Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2891.8001.3500

351 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Alegação de situação de urgência por seus diretores. Hipótese não caracterizada, pois a empresa já prestava serviços anteriormente mediante contrato com prazo determinado e os serviços contratados são de mão-de-obra relacionada com funções meramente administrativas, não ligadas às atividades essenciais da contratante. Caracterização da ilicitude da dispensa da licitação. Necessidade de recomposição ao erário dos valores pagos indevidamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.2271.6000.6100

352 - STJ. Civil. Contrato de execução de obra pública.

«Ação ordinária em que a pessoa jurídica de direito público, tendo recebido a obra contratada e emitido a nota de empenho, alega que o respectivo pagamento não pode ser feito porque o contrato deixou de ser precedido de licitação; adimplido o contrato, o pagamento deve ser realizado, independentemente do processo de licitação (que houve, segundo o tribunal a quo), sob pena de enriquecimento ilícito. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.3560.7010.5400

353 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Fracionamento indevido de licitação. Frustração de competitividade. Dano ao erário e prática de ato de improbidade. Ocorrência. Membro da comissão de licitação municipal. Recurso especial provido para, em consonância com o parecer ministerial, restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prática de ato ímprobo e a situação irregular do procedimento licitatório.

«1. Pretende a União restabelecer a condenação de Paulo Eduardo Martins por ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de ressarcimento ao erário. 2. Em vez de realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços, compatível com os valores do convênio, a Comissão Licitante do Município de São José da Laje fracionou o objeto da licitação, de modo a tornar possível a adoção da modalidade convite, em dois procedimentos apartados - convite 016/2002, para a... ()

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Doc. 150.5412.1000.0000

354 - STF. Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

«1. A denúncia ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos e , porquanto deve conter os requisitos do e não incidir em nenhuma das hipóteses do do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ 4Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 3016, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq Acórdão/STF, rel. Min. Ayres Britto, Pleno... ()

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Doc. 153.9805.0032.8600

355 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Consórcio. Empresa líder. Representante legal. Representação processual. Ausência de irregularidade. Licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Vencedor. Isenção. Violação. Princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo. Ilegalidade. Licitação. Concorrência. Técnica e preço. Copa 2014. Consultoria em engenharia. Consórcio. Representação. Proposta. Desclassificação. Avaliação. Edital. Requisitos. Cd-rom.

«1. Os consórcios de empresas - que, por força de lei, não têm personalidade jurídica - são representados, na forma do contrato, pela sociedade-líder. Afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder. 2. O licitante que não apresenta a proposta do preço, segundo a especificação do edital, que exige a entrega (a) em papel e (b) ... ()

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Doc. 148.2454.7000.2900

356 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorizasse a condenação do réu condição de prefeito municipal, por haver dispensado indevidamente o procedimento licitatório para a contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal do Recife/PE. 2. Não restou demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida por parte do réu de superar a necessidade de realização da licitação. Pressupõe... ()

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Doc. 138.6493.5002.8200

357 - STJ. Recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença no ponto em que diz respeito à necessidade de procedimento licitatório, no prazo máximo de 1 ano, a contar do trânsito em julgado da ação. 2. Inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «extinto ... ()

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Doc. 650.3500.4418.8422

358 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO PRIVATIVO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que determinou ao Município de Conselheiro Lafaiete a realização de licitação para uso privativo de espaços comerciais no terminal rodoviário e a rescisão de concessões irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto às questões levantadas pela embargante, relativas ao cerce... ()

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Doc. 210.9170.3686.7719

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º, da. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a ... ()

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Doc. 210.7020.6822.2515

360 - STJ. habeas corpus. Lei 8.666/90, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Demonstração. Dispensa de licitação. Parecer jurídico. Inserção de dados falaciosos. Prejuízo. Contratação. Expressão financeira muito além do razoável. Ilegalidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade se as instâncias de origem consideraram comprovados o dolo específico, pois o paciente, como assessor jurídico, não apenas deu seu aval à realização do co... ()

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Doc. 352.3578.9037.7827

361 - TJSP. APELAÇÕES.

