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DOC. 210.5050.7229.8106

STJ. Processual Civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Súmula 83/STJ. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consignou, nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ: «a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018).

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