Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 237.4313.6493.8834

401 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREFERÊNCIA A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -

Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que adotou regras de desempate em sede de licitação (sorteio), à despeito do quanto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 - Tratamento diferenciado de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, que devem ser observados quando da adoção de critérios de desempate em sede de licitações - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7224.4800

402 - TJMG. Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.

«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. A Câmara Municipal possui capacidade judiciária para defender suas prerrogativas ou direitos próprios, podendo a edilidade ser parte ativa ou passiva na ação, desde que representada pelo seu presidente. O princípio da publicidade, insculpido no , revela que não só o edil, c... ()

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Doc. 103.1674.7237.8400

403 - TJMG. Administrativo. Licitação. Edital. Regra restritiva. Ausência. Regularidade para com o Fisco municipal. Não-comprovação. Concorrente. Afastamento do processo.

«Onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Se o edital não excepciona, não cabe interpretação nesse sentido. A excepcionalidade deve ser sempre explícita, jamais subentendida ou presumida. Se a regra do edital é a comprovação da quitação integral para com a Fazenda municipal da sede da concorrente, afasta-se do processo licitatório a participante do certame que, contrariando o edital, lei da licitação, deixa de comprovar a regularidade para com o Fisco e... ()

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Doc. 241.1131.2756.9230

404 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Competência interna (art. 9º, § 1º,RISTJ). Licitação e contratos administrativos. 1. Pretensão cautelar de suspensão de licitação e revisional de contrato de fornecimento de cinzas entabulado com a companhia paranaense de energia. 2. Matéria não integrante do rol de competências atribuídas pelo regimento interno às turmas que compõem a 2ª seção. 3. Decisão agravada desconstituída. Agravo regimental prejudicado. 4. Competência declinada para uma das turmas que compõem a colenda 1ª seção.

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Doc. 153.9805.0010.7700

405 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.»

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Doc. 165.0971.9001.2500

406 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Construção de prédio público. Instalação da futura sede da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Contratação de Empresa Municipal de Urbanização-EMURVI. Pessoa de direito privado. CF/88, art. 173. Dever de obediência aos preceitos da Lei nº: 8666/93. Parte da empreitada entregue a terceiro por simples carta-convite. Inaplicabilidade da previsão contida no art. 24, VIII, da Lei de Licitação. Inexistência de caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Irregularidades constatadas. Nulidade dos contratos evidenciada. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7514.3600

407 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Licitação pública. Concorrência. Aquisição de bens. Veículos para uso oficial. Exigência de que sejam produzidos no Estado-membro. Condição compulsória de acesso. Lei 12.204/1998, art. 1º, do Estado do Paraná, com a redação da Lei 13.571/2002. Discriminação arbitrária. Violação ao princípio da isonomia ou da igualdade. Ofensa ao art. 19, III, da vigente CF/88. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, procedente. Precedentes do STF.

«É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.»

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Doc. 103.1674.7527.6600

408 - TJMG. Administrativo. Fundação. Ente de personalidade jurídica de direito privado. Uso do erário. Licitação. Aplicabilidade da legislação especial. Autorização da administração pública para utilização de outra forma de contratação. Lei 8.666/93, art. 119.

«A Lei de Licitação é aplicável às fundações com personalidade jurídica de direito privado que fazem uso do erário para a consecução de interesse público. Resta configurado o respeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, nos casos em que a Administração Direta autoriza expressamente o ente a realizar procedimento análogo ao licitatório para a aquisição de bens, e este providencia a busca pela proposta mais vantajosa.»

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Doc. 195.5395.1010.4200

409 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Dispensa de licitação. Dolo e dano comprovados. Exame da questão HC 4Acórdão/STJ. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1 - Julgado o habeas corpus impetrado pela defesa, qual se insurgia contra o reconhecimento do dolo e do dano ao erário causados pela dispensa ilegal de licitação, rechaçado por esta Corte, fica prejudicado o recurso especial que, embora calcado apenas dissídio jurisprudencial, almejava o mesmo objetivo pretendido e não alcançado writ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.5691.8010.2000

410 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de edital de licitação. Deferimento da tutela para suspender a assinatura de contratos ou sua execução, por vislumbrar irregularidades no procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte de passageiros do município de Guarulhos. Descabimento. Ausência da alegada má-fé do agravado, um dos vencedores do certame. Requisitos necessários à antecipação da tutela não preenchidos. Determinação de prosseguimento com a prestação de serviço apenas pelos vencedores da licitação e de acordo com o respectivo edital. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5721.0004.3000

411 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Caráter competitivo. Inobservância. Água. Desinfecção. Cloro líquido. Fornecimento. Qualificação técnica. Atestado. Falsificação. Lei 8666/1993, art. 90. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Art. 90. CP. Art. 14, II. Tentativa.

