Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9800.9015.8300

101 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993. Aquisição de bens móveis por Prefeitura sem o necessário e exigido processo de licitação. Conluio entre o então prefeito e o responsável pela empresa intermediária e fornecedora. Contrato que tiveram os valores superfaturados. Imprescindibilidade da licitação nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações. Conjunto probatório robusto a alicerçar o decreto condenatório. Consumação do crime previsto no art. 89 e parágrafo único da Lei de Licitações. Inexigibilidade de perícia para caracterizar dano ao erário, comprovadamente verificado entre o preço de aquisição e o de revenda ao Município. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7533.2100

102 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Advogado. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento na Lei 8.666/93, arts. 13, V e 25, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro e... ()

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Doc. 165.2483.1002.3800

103 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado» para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.

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Doc. 153.9805.0008.9100

104 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para reforma de microônibus. Ato ímprobo.

«Demonstrada a simulação de licitação para reforma geral da lataria do microônibus do Município, mediante atos ímprobos praticados pelo ex-Prefeito Municipal e o contratado, a fim de que este vencesse, admitindo sequer ter cotado o valor constante na proposta, assim como os outros dois supostos convidados pró-forma, endossando o contratado dois cheques recebidos em pagamento e recebendo sua parte, a menor, em dinheiro, inclusive figurando o ex-Prefeito como endossatário, demonstrada es... ()

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Doc. 675.7541.7116.4138

105 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Impetrante que objetivava assegurar sua participação no processo licitatório. Liminar concedida. Impetrante que participou da licitação e sagrou-se vencedora no certame. Pertinência entre o objeto social da empresa (comércio varejista de artigos de papelaria) e o objeto da licitação (aquisição de envelopes de prontuários), não havendo que se falar em infração ao edital. Desclassificação que não se mostra cabível, prejudicando a concorrência e os próprios fins do processo lic... ()

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Doc. 210.9270.9333.5578

106 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Insurgência contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário. Alegação de atipicidade da conduta. Pretensão de reconhecimento da ausência de conduta do agravante em participação da comissão de licitação e concorrer para a elaboração do edital de dispensa. Pedido que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso ordinário quando não evidenciada nenhuma causa flagrante para o trancamento da ação penal que atribui ao agravante o crime de dispensa indevida de licitação. 2 - Ainda que adotada a premissa de que o agravante atuou como Procurador do Município, alcançar conclusão inversa da contida na denúncia e no acórdão hostilizado, no sentido de que o agravante não teria participado da comissão de licitação ne... ()

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Doc. 203.7604.9002.5200

107 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cessão de área pública sem licitação. Dispensa de licitação. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à declaração de nulidade de ato de cessão de área pública sem prévia licitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação da , § 4º, no que concerne aos requisitos para a dispensa de licitação, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que... ()

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Doc. 153.9805.0015.7900

108 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Requisitos. Descumprimento. Desclassificação. Qualificação técnica. Comprovação. Profissional. Vínculo empregatício incomprovado. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Irregularidades na comprovação da capacitação econômico-financeira. Inabilitação. Descabimento. Excesso de formalismo. Serviços de engenharia. Capacitação técnica. Comprovação do vínculo empregatício ou societário. Cabimento. Desclassificação. Correção.

«O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa, diante erro material de cunho contábil na comprovação da capacidade econômico-financeira, pois à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo... ()

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Doc. 124.0462.9000.1800

109 - TJRJ. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Princípio da obrigatoriedade. Violação. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

«A não inclusão, na denúncia, dos representantes legais da associação contratada com dispensa de licitação não caracteriza a aventada violação ao princípio da obrigatoriedade, eis que não há indícios mínimos de que tenham eles concorrido para a consumação da ilegalidade, ou seja, para a dispensa ilegal da licitação; aliás, nada impede que, surgindo indícios da participação dos mesmos, promova o órgão ministerial ação penal em face deles, sem que se vulnere o mencionad... ()

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Doc. 212.0772.5000.0400

110 - TJRS. Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.

«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. 2 - Também não pode ser dispensada licitação para contratação de empresa para realizar auditoria na dívida municipal. Muitas são as empresas idôneas que atuam no ramo no Estado e não e... ()

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Doc. 210.7270.3706.7569

111 - STF. Recurso extraordinário. Tema 854/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Transporte público coletivo. Licitação. Forma essencial. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. CF/88, art. 175. CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF).

«Tema 854/STF - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o , mediante simples credenciamento, sem licitação.Tese jurídica fixada: - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXI, e , se a prestação de s... ()

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Doc. 150.5244.7017.4300

112 - TJRS. Direito público. Licitação. Empresa. Qualificação econômico-financeira. Índices. Padronização. Ordem de serviço do chefe do poder executivo. Edital. Discrepância. Nulidade. Mandado de segurança. Licitação. Qualificação econômco-financeira. Ordem de serviço. Edital. Critérios. Nulidade. Anulação.

