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201 - TST. Horas extras. Domingos e feriados. Base de cálculo das horas extras noturnas. Liquidação por artigos.
«Recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica quaisquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Embargos à execução. Ausência de liquidez. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, mediante a análise do contexto fático-probatório presente nos autos, consignou que, na hipótese vertente, estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida na sentença, quando esta mostrar-se adequada à apuração do quantum debeatur. 3. O próprio argumento de que a execução s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS JÁ ATENDIDA EM RECURSO PRETÉRITO - CONCLUSÃO DE CURSO À DISTÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEJA CREDENCIADA NA UNIDADE PRISIONAL OU MESMO POSSUA SUPERVISÃO ADEQUADA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 126, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E PELOS arts. 2º, II E 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ NÃO OBSERVADOS - NEGADO PROVIMENTO
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão impugnada que deu a sentença por liquidada e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. Irresignação do requerido. Acolhimento. Necessidade de liquidação do julgado, nos termos previstos no CPC, art. 509, I. Imprescindibilidade da realização da prova pericial se os documentos apresentados pelas partes não forem suficientes para o julgamento da liquidação. Inteligência do art. 510 do referido diploma legal. Caso dos autos que exige a elaboração de planilhas complexas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 530). Preliminar de não conhecimento afastada. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação por artigos é o meio adequado para apuração do quantum debeatur no ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. 3. Precedentes: REsp 1.009.059/DF, Rel. Min. H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO IMPROVIDO
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207 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CÁLCULOS LIQUIDAÇÃO. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Nos termos da Súmula 266/TST, « a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidaçãode sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença de parcial procedência determinando que as verbas de quinquênios, sexta-parte, Gratificação Executiva, Piso Salarial (Reaj. Complementar) e 50% do Prêmio de Incentivo integrem a base de cálculo da GTN Gratificação por Trabalho Noturno. Alegação da Fazenda Pública de que tais verbas já integram o cálculo da GTN, inexistindo interesse de agir. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença de parcial procedência determinando que as verbas de quinquênios, sexta-parte, Gratificação Executiva, Piso Salarial (Reaj. Complementar) e 50% do Prêmio de Incentivo integrem a base de cálculo da GTN Gratificação por Trabalho Noturno. Alegação da Fazenda Pública de que tais verbas já integram o cálculo da GTN, inexistindo interesse de agir. Em que pese a ausência de resistência da Fazenda à pretensão inicial, os autores alegaram que os cálculos da Fazenda estão equivocados e que o valor da GTN, com acréscimo de 10% ou 20% conforme LCE 506/1987, não está sendo corretamente efetuado. Interesse de agir dos autores para que em liquidação de sentença seja efetivamente apurado o valor da GTN e eventuais diferenças devidas pela Fazenda Pública, bem como para que seja apostilado o cálculo correto. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 no sentido de que 50% do prêmio de incentivo constitua verba de caráter permanente, de forma que apenas 50% do PDI deve compor a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Recurso da Fazenda Pública improvido.
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio por suposta necessidade de conversão em liquidação de sentença e realização de perícia contábil. Não cabimento. Desnecessidade de liquidação reconhecida por decisão anterior, irrecorrida. Matéria preclusa. Inexistência de dissenso instaurado sobre o débito. Não apresentação de impugnação com discriminação de cálculo próprio. Impugnação genérica. Art. 525, §4º e 5º, do CPC. Desnecessidade de realização de perícia. Decisão mantida. Agravo não provido
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou laudo pericial de cálculo. Irresignação da executada. Desconsideração de eventos societários ocorridos nas empresas emissoras das ações para fins de cálculo do valor da dobra acionária. Cabimento. Cálculos divergentes da diretriz estabelecida pelo STJ. Necessária inclusão dos eventos societários no cálculo das dobras acionárias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A análise acerca da alegada necessidade de liquidação por arbitramento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.
«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Município de Viçosa contra sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, proposta por Gualter Soares Floresta, que fixou o valor devido ao liquidante em R$ 274.624,96, acrescido de juros e correção monetária. O Município sustenta a inexigibilidade do título executivo, pois a sentença condenatória no processo originário não transitou em julgado devido à ausência de submissão ao reexame necessário, conforme previsto no CPC, art. 496, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Execução por título judicial. Homologação de valor superior àquele apontado pelo obreiro no cálculo de liquidação. Impossibilidade. Congruência entre o pedido e a sentença «non reformatio in pejus». Embargos parcialmente procedente.