Improbidade administrativa. Licitação e aditivo ao contrato administrativo. Construção de estacionamento para a Câmara de Vereadores do Município de Iperó. Cabimento da defesa do erário e da probidade administrativa por meio de ação civil pública. Precedentes de STJ. Perícia apontou que o aditivo contratual não era imprescindível e que houve prejuízo ao erário no valor histórico de R$ 39.753,91. Intenção de favorecimento próprio ou de terceiro evidenciada pelo direcionamento ... ()

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Doc. 167.1164.4001.0700

362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo sem prévia licitação. Impossibilidade de manutenção do contrato por 24 meses. Precedentes. Reconhecimento de inconstitucionalidade de norma local na origem. Ausência de prequestionamento sobre a violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula 211/STJ. Violação dos arts.330 e 331 do CPC. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

«1. Prestação de serviço de transporte coletivo sem prévia licitação é nula. A permanência do contrato deve ser restrita ao período necessários à realização de nova licitação. 2. Os precedentes desta Corte dispõe que «a prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida visto que tratam de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constit... ()

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Doc. 926.9424.7077.7806

363 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito e suposta empresa beneficada. Alegação de dispensa indevida de licitação para beneficiar a empresa, com aquisições fracionadas de materiais de limpeza em 2012, totalizando R$ 19.483,17. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ex-prefeito praticou ato de improb... ()

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Doc. 117.0454.1000.2500

364 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Pedido de liminar, visando declarar inabilitada empresa vencedora em licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, realizada pela impetrada em 2009, por não ter apresentado documento exigido no edital. Lei 12.016/2009.

«Embora a modalidade «pregão», na forma eletrônico», vise agilizar o procedimento licitatório, não afasta os princípios norteadores do mesmo, dentre eles o da legalidade. No edital do certame em tela estão previstos, no item 1.2 da seção III, os documentos necessários à habilitação, dentre os quais está o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, constando no item 1.4, da mesma seção, que não serão aceitos «protocolos... ()

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Doc. 610.8977.7475.8049

365 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Solicitação de informação acerca de compra realizadas pelo Município, com dispensa de licitação. Apresentação parcial dos dados solicitados, sem justificativa adequada. Sentença mantida para garantir o acesso à informação. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 153.9805.0020.9000

366 - TJRS. Direito público. Licitação. Serviço especializado de publicação institucional. Pregão eletrônico. Normas do edital. Descumprimento. Princípio da isonomia. Lei 8666 de 1993, art. 41. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Pregão eletrônico. Serviço de publicação institucional em jornal diário. Ajuizamento de ação por empresa não parcitipante do certame. Legitimidade e interesse configurados. Impugnações. Designação de nova data. Inocorrência. Princípio da vinculação ao ato convocatório. Suspensão dos efeitos do certame.

«O fato de a demandante não ter participado de licitação não lhe retira a legitimidade para o ajuizamento de ação discutindo a legalidade do certame, pois todo aquele que possuir potencial interesse a este título detém faculdade de questionar o ato convocatório, em atenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Prevendo o edital que deferida impugnação ao ato convocatório nova data seria designada para prosseguimento, item não observado, ausentes publicações na forma pr... ()

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Doc. 157.2142.4003.4000

367 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Materialidade e autoria atestadas. Prova testemunhal em consonância com notas de empenho, relatórios do Tribunal de Contas do estado e confissão qualificada. Prefeito que fracionou contratação de serviços de limpeza urbana com intuito de burlar a necessidade de licitação. Alegada ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da moralidade, impessoalidade e concorrência. Dolo caracterizado. Pleito desclassificatório para conduta do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Inviabilidade. Dispostivo derrogado. Lei de licitações posterior e mais gravosa. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Fatos praticados antes do apurado nesta causa, mas com trânsito em julgado posterior. Exasperação correta. Sentença irreparável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Prefeito que fraciona a contratação de serviços de limpeza urbana com o intuito de burlar processo licitatório comete o crime de dispensa de licitação, mesmo que inexista prejuízo ao erário.»

