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151 - TJSP. Sentença. Liquidação. Determinação de realização por artigos e por arbitramento. Desnecessidade. Montante do crédito devido que exige meros cálculos aritméticos. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu os cálculos da parte autora e determinou o pagamento do débito - Insurgência da corré - Cálculos elaborados pela demandante que não vieram acompanhados de provas das recargas e do saldo do cartão pré-pago - Documento apresentado pelo réu que não versa sobre o cartão discutido na ação de conhecimento - Necessidade de prosseguimento da liquidação de sentença com a realização de novos cálculos, devendo cada uma das partes instruí-los com os documentos pertin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara que, segundo premissas fáticas analisadas em fase de conhecimento, com fundamento em perícia técnica idônea, o acórdão liquidando estabeleceu os parâmetros a serem utilizados como base de cálculo para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMETNO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. CLT, art. 791-A 1.
Em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados « no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada e rateados entre os advogados do reclamante », entendimento mantido pelo TRT ao negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. 2. No caso, a fixação dos honorários advocatícios, adotando-se como base de cálculo o valor que resultar da liquidação de sentença, não configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Liquidação. Procedimentos.
«A partir da alteração efetuada pela Lei 8.432/1992, que incluiu o § 2º no CLT, art. 879, a liquidação dos créditos deferidos em ações trabalhistas e a impugnação dos cálculos sujeitam-se a dois ritos distintos, a critério do Juiz. Segundo estabelece esse dispositivo, elaborada a conta de liquidação - pelas partes, por órgão judicial ou por perito designado - , o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
-Pretensão dos agravantes de reforma da decisão que determinou que apresentassem novos cálculos, excluindo alguns itens da listagem, e seguindo instrução de cálculos - Descabimento - Bens listados de forma genérica e apenas com valores obtidos por sites na internet -Itens excluídos cujo prejuízo não foi suficientemente comprovado - Itens cuja existência e valores podem ser comprovados por outras formas que não a nota fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prévia liquidação do julgado. Procedimento dispensável se o valor devido puder ser apurado por simples cálculos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2 - Tendo o Tribunal de origem extinguido a execução individual ajuizada pelo ora agravado ao argumento de que seria necessária, obrigatoriamente, a prévia liquidação do título, pelo simples fato de ter sido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. - É
necessária prévia liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510 do CPC) para que ocorra o cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato e que contenha condenação cuja apuração depende da realização de cálculos complexos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO DO MONTANTE INCONTROVERSO PAGO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO INDEXADOR PELO TÍTULO JUDICIAL - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.
"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório atinente ao montante incontroverso apurado em cumprimento provisório de sentença, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente fixação definitiva pelo título judicial do indexador monetário a se aplicar, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegada contradição no decisório que recebeu agravo sem suspenvididade - Julgamento do recurso nesta oportunidade - Embargos prejudicados; Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Alegada necessidade de liquidação da r. sentença por arbitramento - Aferição pericial que só se justifica quando latente a discrepância entre as apurações das partes e presente a dúvida razoável sobre equívoco na metodologia utilizada pelo credor - Não apartada, no caso, a premissa no sentido em que o executado deixou de apresentar seus cálculos, indicando o valor que entende devido, a ponto de afastar a possibilidade de verificação do quantum debeatur por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º/CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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161 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -
Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR - REDUÇÃO - Honorários periciais contá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução por cumprimento de sentença exarada em ação ordinária. Cálculos efetivados em dissonância com a decisão exarada por este tribunal, bem como com a decisão proferida em sede de liquidação de sentença. Necessidade de realização de nova perícia. Correta a determinação de remessa dos autos ao perito do juízo para que proceda a novos cálculos.
«Não obstante as alegações da embargante no sentido de que os cálculos de fls. 505/509 estariam de acordo com a decisão exarada por este Tribunal, bem como a decisão proferida em sede de liquidação de sentença, o que se verifica é que foram, novamente, aplicados os juros moratórios a partir do desembolso das parcelas, e não, a partir do trigésimo (30º) dia de encerramento do grupo do consórcio, consoante estabelecido para o encargo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Decisão que extinguiu incidente de cumprimento de sentença, vez que necessária liquidação prévia do julgado, com elaboração de cálculos atuariais. Insurgência da autora/exequente. Acolhimento. Desnecessário instaurar incidente específico de liquidação de sentença. Apuração do índice de reajuste por faixa etária, valor da mensalidade e eventual valor pago a maior ocorrerá no mesmo ato processual, ou seja, através do mesmo cálculo. A instauração de procedimento específico para apuração do índice correto acarreta atraso na prestação jurisdicional, prestigia o formalismo em detrimento da efetividade. Incidência do disposto no art. 524, §§2º, 3º, 4º e 5º do CPC. Apelação provida
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164 - STJ. (Monocrática) Liquidação de sentença. Necessidade de complementação da documentação por parte executada. Descumprimento da diligência. cálculos apresentados pelo exequente reputados como corretos. CPC/2015, art. 524.
