Liquidacao Por Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.7229.8106

351 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Súmula 83/STJ. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consignou, nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ: «a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do , assentou que o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liq... ()

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Doc. 138.9559.3930.1171

352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL 1.

A ação questiona reajuste de 29,73% aplicado antes da periodicidade mínima de 12 meses do plano de saúde coletivo por adesão. 2. O contrato de plano de saúde coletivo por adesão permite reajustes anuais, não vinculados aos índices da ANS, mas requer comprovação dos fundamentos do aumento. 3. A operadora não demonstrou adequadamente a regularidade dos reajustes, sendo necessária a apuração do índice correto mediante cálculos atuariais em liquidação de sentença. 4. Dá-se... ()

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Doc. 154.1431.0003.6400

353 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação à conta de liquidação. Preclusão.

«Ao manifestar-se sobre a conta de liquidação, deve a parte apontar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância, nos termos do , §2º. Objetivou o legislador, com isso, que a falta de indicação dos itens objeto de discordância implique na convalidação da conta. Esse entendimento adquire maior relevo na hipótese de expressa concordância, pelo exequente, com os cálculos apresentados pela outra parte, sem qualquer ressalva, caso em que perde o direito... ()

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Doc. 143.8792.6000.5600

354 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Valor. Sentença homologatória. Critérios utilizados nos cálculos da liquidação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado (EREsp 644.847/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 21/8/06). Assim, «o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critéri... ()

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Doc. 153.6393.2021.9400

355 - TRT2. Agravo de petição. Pressuposto recursal. Decisão de acertamento dos cálculos. A insatisfação do exequente quanto aos cálculos deve ser exteriorizada primeiramente através da impugnação à sentença de liquidação que por sua vez somente pode ser manejada após a prolação de sentença de liquidação. O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.

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Doc. 137.6673.8002.1700

356 - TRT2. Agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. I. Restituição das despesas havidas entre a segunda exclusão e a reintegração definitiva. Preclusão. Sentença em execução que não trata do tema. Ausência de oportunos embargos declaratórios. Não conhecimento por supressão de instância. Ii. Cálculo da multa diária por obrigação de fazer. Cálculo. Cumprimento parcial. Alegação sem prova. Improcedência da pretensão.

«I. Não se conhece de Agravo de Petição sobre diferenças de gastos havidos entre a exclusão quedou-se inerte, sem suscitar embargos declaratórios. II. Se a exequente alega que a ordem judicial de reintegração ao plano de saúde deu-se em condições diversas às antes vigentes, no que violaria a ordem judicial, a dinâmica da distribuição do ônus da prova impõe-lhe a comprovação do fato, que é obviamente constitutivo de seu direito. Na omissão probatória reside a improcedência... ()

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Doc. 488.6552.1858.7763

357 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão originária em que retificados os cálculos de liquidação, diante da constatação, mediante prova pericial, da existência de divergências em favor do Reclamante, decorrentes da ausência de reflexos das diferenças salariais deferidas em PLR e da base de apuração do adicional de periculosidade. Ocorre que, no caso em apreço, o TRT, ao tratar do tema base de cálculo do adicional de periculosidade, não expendeu tese sobre eventual existência de norma coletiva com previsão de que a parcela incidiria sobre o salário base, tampouco a respeito da inexigibilidade de título executivo judicial. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque suscitado no recurso, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pela qual inviável a apreciação da tese recursal por esta instância superior, com fulcro na Súmula 297/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 893.0485.5601.0523

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

A r. decisão recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada. CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E DE PERÍCIA CONTÁBIL. Sentença condenatória. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Cumprimento de sentença que permite impugnação com desenvolvimento do contraditório. A sentença indic... ()

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Doc. 185.5330.3006.1100

359 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 76. Liquidação das penas. Concomitância de execução de penas por crimes hediondos e comuns. Critério de precedência. Gravidade da pena e cronologia das condenações.