«1. O edital de licitação deve obedecer às normas legais e aos atos normativos administrativos. 2. A qualificação econômico-financeira dos licitantes é avaliada por meio de índices contábeis previstos no edital. Art. 31 da Lei n 8.666/93. Hipótese em que o Prefeito por meio de ordem de serviço padronizou os indicadores a serem utilizados para verificar a situação econômico-financeiras das empresas, determinando a adoção, na Administração Pública Direta, nas obras de engenh... ()

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Doc. 167.1200.6001.7000

113 - STJ. Administrativo. Aquisição de bens e contratação de serviço sem licitação. Venda de passagens de ônibus em benefício da própria empresa. Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível.

«1. Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra Prefeito, Tesoureiro e Secretário de Administração do Município de Paes Landim, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à: i) aquisição de combustíveis e peças automotivas sem licitação; ii) contratação de serviço de frete sem licitação; iii) venda de passagens de ônibus em benefícios da empresa do Secretário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu a inequívoca existência de atos... ()

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Doc. 835.7437.3694.4383

114 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Ação Civil Pública proposta pelo Município de Itapuí contra José Gilberto Saggioro, Ticket Serviços S/A e José Eduardo Amantini, alegando atos de improbidade administrativa na contratação direta da empresa Ticket Serviços S/A para fornecimento de vales-alimentação sem licitação, causando prejuízo ao erário. II. Questão em Discussão: verificar a presença do elemento subjetivo dolo nos atos administrativos praticados pela corré Ticket Serviços S/A e a responsa... ()

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Doc. 147.4303.6005.9400

115 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Dispensa irregular de licitação na modalidade carta-convite. Pretendido reconhecimento da tese de atipicidade por ausência de dolo. Descabimento. Tipo penal que se contenta com o dolo genérico. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5017.9000

116 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação e empresários. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório seguro para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.2131.0307.1900

117 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta Prazo para recorrer do julgamento das propostas. Cinco dias úteis a contar da intimação aos concorrentes ou da lavratura da ata. Decreto-lei 2.300/1986, art. 75, I, «b». Lei 8.666/1993.

«É tempestivo o recurso administrativo interposto contra o julgamento das propostas, em licitação, no prazo de cinco dias úteis contados da efetiva ciência dos concorrentes.»

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Doc. 103.1674.7343.9000

118 - STJ. Administrativo. Licitação. Vinculação às cláusulas editalícias. Publicidade somente no jornal de grande circulação local. Falta de publicação no Diário Oficial. Ausência de prejuízo. Prevalência do interesse público. Lei 8.666/93, art. 49.

«Demonstrada a suficiente abrangência publicitária da licitação e ausente alegação objetiva de prejuízo, prevalece o interesse público, como chancelador da legalidade do ato, perdendo significado a irregularidade ocorrida.»

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Doc. 103.1674.7365.2900

119 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo prescricional. Decadência. Edital. Impugnação a partir da publicação. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.

«A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS 10.847/MA e RMS 15.051/RS).»

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Doc. 103.1674.7257.7200

120 - TJMG. Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.

«Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.»

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Doc. 165.1531.9007.2900

121 - TJSP. Licitação. Proposta. Aquisição de medicamento para tratamento de artrite reumatóide refratária. Medicamentos indicados com composição diferente, mas de eficácia equivalente. Licitação em um único certame. Validade. Possibilidade de escolha pela Administração Pública da proposta mais vantajosa. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7194.9100

122 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Serviços de radiodifusão sonora. Inscrição no cadastro fiscal do município. Documento existente nos autos. Segurança concedida.

«Não há como subsistir a inabilitação na questionada licitação, se comprovada a inscrição no Cadastro Fiscal do Município, com a juntada do alvará de licença, onde consta o número exigido que, por decreto municipal, é o mesmo do CGC.»

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Doc. 176.2771.4000.8700

123 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Concorrência pública. Município de Catanduva. Descumprimento das normas do edital. Irregularidades na planilha de valores apresentada. Desclassificação da empresa participante na licitação. Ilegalidade. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 148.6075.0000.0100

124 - STF. Competência. Licitação e contratações públicas. Rescisão. Indenização. Disciplina.

«A teor do disposto no , XXVII, compete à União a regulação de normas gerais sobre licitação e contratação públicas, abrangidas a rescisão de contrato administrativo e a indenização cabível.»

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Doc. 138.0843.5003.1500

125 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de materiais para construção. Compra realizada sem a devida licitação. Alegada desnecessidade de licitação. Descabimento. Notas fiscais juntadas aos autos que comprovam um total maior do que o permitido pela Lei 8666/93. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.7655.5000.3200

126 - STJ. Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.