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Doc. 144.5260.3000.4100

368 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contratação de escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto à violação do não bastam à abertura da via especial, com base no , inciso III, alínea «a». Incidência da Súmula 284/STF. 2. A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na , II c/c o art. 13, V. 3. A conclusão firmada pelo acórdão objurgado decorreu da análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos... ()

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Doc. 399.7998.1642.4076

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO.

Impetrante que requereu, em liminar, a suspensão de pregão eletrônico por aparente violação ao edital. Liminar indeferida na origem. Pretensão à reforma. Descabimento. 1. Pedido preliminar de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da impetração ter ocorrido em data posterior à homologação e adjudicação da licitação, que deve ser afastado. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão de liminar, sendo prem... ()

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Doc. 887.6600.5884.0497

370 - TJSP. Crime de licitação - Fraudar, em prejuízo da Fazendo Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, tornando, por qualquer modo, injustamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato - Inteligência da Lei, art. 96, V 8.666/93 Uma vez comprovado que o agente fraudou, em prejuízo da Fazendo Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato, é de rigor a condenação pelo crime previsto na Lei, art. 96, V 8.666/93. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. 814.7115.0221.9393

371 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decer... ()

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Doc. 647.1060.9990.2078

372 - TJSP. Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

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Doc. 153.9805.0012.7600

373 - TJRS. Direito público. Licitação. Habilitação. Desclassificação. Descabimento. Edital. Formalismo. Excesso. Lei 8666 de 1993, art. 43 par-3º. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Desclassificação da empresa vencedora. Suspensão do certame. Abstenção ou cancelamento da contratação. Descabimento das medidas. Excesso de formalismo. Possibilidade de incidência do art. 43, § 3º, da Lei de licitações.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, superadas por outros elementos, bem como ainda passíveis de serem supridas conforme o disposto no , § 3º. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa vencedora, suspensão do certame, nem a abstenção ou suspensão da contratação, pois as questões referente... ()

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Doc. 103.1674.7570.7400

374 - TRF2. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo , mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. O tipo do não exige para a consumação do delito nenhum resultado naturalíst... ()

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Doc. 185.4875.3005.6300

375 - STJ. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. O próprio , VIII «conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano o... ()

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Doc. 186.9275.1003.2000

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Concessão. Licitação. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Extinção de concessão. Indenização. Inviabilidade. Requerimento nas vias ordinárias.

«1 - Quanto à alegação de prescindibilidade de licitação para a prorrogação da concessão na espécie, a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional ( e ) e infraconstitucional, sendo certo que as agravantes não interpuseram, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide no caso a Súmula 126/STJ. 2 - O STJ firmou o entendimento de que, havendo a extinção de concessão de serviço público po... ()

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Doc. 187.3130.9007.0700

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Dispensa de licitação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que impugna norma legal equivocada, sem demonstração de correlação lógica entre os seus argumentos e os fatos narrados, como no caso sob exame, em que a parte argui infringência aa , que tipifica o crime de Dispensa de Licitação, mas, por outro lado, o decisum está fundamentado na , VIII, que trata da dispensa indevida de licitação e ... ()

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Doc. 191.0015.0002.4400

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação fraudulenta. Efetiva configuração da conduta improba. Lei, art. 11 de improbidade. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve efetiva prática de improbidade administrativa, bem como consignou a presença de elemento subjetivo já que «ao efetivar a montagem dos processos de licitação, tinha conhecimento dos fatos através das informações que lhe eram repassadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação». A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a inc... ()

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Doc. 163.5721.0005.4100

379 - TJRS. Licitação e contrato administrativo. Ação ordinária. Pregão eletrônico. Serviços de informática. Participação no certame de duas empresas que possuem um mesmo sócio e representante legal. Possibilidade. Requisitos técnicos. Questão superada.

