1 - STFInquérito. Crime de ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Competência do STF. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa da ação penal (CPP, art. 395, III). Falta de demonstração do dolo específico do tipo. Denúncia rejeitada.
«1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do CF/88, art. 53.
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2 - STFDireito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes.
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3 - STFAgravo regimental em ação originária. Prescrição do direito de ação. Independência das esferas penal e administrativa. Jurisprudência da Suprema Corte referente à independência das instâncias administrativa, civil e penal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo penal em que apurados os mesmo fatos. Tema já debatido em sede de mandado de segurança impetrado na Suprema Corte. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
I - A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. II - O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Agravo ao qual se nega provimento.
4 - STFRECLAMAÇÃO - LIMINAR - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ENVOLVIMENTO DE ESTADO E DE AUTARQUIA FEDERAL - ESTADO DE MATO GROSSO E INCRA. A concessão de liminar em reclamação resta respaldada ante a relevância do pedido formulado e o risco de se manter com plena eficácia o quadro até então delineado, suspendendo-se o curso de ação discriminatória e afastando-se implemento de medidas determinadas pelo juízo
5 - STFAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
As regras previstas na CF/88 para o processo legislativo aplicam-se aos Estados-membros. Compete exclusivamente ao Governador a iniciativa de leis que cuidem da estruturação e funcionamento de órgãos vinculados ao Poder Executivo (CF, arts. 61, § 1º, II, «e"; e 144, § 6º). Precedentes. Inconstitucionalidade da Lei 10890/01, do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente.
6 - STFAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. Compete privativamente ao Governador do Estado, pelo princípio da simetria, a direção superior da administração estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da administração pública (CF, arts. 84, II e IV e 61, § 1º, II, e). 2. Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformado em lei, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de competência reservada ao Poder Executivo pela CF/88. Medida cautelar deferida.... ()