Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.0185.1000.0100

1 - STF Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.0185.1000.0000

2 - STF Seguridade social. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cadin/cauc/siafi. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de ente federativo em virtude de débitos previdenciários incidentes sobre a remuneração de servidores públicos estaduais. Capítulo da sentença que não foi impugnado em sede recursal. Alegada prescrição de créditos referentes ao período de 09/1997 a 12/1998. Formação progressiva da coisa julgada. Doutrina. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido. Da teoria dos capítulos de sentença

«- Mostra-se viável, em face da teoria dos capítulos de sentença, reconhecer, no instrumento sentencial, pluralidade de decisões, cada qual incidindo sobre um objeto autônomo do processo, a justificar, portanto, na linha de antigo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 103/472, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, v.g.), a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.2912.3954.7235

3 - STF DECRETO 2.181, DE 20.03.97 (ART. 56) E PORTARIA 3, DE 19.03.99, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS arts. 2º, 5º, INC. II, 61, 62 E 68 DA CONSTITUIÇÃO.

Dispositivos de manifesto caráter regulamentar, havendo de ser interpretados em face da lei e não da Constituição, razão pela qual são insuscetíveis de ser impugnados perante o STF na via do controle abstrato de constitucionalidade. Ação não conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.3240.8439.7914

4 - STF INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA SENADOR E CORRÉU. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS EM CONCURSO DE PESSOAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART.

41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 395. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Para o recebimento da denúncia, a análise restringe-se à analisar a existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito imputado aos denunciados. 2. A denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. Rejeita-se apenas quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. 3. A denúncia examinada preenche os requisitos do CPP, art. 41, individualiza a conduta dos denunciados no contexto fático da fase pré-processual, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, do crime, com autoria definida, permitida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência das hipóteses do CPP, art. 395. 5. Denúncia recebida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.3600.4480.6651

5 - STF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PARCELA SALARIAL DENOMINADA «VANTAGEM PESSOAL". DEFERIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.494/97 (art. 2º-B) E À LEI 4.348/64 (arts. 5º e 7º). LIMINAR CONCEDIDA. REFERENDO.

1. A legislação citada pelo requerente determina que a execução de sentença mandamental, que implique aumento de vencimentos, deve aguardar o respectivo trânsito em julgado. 2. Os demonstrativos apresentados revelam que a implementação imediata do aumento, no caso, representaria pesada sobrecarga na folha de pagamento do Estado. 3. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF