DOC. 581.1732.0267.7854

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. O próprio título judicial excutido determinou que o valor decorrente da condenação seja apurado em procedimento de liquidação, para que ocorra abatimentos e compensações conforme os parâmetros nele fixados. Para tanto, não bastam meros cálculos aritméticos. Necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Decisão modificada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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