«... Nos termos do Lei 8.666/1990, art. 109, § 4º, os recursos administrativos contra atos da Administração decorrentes da aplicação da lei de licitações serão dirigidos à autoridade superior. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o recurso administrativo efetivamente não foi julgado pela autoridade hierarquicamente superior. Todavia, tal fato não é suficiente para acarretar a nulidade do ato e os demais subsequentes ante o saneamento da irregularidade at... ()

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Doc. 153.9805.0027.0400

127 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Dispensa. Aquisição de equipamentos de informática. Pesquisa de preço. Falta. Empresa sem fins lucrativos. Não comprovação. Lei 8666 de 1993, art. 24, XIII. Comercialização de equipamentos. Caracterização. Erário. Prejuízo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço técnico pedagógico de projeto de informática educativa na rede municipal de ensino fundamental de uruguaiana. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Requisitos. Pesquisa desvinculada e ausência de fins lucrativos inocorrentes. Compra de equipamentos de informática encoberta de doação. Dispensa indevida de licitação.

«Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do , configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e não demonstrada a ausência de fins lucrativos, não se tratando de serviço singular e não realizada prévia consulta d... ()

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Doc. 165.1484.8000.0000

128 - STF. Recurso extraordinário. Tema 854/STF. Transporte público coletivo. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Serviço público. Licitação. Transporte coletivo. Autorização. Certificado de registro de operação. Ausência. Licitação. CF/88, art. 175. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 22, IX e XI, CF/88, art. 25, § 3º, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Mérito julgado no RE Acórdão/STF).

«Tema 854/STF - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o , mediante simples credenciamento, sem licitação.Tese jurídica fixada: - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXI, e , se a prestação de ser... ()

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Doc. 182.3951.9007.1300

129 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. CPP, art. 13, V, e CPP, art. 25, II, da Lei de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não verificado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III,.

«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no , imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. II - O r. acórdão registrou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, em especial pela ausê... ()

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Doc. 210.5050.7831.8911

130 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de serviços de advocacia. Sujeição à licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Necessidade de concreta demonstração.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação da sociedade de advogados com indevida dispensa de licitação. 2 - Embora se faça no acórdão recorrido alusão à inexigibilidade nos casos de singularidade e notória especialização (), o que se adota no aresto é ensino doutrinário segundo o qual a contratação de advogados possuiria «singularidade objetiva» (fl. 916, e/STJ). Categoricamente, o Tribunal de origem... ()

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Doc. 231.0260.9707.3562

131 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Qualificação técnica. Exigência não prevista no edital. Impossibilidade.

1 - O edital de licitação vincula a administração pública e os licitantes aos seus termos. 2 - Hipótese em que a empresa foi inabilitada, após recurso administrativo, ao fundamento de que parte do serviço importaria prévia realização de atividades de atribuição de engenheiro, sem que tais atividades estivessem previstas no instrumento convocatório do certame. 3 - Possuindo o profissional técnico da empresa conhecimento que está dentro dos parâmetros objetivamente estabelecid... ()

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Doc. 193.5680.7001.8700

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Comprovação de capacidade técnica. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela qualificação técnica da parte recorrida, com base na apreciação de cláusulas do edital de licitação. 2 - Para rever as conclusões da Corte de origem da forma como pretende o recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do edital de licitação, o que é inviável na via eleita em razão dos óbices das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 163.7853.5020.2200

133 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de santa albertina. Fraude em licitações. Ajuizamento da ação contra ex-prefeita do município, assim como servidores públicos participantes de comissões de licitação para aquisição de materiais de construção. Simulacro de licitação configurado. Falta de oportunidade de disputa comercial para o fornecimento do referidos materiais. Dano evidente ao erário, ante a ausência de competição e o superfaturamento das aquisições. Prova clara e evidente. Ausência, todavia, de comprovação de participação da comissão de licitação. Ação parcialmente procedente. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso do réus parcialmente provido para afastar a condenação em dano moral advindo da improbidade que tem penalidades específicas na Lei própria

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Doc. 145.2155.2001.8800

134 - TJSP. Licitação. Anulação. Desacolhimento. Administração que efetua a contratação de serviços na área da saúde, notadamente de patologia clínica, por meio de licitação. Empresa perdedora que vinha prestando serviços à Fazenda Pública, não se conformando com o resultado do certame, busca impugnar o seu resultado. Alegação de que as vencedoras não cumpririam com as exigências do edital, no que toca aos documentos demandados. Procedimento licitatório que não se apresenta eivado de vícios. Empresas participantes, inclusive as próprias empresas vencedoras, tinham condições técnicas de participar da licitação, tendo a documentação exibida pelas mesmas preenchido os requisitos do instrumento convocatório, dando azo a que, ao final, fossem as mesmas consideradas vencedoras. Recurso desprovido.