«Não há vedação expressa na Lei 8.666/1993 à participação em licitação de duas empresas que possuam um mesmo sócio ou representante legal, não demonstrada, não retirando tal circunstância o caráter competitivo da licitação, mormente em se tratando de pregão eletrônico. Hipótese em que o edital determina, para a caracterização de grupo econômico ou financeiro, as empresas deterem acionistas com participação em mais de 5%, ou representantes legais comuns, situações inoco... ()

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Doc. 151.5810.7001.3400

380 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Contratação sem prévia licitação. Medida liminar deferida para determinar a suspensão do contrato. Fortes indícios de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve o deferimento da medida liminar que determinou a suspensão de contrato administrativo firmado entre a JUCEMG e a Fundação Renato Azeredo, porque constatada a presença de indícios de que a dispensa de licitação foi indevida. 2. A alteração do acórdão recorrido, quanto à conclusão pelos fortes indícios de ilegalidade da contratação direta com base no , XIII, demandaria necessariamente a incursão no subst... ()

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Doc. 170.1825.7001.3600

381 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratação de serviços de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Requisitos não configurados. Vínculo de confiança entre constituinte e constituído. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A contratação sem licitação por inexigibilidade deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o se... ()

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Doc. 164.7919.9562.6669

382 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decer... ()

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Doc. 195.1684.5000.9300

383 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços de consultoria. Inexigibilidade de licitação não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado entre si um contrato de prestação de serviços profissionais sem o devido processo licitatório. 2 - É fato incontroverso nos presentes autos que não foi configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação, ante a ausência de demonstração de especiali... ()

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Doc. 798.4538.7881.6299

384 - TJSP. Mandado de segurança. Licitação. Deferimento de liminar. Insurgência cabível. Observância do prazo fixado no edital para interposição de recurso. Objeto licitado referido pela ANVISA como não regularizado como dispositivo médico. Cassação da liminar que se impõe. Recurso provido

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Doc. 140.6591.0000.1100

385 - TJSP. Ação. Condições. Licitação. Anulação. Metrô. Pretensão de anular o pregão eletrônico e a adjudicação do objeto. Inviabilidade. Certame encerrado e assinado o contrato pela vencedora com Administração antes de formada a relação processual. Perda do interesse de agir. Licitação é procedimento administrativo e a contratação, um negócio jurídico. Contratação que compõe negócio jurídico decorrente de procedimento licitatório, mas com ele não se confunde, sendo inviável a anulação daquele em sede mandamental. Processo extinto sem apreciação do mérito (arts. 267, VI e 462, do CPC/1973), prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 164.7844.8000.5300

386 - TJSP. Prova. Produção. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato Administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos, de ordem documental inclusive. Ponto essencial da demanda que se restringe à discussão em torno da inexigibilidade ou não da licitação na situação retratada pela inicial. Questão de mérito, calcada em documentos, prescinde de prova oral ou pericial. Preliminar rejeitada

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Doc. 163.9800.9015.8400

387 - TJSP. Pena. Fixação. Dispensa ou inexigência de licitação. Lei 8666/1993. Aquisição de bens móveis por prefeitura sem o necessário e exigido processo de licitação. Pretendida diminuição da reprimenda e cumprimento em regime aberto. Desacolhimento. Reincidência do réu. Circunstância que obstaculiza a fixação do regime pretendido. Intelecção do CP, art. 33, § 3º, «b». Peculiaridades, outrossim, do caso concreto que estão a indicar que a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos não seria suficiente à reprovação da conduta. Sentença condenatória mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 147.4303.6001.3900

388 - TJSP. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo emergencial envolvendo prestação de serviços. Tribunal de Contas do Estado que, entendendo que inexistia, no contexto, situação emergencial, julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo de reti-ratificação, bem como ilegal o ato ordenador da despesa. Violação, «in casu», aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Empresa contratada que sequer foi notificada sobre a existência do processo perante o TCE. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado anulada. Recurso desprovido..

