DOC. 163.9273.9000.1800

TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Processo administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao Estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Imposição, ainda, da penalidade de suspensão de participação em licitação. Sanções impostas em regular procedimento administrativo. Não vislumbrada ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório uma vez que foi a apelante notificada para apresentar defesa prévia, quedando-se inerte. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).