«1 - Em se tratando de concurso de infrações a pena de reclusão por ser mais grave, deve ser cumprida antes da reprimenda punível com detenção, não importando se o crime é hediondo ou comum, haja vista a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, devendo-se obedecer a ordem cronológica no caso de duas ou mais condenações a penas igualmente graves. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo singular que, no cálculo da liquidação das pe... ()

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Doc. 618.5338.5159.8632

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Cumprimento de sentença - Condenação oriunda de valores referentes a taxa de juros remuneratórios declarada abusiva em contrato de empréstimo pessoal - Decisão que entendeu ser desnecessária a instauração de liquidação de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético - Alegação genérica de inexequibilidade do valor e necessidade de perícia p... ()

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Doc. 117.1677.5378.4319

361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS - DECISÃO MANTIDA. -

Ressalvadas as exceções previstas no §1º da , as ações ajuizadas após 23/06/2015, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não demandem a produção de perícia de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. - O fato de a sentença estar, eventualmente, sujeita à liquidação não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação, um... ()

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Doc. 136.9464.9010.8600

362 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato. Seguro facultativo. Acidente. Perda total. Indenização securitária. Em caso de liquidação de sinistro coberto por contrato de seguro, a indenização deve ser corrigida desde a data base utilizada para seu cálculo. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso adesivo provido nesta parte.

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Doc. 375.6582.0034.9428

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO QUE OS CÁLCULOS SÃO MERAMENTE ARITMÉTICOS E INCONTROVERSOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015. ANÁLISE TARDIA DE PROVA QUE PODE ENSEJAR O PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES. RECURSO QUE SE CONHECE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, EM SEU BOJO, OBSERVA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. ENTENDIMENTO QUE SE SUSTENTA PELA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E CÁLCULOS QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA POR EXPERT, NÃO DEMANDANDO APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE SE INSURGE, DENTRE OUTROS, CONTRA A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A PRESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A PARTE JUNTA PEDINDO REEMBOLSO, AFIRMANDO QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO SE COMPROVAM INTEGRALMENTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 622.8194.1369.5776

364 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por faixa etária aos 59 anos, limitando-o a 29% para a última faixa etária, e condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior. 2. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos acerca dos parâm... ()

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Doc. 241.1120.1570.0633

365 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade.

1 - Sustenta a agravante que a alegação de violação ao não foi apreciada na decisão monocrática. No entanto, houve manifestação expressa no decisum sobre tal ponto, apenas não foi acolhido o pleito da recorrente, por não haver omissão no julgado. 2 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agr... ()

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Doc. 287.4745.3176.3735

366 - TJSP. Embargos declaratórios. Ocorrência de erro material. Retificação para constar, no corpo do voto, que o cálculo dos danos materiais observará a Lei 9.279/1996, art. 210, sem indicação de qualquer inciso, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Embargos acolhidos

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Doc. 581.1732.0267.7854

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. O próprio título judicial excutido determinou que o valor decorrente da condenação seja apurado em procedimento de liquidação, para que ocorra abatimentos e compensações conforme os parâmetros nele fixados. Para tanto, não bastam meros cálculos aritméticos. Necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 990.3757.9719.6952

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Decisão interlocutória agravada que, diante da impugnação aos valores apresentados pelo exequente, reputou necessário seja nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos, cujos honorários serão pagos pelas partes, na proporção de 50% para cada qual - Inconformismo trazido pelo exequente que merece prosperar - Custeio dos honorários periciais - Superada a fase de conhecimento, cabe à vencida suportar os encargos processuais - Antecipação de verba honorária pericial que comp... ()

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Doc. 129.7917.2366.1357

369 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL (PLANO DE SAÚDE COLETIVO) - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Agravante que insiste na nulidade da execução, diante da necessidade de prévia liquidação do julgado, reclamando que, além de sequer ter ocorrido o trânsito em julgado, o agravado não instruiu o cumprimento de sentença com provas de suas alegações - Descabimento - Trânsito em julgado certificado nos autos principais antes mesmo da interposição deste recurso - Nos termos do parágrafo único do , a necessidade de simple... ()

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Doc. 212.2655.5001.5700

370 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Forma mais adequada de liquidação. Súmula 344/STJ. Documentação necessária. Isonomia dos ressarcimentos pleiteados nas instâncias administrativa e judicial.