«Quem utiliza documento falso, para comprovar aptidão ou capacidade técnica em licitação, faz uso de «outro expediente», também elemento do art. 90 da Lei das Licitações. Regra especial, que afasta a incidência da regra geral do , - Código Penal, diante da finalidade da conduta. EMBARGOS REJEITADOS.POR MAIORIA.»

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Doc. 163.5721.0004.3200

412 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput», par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput», e parágrafo único. Dispensa de licitação.

«Existência do fato com suficiente demonstração. Induvidosa a autoria. Fatiamento de contrato de prestação de serviços, em inúmeras operações individuais de pequeno valor, de forma a afastar a incidência da Lei e exigência de licitação. EMBARGOS REJEITADOS.POR MAIORIA..»

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Doc. 177.3100.4004.5600

413 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.6944.8002.6100

414 - TJSP. N. 1936/07 de iguape. A autorização legislativa concedida à câmara municipal para custeamento do contrato de assistência médica celebrado por servidores com intermédio de entidade de classe contraria ao CF/88, art. 37, XXI e ao art. 117 da constituição estadual, infringindo regra de licitação acarretando violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração pública, não enquadrado o procedimento nas hipóteses de dispensa de licitação, ausente situação emergencial ou de calamidade pública. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 181.9772.5000.3000

415 - TST. Recurso de revista sob à égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de licitação e fiscalização. Culpa in eligendo. Súmula 331/TST, V, do TST.

«A responsabilização subsidiária do Município reclamado resultou da não comprovação de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e a efetividade da fiscalização, o que revela sua culpa, na modalidade in eligendo, nos termos exigidos pela Súmula 331/TST, V, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 152.4880.9000.3200

416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Suposta ofensa aos arts. 16, da Lei 8.987/1995, e 26 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Violação do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ato administrativo. Revogação de concessão precária anterior e outorga do serviço a terceira empresa, sem prévia licitação. Nulidade. Princípios da obrigatoriedade da licitação e da legalidade. Doutrina. Precedentes.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. A delegação de concessão ou permissão de serviço público pelo Poder Público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, no escopo de se assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (, XXI, e 175; Lei 8.666/93, ... ()

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Doc. 210.3513.6001.3900

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Dispensa irregular. Configuração de improbidade administrativa. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Cominação das sanções. Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

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Doc. 230.7060.9808.3520

418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pregão eletrônico. Anulação da licitação. Possibilidade. Ausência do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da Recorrente, uma vez que verificou a existência de material similar e mais barato do que aquele que seria fornecido pela Recorrente, anulando o processo de licitação. III - O ato administrativo impugnado... ()

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Doc. 210.8080.4246.9667

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Revisão da penalidade aplicada. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0028.1600

420 - TJRS. Direito público. Ação popular. Crt. Privatização. Ações. Alienação. Licitação. Contrato de gestão. Acessório. Acionista controlador. Prejuízo. Inexistência. Direito público não especificado. Ação popular. Licitação. Alienação das ações da crt. Contrato de gestão com o vencedor do certame. Ausência de ilegalidade ou lesividade. Acionista controlador. Falta de prova do dano.

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Doc. 144.9591.0007.7800

421 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Licitação. Apontadas irregularidades na condução do certame. Alegada inidoneidade da licitante vencedora com fundamento em sua conduta em licitação anterior. Ausência de demonstração objetiva de irregularidades no atual procedimento questionado. Licitação anterior revogada. Licitante vencedora não sofreu pena de impossibilidade de contratar com o Poder Público. Impossibilidade de aplicação de sanções administrativas em sede de ação popular. Recurso não provido. Interlocutória mantida. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Inicialmente, vê-se que o procedimento licitatório questionado chegou ao fim com a contratação da licitante agravada, portanto «o perigo da demora» resta evidenciado, de modo que requer a apreciação do presente recurso e não sua conversão em agravo retido, devendo ser analisada a presença do «fumus boni iuris». 2 - As razões contidas no agravo de instrumento, de fato, não demonstram a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade no Processo Licitatório 173.2013.II.PP.027... ()