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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Reajustes por faixa etária após os 56 anos. Percentuais declarados abusivos. Determinação de perícia atuarial para cálculo de percentuais que sejam arrazoados, conforme apólices da operadora. Liquidação de sentença. Perícia realizada, em que foi solicitada à operadora a juntada da nota técnica atuarial (NTA) do produto 302 submetida a SUSEP. Omissão da operadora em juntar os documentos, em mais de uma oportunidade em que intimada para tanto. Perito que se valeu, por conta própria, de dados que julgou equivalentes, para realização do cálculo atuarial (utilizou-se como base para os cálculos as despesas assistenciais, por faixa etária do «TD 70 - Projeção das despesas assistenciais da Saúde Suplementar (2018-2030) - IESS). Vedação de referida conduta segundo o art. 473, §2º do CPC. Ao mesmo tempo, como foi a operadora que pleiteou a realização de perícia atuarial, cabia a ela o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, porque deixou de juntar os documentos necessários à realização do cálculo. Inteligência dos arts. 399, II e 400 do CPC. Omissão que acarreta o expurgo dos reajustes etários após os 56 anos, incidindo apenas os autorizados pela ANS, tendo em vista a desídia da agravada. Recurso provido
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216 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. 1.
Sentença de procedência da demanda para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade do autor, com a consequente aplicação dos índices praticados pela ANS e devolução dos valores pagos a maior. Inconformismo da requerida. 2. Inteligência das teses jurídicas fixadas pelo E. STJ quando do julgamento dos Temas Repetitivos 952 e 1.016. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO ACERTADA.
Incidente extinto em primeira instância. Recurso do exequente não provido. Acórdão proferido em agravo de instrumento, que determinou a exclusão, do cálculo da indenização, do valor da receita presumida relativa aos 11 (onze) contratos impugnados pelo executado Facebook. Inexistência de prejuízos indenizáveis, que conduz à extinção do incidente de liquidação por arbitramento. Doutrina da liquidação zero. Precedente do STJ. Decisão correta. Laudo pericial complementar elabo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Objetivam os autores a atualização do valor recebido a título de pensão por morte. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a proceder à correção do valor da pensão por morte, de modo que passe a corresponder à integralidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo fosse, bem como a pagar às partes autoras as diferenças devidas, retroativas à data do óbito. Segurado falecido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/2003, fazendo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lide acidentária, em fase de liquidação. Auxílio acidente concedido em razão de lesões por esforços repetitivos em membros superiores e auxílio doença que foi implantado por força de diagnóstico de neoplasia maligna da mama. Por possuírem fatos geradores distintos, são plenamente cumuláveis. Quanto ao auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, a jurisprudência dominante é no sentido da possibilidade do recebimento conjunto, desde que a moléstia que ensejou o auxílio acidente tenha eclodido em período anterior ao da Lei 9528/97. Elaboração de novo demonstrativo de cálculo, no qual incluiu as parcelas do auxílio acidente no mesmo período em que foi pago o auxílio doença, mas, eliminou aquelas posteriores à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que obteve concordância por parte do credor e ausência de impugnação por parte do INSS. Homologação. Recurso do exequente parcialmente provido.
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220 - STJ. Recurso especial. Seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Competência. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Vícios construtivos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Carência de ação por ausência de interesse de agir.
«1 - Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento habitacional, de postular indenização securitária por vícios construtivos após a liquidação do contrato. 2 - A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamento sejam contratados, em um evid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Servidor público municipal. Santos. Adicional por tempo de serviço e horas extras. Inclusão da referência do PCCS na base de cálculo. Diferença salarial recebida a título de PCCS que tem natureza remuneratória, devida pela simples adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sem exigência de desempenho funcional em condições singulares, que por isso deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e horas extras. Demanda procedente. Honorários advocatícios que serão fixados no momento da liquidação, considerando também o trabalho em grau de recurso. Não providos o recurso e o reexame necessário.
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222 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO POR OBRIGAÇÃO SATISFEITA.
Recurso dos executados. Alegação de inexistência de quitação total do contrato de financiamento imobiliário gravado por alienação fiduciária. Fase de cumprimento de sentença, no entanto, instaurado prematuramente. Acórdão que determina, expressamente, a apuração em liquidação, o que significa impossibilidade de ser iniciado o cumprimento, em razão da falta de título judicial líquido. Necessária a apuração do saldo devedor remanescente que, nos exatos termos determinados no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA.