1 - Consoante a Súmula 344/STJ: «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Seu espírito é a utilização da forma de liquidação mais adequada a cada caso. Assim, desimportante que o processo de conhecimento tenha fixado a liquidação por cálculos quando inadequada. Nessa mesma linha estão os seguintes precedentes fundantes do referido enunciado: REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. designado Min. Athos Carnei... ()

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Doc. 258.1580.1431.3267

371 - TJSP. Recurso Inominado - Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Servidora Pública Estadual integrante dos quadros da Secretaria da Saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Base de cálculo que deve ser a retribuição global mensal, consistente na «somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente» excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual. Vedação Ementa: Recurso Inominado - Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Servidora Pública Estadual integrante dos quadros da Secretaria da Saúde. GTN - Gratificação por Trabalho Noturno. Base de cálculo que deve ser a retribuição global mensal, consistente na «somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente» excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual. Vedação constitucional quanto a incorporação de vantagem de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo que não se confunde com a base de cálculo da GTN que é devida aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado que prestem serviços no período noturno. Caso concreto. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismos da Fazenda e da Autora. Não cabimento da primeira, acolhimento em parte da segunda. Verbas: 50% do PI - Prêmio Incentivo que é vantagem que deve integrar a base de cálculo do GTN por expressa determinação do referido Lei Complementar 506/1987, art. 3º, §2º com a redação dada pela Lei Complementar 740/93. Adic.S/Integrais-Res.Cc 138/12-AJ é verba paga mensalmente em decorrência de ação judicial. «ADIC.INT.EXC.INSAL-RES.CC 138/12- AJ": corresponde ao apostilamento do direito dos servidores ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço, reconhecido na ação coletiva 0008170-50.2010.8.26.0053. O §2º do Lei Complementar 506/1987, art. 3º é expresso ao prever que os adicionais por tempo de serviço devem ser considerados na base de cálculo da GTN que não pode ser calculado de forma a fazer com que o Prêmio de Incentivo incida sobre Adicional por tempo de Serviço, Prêmio de Incentivo sobre Sexta-parte. Recuso da ré que conjectura a possibilidade das verbas pretendidas já terem sido incluídas na base de cálculo. Falta de demonstração nesse sentido. Discussão sobre o cômputo (cálculo - ou liquidação/dano zero) correto que deve ser feita no incidente de execução em sede de embargos à execução. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré não provido, provendo-se em parte o da autora.

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Doc. 230.4190.9916.8963

372 - STJ. Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recurso especial. Cálculos da contadoria judicial. Questões não abrangidas pelo acórdão desta corte.

1 - Cuida-se de reclamação, interposta em: 08/11/2022. Conclusa ao gabinete em: 12/01/2023. 2 - O propósito da reclamação consiste em determinar se a decisão que homologou os cálculos judiciais, apresentados em fase de liquidação de sentença, afrontou a autoridade de acórdão do STJ, o qual havia limitado a quantidade de combustível que serviria de base para o cálculo da indenização por lucros cessantes. 3 - Hipótese em que as insurgências da reclamante quanto ao cálculo ap... ()

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Doc. 241.1060.8562.8923

373 - STJ. Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias. II - Restando acolhidos os cálculos aritméticos apresentados pelo exequente, impossível seu reexame para alterar a forma de liquidação adotada ... ()

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Doc. 211.2171.2819.4356

374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, com fundamento em perícia técnica idônea, o Tribunal de origem estabeleceu os parâmetros a serem utilizados como base da cálculo para apuração do quantum devido a título de indenização. 2 - Também ficou evidenciado no decisum objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente do que consta de título judicial em fase de liquidação e de laud... ()

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Doc. 551.6198.1819.1336

375 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de decisão condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizar

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Doc. 154.1431.0001.3600

376 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Cálculos elaborados pelo sclj.

«O trabalho do SCLJ, por abranger matéria eminentemente técnica (elaborada por um setor desta Justiça Especializada composto de servidores competentes para o desempenho de tal mister), e que serviu de suporte à fundamentação agasalhada na decisão agravada, não merece reparo, sobretudo quando a agravante não apresenta justificativas legais suficientes para elidi-lo, como lhe competia. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7053.6100

377 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«A liquidação de sentença por cálculo do contador não reclama a citação do executado. Recurso especial conhecido, mas não atendido. Unânime.»