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Doc. 250.2280.1490.9449

422 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Certame para contratação de bens e serviços. Tipicidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu do recurso quanto ao pedido de rejeição da denúncia por crimes de fraude à licitação e superfaturamento (arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93) . A paciente, gerente de suprimentos, é acusada de elaborar edital com cláusulas anticompetitivas e preços acima do mercado no Pregão 20/2014. A defesa alega constrangimento ilegal, pois a licitação visava prestação de serviços, não aquisição de bens, como exig... ()

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Doc. 250.2280.1825.7291

423 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão que não conheceu do recurso especial, com a manutenção da absolvição do agravado, ante a incidência da Súmula 7/STJ, em caso de alegada frustração do caráter competitivo de licitação, sem comprovação de ajuste ou combinação entre os envolvidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se houve o dolo específico de fraudar o ca... ()

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Doc. 672.6171.7961.6339

424 - TJSP. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E COLETA DE IMAGENS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DAS INFRAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÕES, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 AFASTADA.

-Embora exigível, de comum, a contratação de serviços por meio de licitação (inc. XXI do art. 37 da Cf-88), deu-se, no caso dos autos, situação entendida como emergencial para convocar a incidência exceptiva da regra do, IV da . -Os versados contratos emergenciais não se deram, conforme alegam os autores, por motivação baseada no estado de calamidade pública decretada em razão do quadro da covid-19, mas em virtude do encerramento, previsto para 19 de deze... ()

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Doc. 195.9492.0003.6500

425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ind... ()

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Doc. 160.2534.0001.4800

426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas. Alteração de linhas de ônibus. Novos itinerários. Ausência de licitação. Ilegalidade. Precedentes.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A alteração contratual ou a dispensa de licitação devem observar duas regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público. 3. «O art. 65, II, 'b', da Lei 8.666/9... ()

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Doc. 163.4213.3001.2800

427 - TJMG. Táxi. Necessidade de prévio procedimento de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de rio doce. Comarca de ponte nova. Prestação de serviço de transporte público. Táxi. Lei 759/2006, art. 16 e Lei 759/2006, art. 28 de rio doce. Dispositivo de Lei que exclui da necessidade de prévio procedimento de licitação àqueles que já prestavam serviço antes do advento da lei. Violação aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 e CE, art. 15 mg. Pedido julgado procedente. Inconstituição declarada

«- A partir da Constituição da República de 1988, o processo de licitação passou a ser indispensável àqueles que pretendem contratar obras e serviços com a Administração Pública, a fim de garantir-lhes a igualdade de condições e oportunidades. - Nos termos do art. 175 da Constituição de 88, pretendeu o legislador constituinte submeter os interessados à permissão/concessão, à seleção prévia, mediante procedimento licitatório, determinação esta ratificada pela Lei 8.98... ()

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Doc. 156.1781.3004.4600

428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve os prejuízos ao erário decorrentes da conduta imputada ao recorrente. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em le... ()

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Doc. 151.8114.3002.2800

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Franquias postais. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Termo final dos contratos sem licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008.

«1. Na origem, o recorrente foi condenado a se abster de extinguir os contratos de franquia postal, na medida em que fora reconhecido aos recorridos o direito de continuar em atividade até que vigorem os novos contratos - devidamente licitados - de agências franqueadas de correios. 2. A questão inerente à falta de interesse processual das agências franqueadas não foi prequestionada. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. O Decreto 6.639/08, no parágrafo 2º do art. 9º, exorb... ()

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Doc. 167.1720.6001.4200

430 - STJ. Administrativo. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços. Dispensa de licitação. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao apelo recursal do particular, tendo o Tribunal local afirmado que as partes celebraram Contrato Administrativo de Concessão de Serviço sob a forma de Convênio. Contudo, entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo a justificar a dispensa de licitação, uma vez que tal dispensa encontraria amparo na legislação local e na natureza dos serviços prestados de abastecimento de água e esgoto sanitário... ()

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Doc. 196.1160.0000.7200

431 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito... ()

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Doc. 579.2901.0450.7371

432 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNERÁRIA PET. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Funerária Vida Pet Ltda. contra ato da Secretária de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, que impôs o encerramento das atividades da empresa sob o argumento de que os serviços funerários exigiriam concessão precedida de licitação. O juízo de origem concedeu a segurança, assegurando à impetrante o direito de continuar suas ativi... ()

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Doc. 146.8983.5016.8200

433 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de pirapozinho. Licitação, na modalidade carta-convite. Compra de material em quantidade superior ao licitado. Descabimento. Verdadeira compra direta verificada. Indevida dispensa de ato licitatório. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ato ímprobo caracterizado. Má-fé comprovada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 176.4933.5001.6200