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Doc. 155.8235.6005.1500

135 - TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.9064.1001.7400

136 - TJSP. Licitação. Pregão presencial. Contratação de empresa para transporte intermunicipal de trabalhadores. Habilitação de licitante que desatendia os requisitos necessários. Falta de registro ou autorização junto a artesp. Exclusão da licitante determinada, adjudicado o objeto da licitação à impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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Doc. 147.9762.6008.1200

137 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas reduzidas e alterado os regimes impostos aos apelantes. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.8983.5012.6300

138 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Descaracterização. Dolo. Ausência. Elemento subjetivo que não ficou evidenciado. Justificativa plausível apresentada pelo réu. Intenção de burlar a Lei de Licitação. Ausência. Prova testemunhal neste sentido. Sentença condenatória reformada. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0000.9800

139 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Relações pessoais e funcionais entre pessoas envolvidas no destino da licitação e o particular a ser contratado. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Devolução do valor integral determinada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7112.7000

140 - STJ. Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.»

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Doc. 103.1674.7369.4100

141 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Rede de comunicação de dados de âmbito nacional. Licitação. Obrigatoriedade. Possibilidade do serviço ser prestado por mais de uma empresa. Lei 8.666/93, art. 25, «caput».

«É inafastável a exigência constitucional e legal da realização de licitação, quando se verifica que o objeto do contrato a ser firmado é passível de prestação por mais de uma empresa de telecomunicação. Nulidade da contratação reconhecida.»

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Doc. 103.1674.7420.4400

142 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Consumação. Perda de objeto do «writ». Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar ato no curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, com a adjudicação do objeto licitado, posto não lograr êxito a tentativa do Recorrente de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente. É assente na Corte que, objetivando o pedido restritamente a sustar a licitação, concretizada, sendo impossível prostrar ou d... ()

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Doc. 241.1030.1298.7635

143 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Alteração no edital. Existência de prejuízo. Reexame de prova.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a alteração no edital não trouxe qualquer prejuízo ao interesse público, bem como que o edital de licitação em nenhum momento estipulou que o veículo a ser licitado deveria ter capacidade para sete ocupantes (cinco passageiros e dois detentos), a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão d... ()

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Doc. 103.1674.7404.4200

144 - STF. Admininistrativo. Licitação. Edital. Vinculação tanto dos contratantes quanto da Administração Pública. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 4º, § 1º e 41.

«... Por seu turno, o parágrafo único do art. 4º desse diploma legal é categórico ao estabelecer que o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, enquanto o art. 41 estatui que «a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada». Assim também o Decreto 2.521/98, que dispõe sobre a exploração de serviços de transporte rodoviário inte... ()

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Doc. 150.5244.7016.1400

145 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. . Precedentes do STJ. 2. A responsabilidade do prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa não decorre da mera qualidade de Chefe do Poder Executivo. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige sua participação no ato ímprobo por ação ou omissão. ... ()

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Doc. 230.9180.7200.2555

146 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Transporte público. Necessidade de licitação. Tema 854/STF. Negativa de seguimento.

1 - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. (Tema 854/STF) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7249.9700

147 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Licitação mediante convite. Irregularidade administrativa.

«Em se tratando de licitação mediante «convite», embora a sua inobservância configure irregularidade administrativa, não há que se falar em crime de responsabilidade, eis que, como se sabe, o inc. XI, , incrimina tão-somente a aquisição de bens ou a realização de serviços e obras sem concorrência ou tomada de preços.»

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Doc. 152.4880.9000.3100

148 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Transporte coletivo intermunicipal. Ausência de licitação. Ação civil pública. Tutela antecipada concedida. Determinação de nova licitação.

«1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo STF, no julgamento do RE 264.621/CE, da relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa, publicado no DJ de 08/04/2005, no qual restou definido a necessidade de realização de prévia licitação para fins de prolongamento de trecho explorado por empresa de transporte interestadual, ao co... ()

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Doc. 143.1090.9001.8900

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Contratos de franquia. Licitação realizada. Perda do objeto.

«1. No presente caso, discute-se a possibilidade de manutenção dos contratos de franquia em vigor, ainda que firmados sem prévia licitação, até que sejam formalizados os contratos precedidos de regular procedimento licitatório. 2. Por meio da petição protocolizada sob o número 00457838, em 17/12/2013, a recorrida informa que seu novo vínculo com a ECT, após vencer o regular procedimento licitatório, já foi firmado migrando para agência de correios franqueada e já entrou em op... ()

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Doc. 160.7643.7005.6800

150 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89).

«1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. 3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (... ()

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