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Doc. 522.9018.7932.6331

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. PLANO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. CÁLCULO QUE NÃO DESCONSIDEROU DOBRA ACIONÁRIA, MAS APENAS CONTABILIZOU-A A QUEM DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252. RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 815.4770.8824.2252

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 921.4073.5397.1831

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 187.9157.0783.8259

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 392.3062.3249.4167

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 652.0861.8545.5748

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 537.7440.6148.1384

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 155.7641.0020.5229

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 737.3506.4444.9104

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000, julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que os beneficiários da sentença coletiva podem ajuizar execução individual de seus créditos, sem a necessidade de prévia liquidação pelo sindicato autor da ação coletiva, sendo suficiente a apuração do valor devido por meio de cálculo aritmético. 3. O IRDR tem caráter vinculante para os ó... ()

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Doc. 974.0689.8066.0084

387 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Banco Bradesco S.A interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, determinou a apresentação de documentos pelo executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial por ausência de planilha de crédito e (ii) a necessidade de apresentação de documentos pela instituição financeira para a liquidação da sentença. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a apresentação de documentos é permitida no curso da liquidação, conforme o CPC, art. 510.4. A instituição financeira tem o dever de exibir documentos comuns às partes, necessários para a elaboração do cálculo do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos pelas partes é permitida no curso da liquidação de sentença. 2. A instituição financeira deve exibir documentos comuns às partes para a elaboração do cálculo do crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, arts. 400, 509, §2º, 510, 524, §4º e §5º, 995, 1.009, §1º, 1.015, 1.025, 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2244246-63.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2028791-76.2022.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2022

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Doc. 931.7330.6367.5806

388 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal aposentado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação ao pagamento das diferenças daí advindas. Pretensão do autor de que sejam implementadas as verbas denominadas «Referencia Funcional R» e «Adicional de Titularidade» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal aposentado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação ao pagamento das diferenças daí advindas. Pretensão do autor de que sejam implementadas as verbas denominadas «Referencia Funcional R» e «Adicional de Titularidade» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto de Previdência Social que deve ser rejeitada. Enquadramento feito nos termos da Lei Complementar 758/12. Vantagens que integram o cálculo de adicional por tempo de serviço porque ostentam natureza remuneratória, de caráter permanente e habitual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 222.3742.0466.2752

389 - TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Ex-empregada do Banco do Brasil que teve reconhecido o direito a horas extras pela Justiça do Trabalho. Verba que não compôs a base de cálculo do benefício da previdência complementar pago pela Previ. Possibilidade de revisão do benefício da previdência complementar para incluir na base de cálculo a verba reconhecida por decisão em processo trabalhista movido em face do ex-empregador. Matéria que foi enfrentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tema 955, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Preenchimento dos requisitos por parte do autor. Parcial reforma da sentença, apenas para esclarecer que a apelante deve proceder à revisão do benefício relativo à aposentadoria complementar, incluindo no cálculo a verba reconhecida pela Justiça do Trabalho, desde que haja, por parte do autor, na qualidade de participante, a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 263.6393.2915.9767

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, por se tratar de cobrança originada em cláusula declarada nula apenas neste julgamento. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de vo... ()

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Doc. 999.5485.5366.8351

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento de sentença que homologa cálculos periciais realizados em liquidação por arbitramento, refutando alegação de inclusão indevida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é lícita ou não a inclusão de juros remuneratórios próprios da caderneta de poupa... ()

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Doc. 144.5285.9004.3900

392 - TRT3. Execução. Multa 40% FGTS. Cálculos de liquidação. Base de cálculo. Última remuneração.

«A teor da Resolução 28, de 06/02/1991, do Conselho Curador do FGTS, quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa de 40% devida, em caso de despedida sem justa causa, será o equivalente a 8% (oito por cento) da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho. No caso, não fornecendo a Agravante, na fase cognitiva, os recibos de pagamento hábeis a compr... ()

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Doc. 142.6739.2116.2471

393 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação de ambas as partes. Percentual de reajuste aplicado pela ré de 108,35% aos 50 anos da beneficiária. Abusividade. Descumprimento da Resolução CONSU 6/1998. Índice absolutamente desarrazoado. Onerosidade excessiva ao consumidor. Observância da tese jurídica fixadas no Tema Repetitivos 952 do STJ. Apuração do índice correto de reajuste a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Devolução dos valores pagos a maior. ... ()