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Convite. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de caracterização da conduta ímproba. Acórdão devidamente fundamentado e baseado no arcabouço probatório que instruiu a inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum que inadmitira o Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento, interposto por Toyolex Caruaru Veículos Ltda. e outros, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que - em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contr... ()

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Doc. 176.4933.5001.6300

435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Convite. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de caracterização da conduta ímproba. Acórdão devidamente fundamentado e baseado no arcabouço probatório que instruiu a inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum que inadmitira o Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento, interposto por Parvi Acessoria e Participações Ltda, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que - em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ... ()

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Doc. 1697.2334.1333.7851

436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese dos autos, a alteração das regras do plano de saúde não se deu por ato unilateral do empregador, mas sim diante do fato de que o contrato anterior encerrou sua vigência, acarretando a necessidade licitação para nova contratação e oferta do benefício, por tratar-se a reclamada de fundação pública. Entretanto o e. TRT, de forma diversa, concluiu que se trata « de evidente alteração contratual unilateral lesiva e, destarte, ilícita, a teor do disposto no CLT, art. 468, bem como viola o direito adquirido do trabalhador (CF/88, art. 5º, XXXVI) «. De fato, a Corte local entendeu que « as alterações efetuadas pela reclamada nas condições de custeio impostas no plano de saúde não podem atingir os empregados que já percebiam o benefício «. Assim sendo, incorreu a decisão regional em má aplicação da Súmula 51, I, desta Corte, pois a hipótese não se afigura como típica alteração contratual lesiva a cargo do empregador, porquanto o que se verifica na espécie é extinção do plano de saúde antigo, ante o término de vigência de contrato com o Ente Público, e posterior licitação para contratação de um novo plano, com os regramentos pertinentes. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 140.4041.5000.8800

437 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Alienação de imóvel público a pessoa jurídica de direito privado do sistema 's'. Serviços sociais autônomos. Sesc e senac. Impossibilidade de extensão da hipótese do art. 17, I, 'e', da Lei 8.666/1993 (licitação dispensada).

«1. Recursos especiais que se originam em autos de ação popular, na qual se discute a legalidade da alienação de imóvel público pela TERRACAP ao SESC e ao SENAC, ora recorrentes, com dispensa de licitação. 2. Com relação à tese de nulidade do julgamento a quo, por ausência de intimação, o recurso especial não merece prosperar, porquanto, em atenção ao que foi consignado no acórdão recorrido e ante a ausência de prejuízo, não se deve pronunciar a nulidade. Nesse sentido,... ()

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Doc. 103.1674.7401.4800

438 - STF. Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Julgamento. Critérios. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º e 41.

«... Acerca do critério que deve ser adotado no julgamento das propostas, leciona o mestre (Hely Lopes Meirelles): «Julgamento objetivo: julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. Visa a afastar o discricionarismo na escolh... ()

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Doc. 133.6633.3001.0800

439 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no , II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. 2. A Constituição da República estabelece como regra a obrigat... ()

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Doc. 175.9935.6000.0100

440 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. 1. 1. Desmembramento efetivado no caso concreto, inexistente imbricação extraordinária entre as condutas dos coacusados. 2. O delito do exige, além do dolo genérico - representado pela vontade consciente de dispens... ()

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Doc. 220.5051.2443.8158

441 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Exigência de comprovação de exequibilidade da proposta. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Interpretação de cláusula editalícia. Agravo interno não provido.

1 - Em seu recurso, o Estado do Ceará apresentou arrazoado genérico defendendo a exigência da taxa de administração em percentual mínimo, com ressalva da possibilidade de comprovação da exequibilidade nos termos do edital de licitação, sem apresentar argumentos voltados a impugnar objetivamente a fundamentação do acórdão recorrido de que a exigência restringe indevidamente o caráter competitivo do certame e que a Lei de Licitações admite outras provas de demonstração da capac... ()

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Doc. 240.3220.6522.5198

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licitação. Contrato de franquia. Vinculação ao instrumento convocatório. Alteração das regras contratuais após a homologação da licitação. Impossibilidade. Observância do caráter vinculante. Juízo de valor sobre o mérito recursal. Admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada sob o fundamento de que, ainda que se tenha utilizado do princípio da razoabilidade, o Tribunal de origem não deveria ter deixado de observar as exigências vinculantes do Edital da licitação, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2 - Embora as agravantes tenham alegado em contrarrazões que o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade em dec... ()

