251 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -
Homologação de cálculos periciais - Correção - Inúmeras oportunidades para manifestação das partes, nos termos dos arts. 469 e 477, § 1º, do CPC - Cerceamento de defesa não ocorrente - Cálculos do perito que obedece ao título executivo, com exclusão dos juros praticados e recálculo para aplicação dos juros pela média de mercado - Decisão mantida - Recurso desprovido
252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()
253 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS, EM PRINCÍPIO, QUE AUTORIZAM A RECONHECER A POTENCIALIDADE DO DANO. REPARAÇÃO DEVIDA A SER APURADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Uma vez incontroversas a existência de falha injustificada na prestação dos serviços e a ocorrência do dano moral, procurando estabelecer montante razoável para a respectiva indenização, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 2. A prova é convincente, dando conta de que, em decorrência da impossibilidade de acesso à internet, o autor ficou impossibilitado ... ()
254 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação coletiva. Simples cálculos artiméticos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.
«1. Consoante assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é necessária a prévia liquidação da sentença coletiva, mediante a formação de uma nova relação processual, pois somente com esse procedimento abrir-se-á um juízo cognitivo acerca do eventual direito material individual do exequente em relação ao executado.
Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou porliquidaçãopor artigos na ação coletiva enseja o ... ()
255 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculos. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Dispositivo legal sem comando apto a sustentar a tese do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo autor e fixou o quantum debeatur.
2 - A propósito, consta do acórdão recorrido a informação expressa de que não houve homologação automática dos cálculos. Assim, quanto ao tema, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, d... ()
256 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.
1.
Sentença de procedência da demanda, para afastar o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 (cinquenta e nove) anos, determinar a aplicação de reajuste anual com base nos índices estabelecidos pela ANS, bem como condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora de saúde.
2. Reajustes por faixa etária que não atenderam os requisitos fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Documentos insufici... ()
257 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.
1.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde da autora a partir de 2022, e determinar a substituição pelos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais/familiares. Inconformismo de ambas as partes.
2. Reajustes por faixa etária que não atenderam, em parte, os requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Não ... ()
258 - TJSP.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -
Homologação dos cálculos apresentados pelo Perito Judicial - Provimento jurisdicional que tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença - Inadequação do meio de impugnação eleito - Agravo de instrumento é o recurso cabível, e não apelação - Súmula 118/STJ - Erro grosseiro - Falta de interesse recursal - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Ausente pressuposto recursal.
Apelação não conhecida.
259 - TJSP.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela requerida e homologou os cálculos complementares periciais. Insurgência da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. Inovação recursal não admitida. Parte que expressamente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo experto na origem, tendo questionado tão somente a ocorrência de prescrição trienal. Falta de interesse recursal. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Preclusão lógica e t... ()
260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Amapá, contra decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0032873-12.2011.8.03.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, oportunidade em que o magistrado singular decidiu que não haveria necessidade de liquidação de sentença.
III - «Em qu... ()
261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Necessidade de prévia liquidaçãopor arbitramento. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 535, § 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1 - O agravante alega, em suma, que a questão de direito tratada no recurso especial é possibilidade ou não de rediscutir questões supostamente já decididas na fase de conhecimento.
2 - O Tribunal de origem, em momento algum, reconheceu que o título judicial teria acolhido os cálculos apresentados em planilha acostada à exordial na fase de conhecimento. Ao contrário, mencionou que a decisão exequenda seria meramente declaratória e teria previsto a necessidade de comprovação ace... ()
262 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL.
1.
Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar às rés ao recálculo dos índices de reajuste aplicados a título de sinistralidade, variação dos custos médicos hospitalares e mudança de faixa etária, em sede de liquidação, com a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pela autora. Insurgência de ambas as partes.
2. Reajuste por faixa etária que atendeu parcialmente os requisitos fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IR... ()
263 - TJRS. Juros de mora. Impugnação ao cálculo. Situação em que ambas as partes apresentam cálculos discrepantes. Exequente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Remessa dos autos à contadoria judicial para apreciar a impugnação apresentada ao cálculo pelo embargante.
«Litigando a parte credora sob o pálio da gratuidade judiciária, pode postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Intelecção do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. A impugnação ao cálculo do montante exequendo elaborado pelo credor, quando apresentados argumentos consistentes, autoriza a remessa dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos e elucidar a questão, com detida análise dos aspectos impugnados. APELO... ()
264 - TJSP. Sentença - Valor líquido - Recurso para dizer que há necessidade de se esperar liquidação posterior - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995, aplicável aos feitos de interesse da Fazenda Pública por força da Lei 10.259/2001, art. 1º - Possibilidade de meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença não retiram que sejam apresentados cálculos do Ementa: Sentença - Valor líquido - Recurso para dizer que há necessidade de se esperar liquidação posterior - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995, aplicável aos feitos de interesse da Fazenda Pública por força da Lei 10.259/2001, art. 1º - Possibilidade de meros cálculos aritméticos em cumprimento de sentença não retiram que sejam apresentados cálculos do direito perseguido durante a fase de conhecimento e, uma vez acolhidos em sentença porque não impugnados especificamente na contestação, cabe ao recorrente demonstrar eventual erro - Ausência de necessária fase de homologação de cálculos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor condenação.