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Doc. 152.4880.9000.0600

389 - STF. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contratação de serviço de transporte coletivo. Necessidade de licitação. CF/88, art. 37. Precedentes. Agravo improvido.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a partir da vigência da Constituição de 1988, a licitação passou a ser indispensável à Administração Pública, consoante , por garantir a igualdade de condições e oportunidades para aqueles que pretendem contratar obras e serviços com a Administração. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.9273.9000.1800

390 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Processo administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao Estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Imposição, ainda, da penalidade de suspensão de participação em licitação. Sanções impostas em regular procedimento administrativo. Não vislumbrada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório uma vez que foi a apelante notificada para apresentar defesa prévia, quedando-se inerte. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9012.5000

391 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Penalidade. Suspensão da concorrente por dois anos, nos exatos termos do Lei 8666/1993, art. 88, II, por ter apresentado documentação inidônea no processo de habilitação. Sanção que pode ser imposta à concorrente que não venceu a licitação e, por conseqüência, não firmou qualquer contrato com a Administração (Lei 8666/93, art. 88, II), mediante procedimento administrativo que respeite o contraditório e garanta o direito de defesa, motivadamente. Penalidade que tem eficácia apenas no âmbito da Administração que a impôs. Ação anulatória improcedente. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4006.2400

392 - TJSC. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão presencial. Contratação para serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídio à fiscalização de obras rodoviárias estadual. Possibilidade. Aplicação da Lei estadual 12.337/2002. Decreto estadual 2.617/2009, na redação dada pela instrução normativa 10/SEa. Precedentes da corte. Recurso provido.

«Tese - Admite-se a licitação na modalidade pregão presencial na contratação de serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídio à fiscalização de obras rodoviárias estaduais, quando amparada em legislação estadual.»

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Doc. 145.1754.5014.9100

393 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput», 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Réu que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não demonstrada urgência nem tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5013.7500

394 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Ação procedente em relação a agentes políticos que patrocinaram a compra irregular de bens com dispensa de licitação, repetidamente, entre 1999 e 2000. Pessoas físicas, partícipes, também condenados (em parte) às penalidades da Lei 8429/92. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso dos co-réus providos em parte para afastar a multa referente a dez vezes sua remuneração, mantida as demais penalidades.

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Doc. 160.3964.0005.1100

395 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2891.8015.9500

396 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de local pertencente ao município, em estação rodoviária, para a instalação de posto de serviço bancário sem licitação. Impropriedade da cessão sem licitação, bem como danos ao erário. Outra instituição bancária eventualmente interessada poderia melhor remunerar os cofres públicos, devendo ser mantido o decreto de nulidade do termo de cessão de uso de local para instalação de posto de atendimento eletrônico, condenados os réus solidariamente ao ressarcimento integral do dano, bem como o então Prefeito ao pagamento de multa civil. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1000.5000

397 - TJSP. Licitação. Habilitação. Empresa vencedora do certame. Suspensão da execução do contrato em razão da complementação dos documentos necessários. Alegação de violação ao princípio da igualdade. Descabimento. Certidão de regularidade fiscal (FGTS) regularmente juntada, mas que venceu no curso do procedimento. Fato contribuído pelas impugnações apresentadas pela agravada em seara administrativa. Abertura dos envelopes de habilitação retardada. Omissão na documentação apresentada não caracterizada. Possibilidade da comissão de licitação proceder à complementação ou busca de informação por intermédio de diligências. Lei 8666/1993, art. 43, §3º. Recurso provido.

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Doc. 938.5730.4667.8860

398 - TJSP. Apelação criminal. Crime de uso de documento falso para utilização em licitação. Desclassificação para o crime de perturbação de processo licitatório. Possibilidade. Tendo em vista que o documento foi elaborada exclusivamente para habilitação em licitação, sendo, portanto, atividade-meio para obtenção de aprovação em processo licitatório, de rigor o deferimento de desclassificação dos fatos para a figura do antiga Lei 8.666/93, art. 93, na atual redação do CP, art. 337-I (Incluído pela Lei 14.133, de 2021).

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Doc. 103.1674.7413.7800

399 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Licitação. Empresa inidônea. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º

«... É certo que a Municipalidade contratou com terceiros, através de licitação, a prestação de serviços relacionados às suas atividades. Contudo, isto nada tem a ver com a exclusão de sua responsabilidade. Se, valendo-se da lei, contrata empresa inidônea, assume os riscos dessa contratação. A terceirização de serviços, tendência moderna nas relações de trabalho, impõe determinados ônus a quem contrata. Dentre eles, a verificação da idoneidade da fornecedora de mão-de-obr... ()

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Doc. 755.0752.0414.9740

400 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A

impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJS... ()

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