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Doc. 210.7131.1569.2677

443 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Direcionamento da licitação. Conduta culposa. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibi lidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo individualizou a conduta de cada réu e concluiu pela existência de fraude no processo licitatório com a participação do agravante, em razão de culpa grave, uma vez que deixou de observar os procedimentos legais previstos para a licitação. Ressaltou, ainda, que a fraude licitatória foi objeto de confissão por um dos réus no processo penal. 2 - Diante do comprovado direcionamento da licitação, condenou o agravante na prática de ato de improbidade administrativa pr... ()

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Doc. 210.7131.0737.3113

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Permissão de transporte municipal de passageiros anterior à CF/88, sem licitação. Anulação da prorrogação contratual com determinação de realização de nova licitação no prazo máximo de 1 ano após o trânsito em julgado. Alegação de omissões no julgado. Inexistência de qualquer vício, porquanto todos os temas trazidos foram devidamente enfrentados e julgados consoante o entendimento jurisprudencial deste tribunal de precedentes. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração da empresa permissionária rejeitados.

1 - Os entendimentos proferidos no julgamento do Agravo Interno de impossibilidade de prorrogação de contrato administrativo anterior a 1988 realizado sem prévia licitação, bem como de que a indenização reclamada não se aplica à permissão, mas apenas às concessões estão em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste STJ; ressaltando a expressa menção aos precedentes naquele julgado. 2 - De se frisar que os precedentes apontados foram tirados de demandas oriundas da mes... ()

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Doc. 153.9805.0028.8200

445 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Serviço de transporte escolar. Condições de cumprir o contrato. Inexistência. Subcontratação. Secretário municipal. Exploração do serviço. Sanção. Multa. Poder público. Contratação. Vedação. Improbidade administrativa. Licitação. Transporte escolar. Subcontratação ilícita.

«1. O vencedor do processo de licitação que participa do certame sem intenção nem condições de cumprir o contrato e, ao arrepio de cláusula contratual, terceiriza sua execução a secretário do Município, ao qual é vedado contratar com o Poder Público, pratica ato de improbidade administrativa. Conduta que revela ter apenas emprestado seu nome para ensejar a exploração dos serviços por quem estava impedido de contratar com a Administração Pública. Também configura ato de impro... ()

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Doc. 126.2540.8000.3100

446 - STJ. Administrativo. Licitação. Obra pública. Exigência de previsão de recursos orçamentários. Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, III.

«1. Trata-se de discussão acerca da interpretação do disposto no , § 2º, III: se há a exigência efetiva da disponibilidade dos recursos nos cofres públicos ou apenas a necessidade da previsão dos recursos orçamentários. 2. Nas razões recursais o recorrente sustenta que o , § 2º, III exige para a legalidade da licitação apenas a previsão de recursos orçamentários, exigência esta que foi plenamente cumprida. 3. O acórdão recorr... ()

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Doc. 630.7634.7948.3579

447 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação civil pública visando a anulação de contrato de prestação de serviços advocatícios sem licitação, alegando dolo e lesão ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de improbidade administrativa na contratação direta de escritório de advocacia sem licitação, e se houve dolo específico dos agentes públicos. III. Razões d... ()

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Doc. 195.5834.5000.0000

448 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345/2014. Inversão das fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do distrito federal. Alegação de invasão da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de licitação. CF/88, art. 22, XXVII. Pacto federativo. Princípio da eficiência nas contratações públicas. Manifestação pela repercussão geral. Lei 8.666/1993, art. 115. CF/88, art. 24. CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.036/STF - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz da , XXVII.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXVII, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei 8.666/1993... ()

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Doc. 190.9085.0006.0900

449 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Atipicidade. Imprescindibilidade de dolo específico e de prejuízo ao erário. Quesitos demonstrados. Condenação fundamentada. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - No presente caso, não obstante as instâncias de origem tenham afirmado ser desnecessária a demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário, ambos os ques... ()

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Doc. 182.5100.4001.2500

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação não justificada. Acórdão fundamentado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, concluiu que houve burla ao dever de licitação no caso em concreto. 2 - Constou no acórdão ora recorrido que o Tribunal de Contas do ente federativo apontou que «os serviços a serem desempenhados pelo contratado traduziam atividades corriqueiras da Administração, não sendo plausível a contratação de assessoria para realização de meros trabalhos burocráticos». 3 - Além do mais, consta ta... ()

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