O Tribunal Regional confirmou a sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo reclamado em razão de preclusão, porque deixou transcorrer o in albis prazo para impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, embora advertido de que a sua inércia implicaria a aplicação do disposto no § 2º do CLT, art. 879. Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha violado a coisa julgada, pois não se identifica inequívoca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Alegação de indevida consideração do fator «quebra da empresa» e de existência de fato novo para fins de liquidação por artigos. Análise que supõe novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que o laudo pericial não levou em consideração o fator «quebra da empresa» no cálculo da indenização a ser paga a título de desequilíbrio econômico-financeiro, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, sem novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos - vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ-, não há como acolher alegação em sentido contrário trazida pela recorrente. 2. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida
«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. - No caso concreto, houve transferência de energia elétrica, em que, na condição de parte deficitária (devedora), o Condomínio Pátio Savassi pagou à CCEE pela energia disponibilizada por outros agentes e por ele consumida. - Afastar a exigência do ICMS,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. A decisão proferida em ação civil pública movida para reconhecimento de direito a crédito de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não apresenta necessidade de prévia liquidação, por depender, a apuração do valor devido, tão somente de cálculo aritmético. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B. Recurso do poupador provido.
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228 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo. Cobrança cumulada com juros, remuneratórios ou moratórios. Inadmissibilidade. Cálculo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
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229 - TJRS. 3. Indenização por aviso prévio.
«A indenização por descumprimento de aviso prévio tem natureza diversa dos valores pretendidos a título de lucros cessantes, não podendo a base de cálculo desses últimos ser aplicada à primeira. Ponderação que recomenda a aplicação analógica do disposto no Lei 4.886/1965, art. 34 ao caso concreto, redundando na redução da indenização devida a este título para o valor equivalente a 1/3 do faturamento líquido ou do lucro presumido da empresa autora, na falta do primeiro, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Liquidação por cálculos do credor. Não impugnação específica em momento oportuno. Questão de direito. Preclusão. Ocorrência. Agravo improvido.
«1. Não havendo a Executada impugnado, em momento oportuno, a forma de liquidação do decisum exequendo, opera-se incontinenti a preclusão temporal, mormente pelo fato de se tratar de questão de direito. Precedentes do C. STJ. 2. Agravo improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado para apuração da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar suposto erro no critério de cálculo adotado pelo perito, demandar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Débito condenatório quantificável por simples cálculo aritméticos. Liquidação distinta da apresentada pela credora. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por artigos. Possibilidade. Reexame das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 475-L, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Estado, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos daquele - Reforma - Ausência de litigiosidade anormal capaz justificar a excepcional fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, em favor de qualquer das partes - Precedente - Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial. Beneficio concedido em outra demanda. Cálculo de liquidação homologado por sentença. Falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Inexistência. Recurso do autor improvido, com observação
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236 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por ausência de título executivo representativo de crédito certo, líquido e exigível, sob o fundamento da necessidade de prévia liquidação por arbitramento. A apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a execução individ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE PARCELAS CUJA NATUREZA SALARIAL FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE .
A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para «condenar a reclamada nas diferenças do ATS e das vantagens pessoais decorrentes da incorporação na sua base de cálculo também da parcela adicional de incorporação e «incorporação judicial», com reflexos legais conforme se apurar em liquidação de sentença". Pois bem. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho Região decidiu que as referidas verbas não integram a base de cálculo do adicional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TRT2. Recurso agravo de petição. Embargos à execução. Conta de liquidação. Correta a decisão de embargos à execução prolatada na origem, que ratificou a sentença de liquidação e, por conseguinte, os cálculos apresentados pela agravada, porquanto reproduzem fielmente o comando sentencial transitado em julgado.