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Doc. 413.7676.6831.9889

394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que homologa o valor exequendo conforme cálculo apresentado pela executada e defere a compensação dos valores devidos reciprocamente pelas partes. Inconformismo da executada quanto ao reconhecimento de preclusão no tocante à capitalização ou não da taxa SELIC no cálculo do valor atualizado do crédito exequendo. Acolhimento. Necessário respeito à autoridade do título judicial formado é matéria de ordem pública. Inexistência de preclusão quanto a possível nulidade na fase de liquidação de sentença, consistente na inobservância do que foi decidido por este Tribunal na fase de conhecimento quanto à atualização dos valores devidos por uma parte à outra de acordo com a taxa SELIC, conforme aplicada para a mora no pagamento de tributos federais. Acórdão anterior desta C. Câmara reiterou ser este o critério definido na fase de conhecimento, quando do julgamento das apelações interpostas por ambas as partes. Necessária observância do que foi decidido na fase de conhecimento no cálculo do crédito atualizado de ambas as partes. Lei nova (Lei 14.905/2024) não retroage para modificar decisão judicial já prolatada, ainda que não transitada em julgado. Ato jurídico perfeito acobertado pelo art. 5º, XXXVI, da CF, que somente pode ser modificado no âmbito de recurso tirado da própria decisão. Decisão agravada reformada em parte, para determinar que a SELIC seja aplicada, na atualização do crédito exequendo, nos mesmos moldes já determinados para a atualização do crédito da parte adversa, no âmbito do incidente de liquidação de sentença por ela movido. Recurso provido

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Doc. 241.1131.2789.7308

395 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença ilíquida. Não caracterização. Liquidação por artigo. Descabimento. Inexistência de fato novo. Redimensionamento da condenação em honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- A sentença que determina o montante a ser pago (duzentas e noventa e seis vezes o valor do salário da vítima no mês de seu falecimento) não é ilíquida, uma vez que o valor do salário da vítima, empregado da agravante, pode ser por esta apresentado para a realização do cálculo. 3.- O salário da vítima não é fato novo e tampouco fora definido após a prolação de sentença, não sendo pois cabível a realização de liquidação por artigos, já que possível a definição exata do valor devido por simples cálculo aritmético. 4.- A pretensão de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios, na hipótese vertente, esbarra na súmula 7 desta corte. 5.- Agravo interno improvido.

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Doc. 994.1111.9909.5367

396 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação de cálculo de liquidação de penas - Defesa que alega equívoco nos cálculos porque o sentenciado não seria reincidente específico em crime hediondo, fazendo jus ao desconto de 2/5 das penas para fins de progressão de regime prisional - Argumento que não procede - Dados constantes dos autos que demonstram o acerto da decisão judicial atacada, pois não teria decorrido o período depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade da primeira condenação (2019) e a prática do segundo delito (2023) que ensejou condenação definitiva por tráfico de entorpecentes - Necessidade de se descontar 3/5 das penas, nos termos da LEP, art. 112, VI (cf. Pacote Anticrime) - Agravo desprovido

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Doc. 339.2772.7213.8757

397 - TST. AGRAVO . IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia os cálculos na liquidação, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no CLT, art. 893, § 1º e do entendimento consolidado na Súmula 214. A decisão em sede de liquidação de cálculos previsto no CLT, art. 879, § 2º possui natureza interlocutória não terminativa do feito, uma vez que as partes terão posteriormente a oportunidade de impugnarem o seu teor em sede de embargos à execução. Somente após decisão proferida nos embargos, cuja natureza é definitiva, é que será facultada a interposição do respectivo agravo de petição. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, ao concluir pela irrecorribilidade de imediato da decisão resolutiva de impugnação aos cálculos readequados, por se tratar de decisão interlocutória. A referida decisão, como visto, está em harmonia com a Súmula 214, e com os precedentes desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 967.2617.6545.1424

398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Laudo elaborado em conformidade com o título executivo judicial - Descabe ao recorrente estabelecer como deve ser realizado o cálculo - Mera insurgência quanto ao laudo não autoriza sua desconstituição - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 352.7270.5961.2848

399 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - GRUPO ROSSI - CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO -

Decisão agravada que julgou improcedente a habilitação, por ausência de homologação dos cálculos que deram origem ao crédito - Inconformismo do habilitante - Acolhimento em parte - No caso, o valor do crédito do habilitante está sujeito à liquidação, razão pela qual a Administradora concordou expressamente com o pedido de suspensão do feito, até a apuração do valor devido - Decisão anulada, determinando-se a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, «a» do CPC - RECURS... ()

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Doc. 365.3381.8528.7473

400 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Ação de cobrança. Procedência parcial em primeiro grau. Homologação de cálculos. Ausência de arbitramento de honorários. Irresignação da exequente. Pretensão de fixação dos honorários com fundamento no princípio da causalidade. Ausência de caráter litigioso do procedimento que afasta a fixação da verba. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor devido a título de indenização por danos materiais devem ter c... ()

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