«[...] sendo necessária a juntada de documentos adicionais em poder do executado (no caso, a recorrente) para a realização de esclarecimentos na liquidação de sentença, o descumprimento da diligência pelo devedor conduz à conclusão de correção dos cálculos apresentados pelo exequente (a recorrida, na espécie), consoante o disposto no CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada
«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. - É necessária a liquidação por arbitramento quando se verifica que os cálculos a elaborar são complexos e o indivíduo que foi favorecido com o julgamento genérico em ação coletiva deve demonstrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Embargos. Liquidação por artigos incabível na hipótese. Omissão do tribunal de origem não configurada. Ofensa ao 535 do CPC não caraterizada. Exclusão da multa imposta com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Súmula 98/STJ.
1 - É cabível a liquidação por artigos quando, a teor do CPC, art. 475-E «para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo". Inexistindo fato novo a ser provado na execução, mercê de o estado das partes ser idêntico ao do início da demanda, descabe cogitar de liquidação por artigos. 2 - In casu, assentou o acórdão recorrido: «Nos embargos (...) a FN impugnou os cálculos apresentados pelos exeqüentes e requereu a liquidação da sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que o valor devido pode ser obtido por simples cálculo aritmético e que apresentou planilha de cálculo conforme o título judicial. 3.- Sustenta que os honorários do perito devem ser custeados pelos agravados, que impugnaram os cálculos apresentados. 4.- A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdência privada. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Cálculos. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Concluindo o acórdão recorrido que existem elementos suficientes para que a liquidação da sentença se faça por cálculo, a assertiva do recorrente de que seria indispensável a perícia atuarial para tais cálculos, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, na fase de execução, não demonstrou o pressuposto do CLT, art. 896, § 2º. Na hipótese, o Tribunal Regional de origem concluiu que a inclusão do «bônus res 12-02» na base de cálculo da gratificação de função suprimida não resultou na alegada ofensa à coisa julgada, sobretudo por se tratar de parcela acessória que compõe o cálculo da gratificação. Agravo a que se nega provimento .
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170 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Inconformismo defensivo contra o indeferimento do pedido de retificação de cálculo. Sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, que cumpre penas por condenações por homicídio qualificado, tráfico e associação para o tráfico, e associação criminosa. Cálculo de liquidação que já adotou a porcentagem de 60% para obtenção da progressão de regime, a teor do art. 112, VII da LEP. Agravo desprovido
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171 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde do autor entre 2006 e 2020, e determinar a substituição pelos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais/familiares. Insurgência da requerida. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC ao caso concreto. Ausência de demonstração, pela parte requerida, da exatidão da base de cálculo utilizada para os reajustes repassados ao autor. Inteligência dos art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.
«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de novos cálculos em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos, bonificações, desdobramentos, juros e demais acessórios de ações preferenciais nominativas emitidas por banco. 2 - A decisão agravada concluiu que não houve preclusão, pois o erro aritmético... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.
«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. 2. O entendimento exarado pela Corte Especial no EREsp 541.024/RS de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença», não se aplica à hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Apuração mediante cálculos aritméticos. Intimação. Nulidade. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É pacífico o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não constitui etapa obrigatória para o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor exequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora no ano de 2023, e determinar a substituição pelos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais. Insurgência da requerida. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC ao caso concreto. Ausência de demonstração, pela parte requerida, da exatidão da base de cálculo utilizada para os reajustes repassados ao autor. Inteligência dos arts. 6º, III, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Ir. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Liquidação. Acolhimento dos cálculos. Alegação de excesso com relação ao juros de mora. Não ocorrência.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto de renda objetivando a suspensão do curso da execução para dar início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para reconhecer o excesso na execução na parcela de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os embargos e fixando honorários advocatícios a favor do embargado. II - O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre violação de coisa julgada no tocante a erro de cálculo na atualização do valor da causa, para fim de liquidação de multas processuais, e no tocante a erro de cálculo na liquidação do valor dos honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução (R$ 6.013,60) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Assim, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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179 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que homologou o cálculo apresentado pelo exequente - Legitimidade da fixação do débito por cálculo elaborado pelo exequente já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Inocorrência da acenada supressão da fase de liquidação de sentença - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Litigância temerária configurada - Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório, art. 80, IV e VII, do CPC - Aplicação de penalidade - Decisão mantida - Recurso não provido
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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO DE OFICIO DO PROCEDIMENTO. 1.
Em princípio, incumbe ao executado no cumprimento de sentença, ao impugnar a planilha de cálculo do exequente, demonstrar o excesso de execução. 2. Entendendo o magistrado pela necessidade de juntada de documentos para comprovar os valores das despesas que se venceram ao longo do processo, e que, por força do comando sentencial, compõem a base de cálculo dos honorários de sucumbência objeto do cumprimento de sentença, impõe-se a conversão do procedimento para liquidação por arbit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. 1.
Inconformismo do autor em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. 2. Reajustes por faixa etária que não atenderam, em parte, os requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Não atendimento dos requisitos da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Requeridas que não apresentaram as bases atuariais para justificar o índice tão elevado e concentrado na última faixa etária. Onerosidade excessiva ao consum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. 1.