265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória de título judicial. Liquidação. Interlocutória que converteu a liquidaçãopor arbitramento, inicialmente adotada, para cálculo aritmético, considerando que o título exequendo já indicara valor certo, fundado em laudo pericial produzido na fase de conhecimento. Inexistência de óbice legal. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 344/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 604, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda... ()
267 - TRT3.Liquidação. Cálculo. Retificação. Acordo em fase de execução. Incidência de contribuição previdenciária. Discriminação errônea das parcelas integrantes do ajuste. Retificação da base de cálculo.
«Constatada a existência de incorreção na discriminação das parcelas integrantes do acordo celebrado entre as partes, no que diz respeito à natureza jurídica atribuída às verbas ajustadas, impõe-se a retificação dos cálculos apresentados, que pode ser determinada de ofício, por se tratar de apuração de crédito previdenciário.»
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Doc. 234.0076.9281.9693
268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
269 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. LIQUIDAÇÃOPOR ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame
Trata-se de ação de cobrança proposta por KAGR Montagens Industriais Ltda. contra WG Sinterização Ltda. objetivando o ressarcimento de despesas relacionadas à manutenção de veículo utilizado na prestação de serviços contratados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a apuração dos valores em liquidaçãopor arbitramento.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar se a decis... ()
270 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Conversão em perdas e danos. Liquidaçãopor simples cálculos aritméticos. Descabimento. Hipótese em que o credor terá de provar o prejuízo sofrido em razão do descumprimento da obrigação de fazer. Recurso improvido neste aspecto.
271 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato bancário. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Desnecessidade de prévia liquidaçãopor arbitramento. Recurso improvido.
272 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo... ()
273 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Apresentação de nova conta de liquidação após o julgamento dos embargos à execução. Descabimento. Prevalência dos cálculos apresentados nos embargos. Recurso provido.
274 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidaçãopor arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.
«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidaçãopor arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
Agravo improvido.»
275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo de liquidação. Grande discrepância entre os valores apontados como devidos pelas partes. Acerto e prudência na decisão do Magistrado ao determinar que os valores fossem conferidos por perito contábil. Decisão mantida. Recurso não provido.
276 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação de nulidade de cláusula contratual cominada com restituição de valores quitados. Apurado porcálculo da contadoria judicial saldo credor em favor do executado, forçosa extinção do processo, após homologação do cálculo, a teor do CPC, art. 924, IIIde 2015, condenado o exequente aos honorários advocatícios do patrono do executado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
277 - TRT3.Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.
«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria... ()
278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2323700-92.2023.8.26.0000, interposto pela parte adversa. Acolhimento em parte. Grande parte dos argumentos dos agravantes visa a modificar o que já foi decidido na sentença liquidanda, transitada em julgado, em violação ao CPC, art. 509, § 4º. Incidência de juros de mora sobre o principal da indenização por danos materiais segue o disposto no art. 405, do CC, a despeito de omissa, a respeito, a sentença. Existência de alguns pontos em que o laudo pericial discrepa do que foi decidido na sentença liquidanda. Necessário refazimento do cálculo com os ajustes necessários. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o decidido, observando, ainda, o decidido no AI 2323700-92.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte
279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Na ausência de fixação do quantum debeatur no título executivo, apenas após a liquidação é que se pode falar em inércia do credor. Verificar se a liquidação foi efetivada por simples cálculos aritméticos é inviável nesta sede ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmou o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução.
2 - Verificar se a liquidação se deu, ou não, por simples cálculos aritméticos demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ... ()
280 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃOPOR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.
Caso em exame
1. Ação de Execução por quantia certa, proposta por professora aposentada em face do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de gratificação do «Programa Nova Escola», com base em título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), que reconheceu o direito dos professores inativos à referida gratificação. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolu... ()
281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito rural em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Conversão do cumprimento em liquidaçãopor arbitramento com designação de perícia contábil. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito.
2 - Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à Documento eletrônico VDA42993639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III d... ()
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Doc. 210.7565.9005.6700
282 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS
c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Decisão que REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação do exequente para apresentar novos cálculos com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que não houve o adimplemento voluntário e que o executado, deixou de apresentar o demonstrativo do crédito... ()
284 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação coletiva. Diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Plano Verão. Sentença genérica. Liquidação individual. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso reiterando a alegação de carência de ação, por falta de comprovação da condição de associado, e excesso de execução por conta da incidência dos juros moratórios e pela utilização da tabela prática do TJSP no cálculo da correção monetária. Decisão mantida. Recurso não provido.
285 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita». Recurso improvido.
286 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Embargos de divergência. Seguimento negado por ausência de similitude fática. Agravo regimental que sustenta haver equívoco da decisão embargada.
«1. No Agravo Regimental da decisão que negou seguimento à divergência, os recorrentes sustentam ter-se equivocado o acórdão embargado, uma vez que no caso dos autos houve liquidação de sentença.
2. Não é, todavia, o que se extrai da decisão criticada, que expressamente assentou que «do compulsar dos autos, depreende-se que não foi necessária a liquidação de sentença, pois a execução se deu com a realização de meros cálculos aritméticos»
3. Os Embargos de Divergên... ()
287 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidaçãopor arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A análise acerca da alegada necessidade de liquidaçãopor arbitramento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF.
3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
288 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que homologou o laudo pericial contábil - Irresignação da requerida.
Incidente de origem destinado à apuração dos valores pagos pela agravada no âmbito de reclamações trabalhistas contra si ajuizadas por funcionários da agravante - Acórdão liquidado que determinou à recorrente o reembolso de todas essas despesas suportadas pela recorrida em virtude da execução do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância celebrado entre elas - Conformidade dos cálculos periciais homologados pelo d. Juízo «a quo» com a autoridade da coisa julgada - Inteligência dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC - Decisão mantida.
Recurso improvido
289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. REMIÇÃO DEVE SER COMPUTADA COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo em execução interposto por Thiago Francisco de Lima Estrela contra decisão do Juízo do DEECRIM 3ª RAJ - Bauru, que vem homologando cálculo de liquidação de penas que não computa o tempo remido como pena cumprida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão ao regime aberto.
III. Razões de Decidir
3. O cálculo de liquidação de penas homolo... ()
290 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Litigância temerária na consecução dos cálculos de liquidação. Responsabilização do advogado. Inadmissibilidade. Pena aplicada somente à parte, com possibilidade, porém, de ressarcimento por denunciação da lide. Recurso improvido, com observação.
292 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Cálculo do contador ou por artigos. Resolução ciex 02/79. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Omissões ou contradições não verificadas.
1 - Se no acórdão há efetivo enfrentamento - com ampla e adequada fundamentação - das questões pertinentes à necessidade de liquidaçãopor artigos, à possibilidade de substituição processual e reautuação do feito, em decorrência da cessão de crédito já realizada, e à inviabilidade da alegação de coisa julgada relativamente à Resolução CIEX 02/79, ficam afastadas as omissões ou contradições apontadas pelas embargantes.
2 - Ambos embargos de declaração rejeitados.
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - PARCIAL PERTINÊNCIA - CONTA HOMOLOGADA QUE CALCULOU A RMI DO BENEFÍCIO A PARTIR DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA - AUXÍLIO-ACIDENTE OBTIDO POR TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU NOS TERMOS DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §1º - RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEU ORIGEM AO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÃO SER ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM.
Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da respectiva impugnação.
I - Inconformismo da executada - Alegada nulidade da decisão, por falta de fundamentação, e, ainda, necessidade de prévia liquidação, não sendo possível a apresentação de cálculo, por não se tratar de meros cálculos aritméticos.
II - Improcedência da insurgência recursal.
III - Decisão devidamente fundamentada, nos termos do disposto no CPC, ar... ()
295 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.
«Não caracteriza afronta ao comando exequendo, nem tampouco o pagamento de reflexos sobre reflexos, o cômputo do FGTS sobre os valores efetivamente devidos a título de repousos, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas extras e adicionais por tempo de serviço, tendo em vista o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15.»
«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada» Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do ... ()
«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada» Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do ... ()
298 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de homologação de cálculo do valor exequendo. Erro de cálculo evidenciado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença, deferiu pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de homologar os cálculos apresentados pelo contador do juízo.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer a existência de erro de cálculo e determinar que o contador do juízo apresente cálculos do valor exequendo quanto aos ... ()
«Tema 597/STF- Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.
1. Jurisprudência da Corte no sentido de que a alegada violação dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contradit6rio e da ampla defesa, em virtude da prolação de sentenças ilíquidas e da definição do ônus de apresentar o cálculo nos juizados especiais não se encontra na Constituição Federal, mas na legisla... ()
300 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃOPOR ARTIGOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CTVF - FGTS - APURAÇÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada ... ()