DOC. 231.0260.9665.0988

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Incêndio e maus-tratos a animais. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.

1 - O pleito de revogação da constrição cautelar por ausência dos seus requisitos autorizadores não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que obsta o prosseguimento do recurso ordinário nesta Corte Superior, sob pena de configurar supressão de instância.

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