Inconformismo do autor em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. 2. Reajustes por faixa etária que não atenderam, em parte, os requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Previsão contratual de apenas 6 (seis) faixas etárias, sendo a última aos 60 (sessenta) anos. Nulidade da cláusula de reajuste. Percentual devido a título de reajuste e montante pago a maior que deverão ser apurados em sede de li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de reserva de poupança. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que homologou os cálculos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1 - Ação de complementação de reserva de poupança, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, na qual foi proferida decisão que homologou os cálculos. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.
1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente e manteve a sentença quanto ao reconhecimento de existência de limitação temporal da equiparação salarial na sentença liquidanda. 2. Consignou, para tanto, que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento de equiparação salarial apenas quanto ao período de 13.12.2010 a 31.08.2011, não havendo manifestação sobre o pedido de integração salarial e observância da irredutibilidade salarial. 3. As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. REGIDa Lei 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, definindo os espelhos de ponto como parâmetro de aferição da jornada de trabalho. No entanto, ao contrário da sentença, ilíquida, o acórdão regional foi proferido com planilha de cálculos. 2. Nesse cenário, cabe ao órgão julgador consignar os critérios utilizados para a quantificação da verba deferida, a fim de permitir, desde já, a sua impugnação pela parte, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidentária – Diferença de precatório. Cálculo aprovado por interlocutória não reformada por acórdão do Tribunal. Pendência de recursos extraordinário e especial. Prosseguimento da execução. Levando-se em conta que os recursos extraordinário e especial manejados, objetivando a modificação do cálculo de liquidação que apontou o saldo remanescente de precatório já aprovado, têm efeito apenas devolutivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no feito principal em seus ulteriores termos, condicionado, entretanto, o levantamento da quantia que vier a ser depositada ao desfecho final de tais recursos. Recurso parcialmente provido.
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso em apreço, o Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de liquidação da sentença por arbitramento, em razão de tratar-se de montante que demanda simples cálculo arit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. 1.
Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade da autora, afastada a declaração de abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade. Inconformismo de ambas as partes. 2. Inteligência das teses jurídicas fixadas pelo E. STJ quando do julgamento dos Temas Repetitivos 952 e 1.016. Relação de consumo que deve ser pautada pelos princípios da informação e transparência. Aplicação dos arts. 4º e 6º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Título executivo judicial. Excesso baseado na suposta aplicação de juros compostos. Alegada prescrição das parcelas de trato sucessivo. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurado por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de liquidação. Precedentes.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que o título executivo judicial adotou como termo inicial da obrigação a data do evento danoso, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. 3 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Prévia liquidação do título. Desnecessidade, quando há a possibilidade de realização por cálculos aritméticos. Precedentes.
1 - Quanto à necessidade de liquidação prévia do título executivo, a jurisprudência do STJ, em hipótese semelhantes à presente, «tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.
1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2 - Ausência de prequestionamento aos arts. 286, II, 467, 471, 473, 474, 586, II e § 2º, 604, 606, 608 e 610, todos do CPC. Esta corte não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios. Na hipótese, mostrava-se desnecessário ao Tribunal a quo se manifestar acerca dos dispositivos legais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade pela Resolução contratual. Liquidação por simples cálculo aritmético. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação por artigos. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito judicial. Obediência à decisão transitada em julgado. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de honorários sucumbenciais - Ação declaratória de inexistência de dívida - Fixação sobre o proveito econômico - Forma de cálculo da liquidação incorreta, já que a base de cálculo dos honorários foi atualizada pelo fator acumulado de comissão de permanência (FACP) após o ajuizamento da ação declaratória - Agravado que não pode, em seu próprio favor, atualizar o valor da causa na ação declaratória, a partir do ajuizamento e para efeito de apuração dos honorários sucumbenciais, por índice somente permitidos para instituições financeiras e que, em princípio, embute a incidência de correção e de juros capitalizados superiores a 1% ao mês - Proveito econômico que corresponde ao do débito existente na data do ajuizamento da ação declaratória, porque correspondente ao dos contratos de que o foi requerido o reconhecimento de nulidade no que tange aos avais, passando, a partir do ajuizamento da ação declaratória, a ser corrigido pelo IPCA, para efeito de apuração dos honorários sucumbenciais - Anulação da r .decisão que homologou os cálculos do agravado, com determinação de elaboração de novo cálculo de liquidação, observados os critérios previstos neste recurso - Recurso parcialmente provido
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197 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO. NULIDADE SENTENÇA POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Juízo que, a despeito da fundamentação sucinta, considerou, de forma preponderante, a ausência de manifestação da parte exequente acerca da controvérsia instalada, de modo que não se pode afirmar que não enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489). Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EXECUTAD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DE REAJUSTES ANUAL E SINISTRALIDADE. ÍNDICE CORRETO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Reajustes de plano de saúde devem ser justificados e informados ao consumidor. Devolução de valores pagos a maior é devida em caso de reajustes abusivos. I. Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, devolução de valores pagos a maior e manutenção do contrato, movida por beneficiária contra operadora e administradora. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a aplicação dos reajustes definidos pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO.
Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO . Ante a possível violação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)