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidação. Apuração por cálculo aritméticos. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais. Recorrente que, além do salário base, percebe apenas vantagens de caráter eventual. Inexistência de valor devido em favor do servidor. «Liquidação zero". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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241 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO ESTÁ EQUIVOCADO. NÃO APLICAÇÃO DAS COTAS (FAMILIAR E PESSOAL POR DEPENDENTE) NO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DA FÓRMULA PREVISTA NOS ARTS. 23 C/C 26, §2º, III, E §5º DA Emenda Constitucional 103/2019. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CALCULADO UTILIZANDO-SE 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE («APOSENTADORIA POR INVALIDEZ») E SOBRE O RESULTADO APLICA-SE 50% PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, MAIS 10% PARA CADA DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100%. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 DA LEI 8.213/91 C/C 26, §3º DA Emenda Constitucional 103/2019 E ART. 23 Emenda Constitucional 103/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
para acrescentar a utilização das cotas sobre o cálculo, além dos consectários legais destacados. 1. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. RECURSO DO INSS: Arguição de que, com as novas regras da Reforma Previdenciária, em vigor desde 13/11/2019, a pensão por morte, mesmo que decorrente de acidente de trabalho, iguala-se no cálculo com a pensão por morte comum, aplicando-se a regra da cota familiar e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Não merece provimento o agravo interposto pelo reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e de violação da CF/88, art. 93, IX, ao fundamento de que o Regional explicitou os fundamentos pelos quais constatou que, no caso vertente, em face do conjunto fático probatório, não se caracterizaram a preclusão nem a violação à coisa julgada. O fato de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE APLICADO EM NOVEMBRO DE 2023.
Sentença de parcial procedência, que determinou a substituição do referido reajuste pelo índice fixado pela ANS para os planos individuais e familiares. Inconformismo da ré. Acolhimento, em parte. Cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade é válida e legal. Bases atuariais do cálculo do reajuste anual, porém, que não restaram demonstradas nos autos de forma transparente e suficiente. Impossibilidade de aplicação do reajuste definido de forma unilateral e injustifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE QUE TEM POR OBJETO AÇÕES DA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CÁLCULO, PORÉM, FEITO DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DOS ERROS APONTADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO. 1.
Decisão que julgou improcedente impugnação da TELEFÔNICA ao cumprimento de sentença, e homologou o laudo pericial. 2. Insurgência da executada não acolhida. 3. Indenização corresponde a ações da TELEFÔNICA emitidas em número menor do que faziam jus os autores quando da contratação de plano telefônico. Valores apurados em perícia. Reconhecida a fidelidade dos cálculos à sentença, título judicial exequendo. 4. Depósito para garantia da dívida levantado pela própria agravan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TST. Horas extras. Recálculo. 1. A agravante repisa a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Diz discordar do cálculo de horas extras, pois em «alguns meses os extraordinários apurados com base nos cartões de ponto encontram-se excessivos». 2. A questão posta sobre incorreção dos cálculos de horas extras em liquidação de sentença se exaure na instância ordinária, pois dela não se pode inferir violação direta à literalidade de dispositivo constitucional. Mesmo porque não cabe ao TST repisar operações matemáticas para concluir por resultados diversos dos já obtidos, dado o óbice da Súmula 126.
«Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-PADRÃO DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Observa-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos às diferenças de complementação de aposentadoria, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Com efeito, o instituto da coisa julgada, erigido a patamar constitucional (art. 5º, XXXVI), confere segurança jurídica às relações. Não viola tal dispositivo a decisão que interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento, tal como na hipótese dos autos. Além disso, consoante explicitado por este Relator, as verbas salariais reconhecidas em processo judicial diverso devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, uma vez que integram o patrimônio jurídico do exequente. Agravo desprovido .
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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO RÉU - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RÉU QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MÉRITO - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO DO OBJETIVA E SIMPLES - MERA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS ATUALIZANDO OS VALORES DOS ALUGUÉIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 509, § 2º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O
pedido de revogação da gratuidade concedida ao réu deve ser rejeitado, visto que o réu comprovou ser beneficiário de programas sociais federais, sobrevivendo com menos de um salário mínimo por mês. Gratuidade mantida. 2 - A liquidação de sentença só se faz necessária em condenação ilíquida. No caso, a condenação é líquida, pois suas bases de cálculo são simples e foram objetivamente definidas com amparo no contrato de locação, dependendo tão somente de cálculo aritmé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Vencimento antecipado do contrato em razão do inadimplemento observado em outros contratos. Possibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/67. Liquidação do valor da execução por mero cálculo aritmético. Capitalização que deve ser anual e não mensal. Antecipação da dívida que impõe o expurgo dos juros embutidos nas parcelas futuras. Recurso parcialmente provido.
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250 - TRT2. Liquidação em geral laudo pericial que não observa os ditames da decisão transitada em julgado. A liquidação por cálculos objetiva dar eficácia ao comando exequendo, devendo ser apurado o que efetivamente é devido ao trabalhador. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de readequação do laudo, visto que a liquidação deve observar os exatos termos da res judicata.
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