Interesse Do Exequente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 696.3612.7700.8639

351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remoção do veículo indicado, e nomeou, como depositária, a devedora. Insurgência da exequente. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo a exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3004.5400

352 - TJSP. Ministério público. Intervenção. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Ausência de prévia manifestação do»parquet». Causa em que há interesse de incapaz. Necessidade de manifestação do órgão ministerial, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Em tese, possível o prejuízo aos interesses do exequente (menor impúbere representado pela genitora). Recurso do Ministério Público provido, para afastar a decisão agravada, quanto ao levantamento dos valores, com o prosseguimento do feito (na vara de origem), com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público, para a manifestação acerca do pedido de levantamento de valores.

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Doc. 830.2546.8477.1812

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Correta a sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente. Irresignação do Município. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito. Interesse do Exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Precedentes deste TJRJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Rio das Ostras, visando à cobrança de créditos tribut... ()

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Doc. 398.2690.3703.4517

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Oferecimento de bens à penhora pela executada - Manifestação da exequente pela rejeição do bem ofertado e pela realização de bloqueio de ativos financeiros da executada - Concessão do pleito da exequente sem manifestação quanto à máquina oferecida - Inconformismo da executada - Pretensão de nulidade da decisão, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC - Não cabimento - Teoria da causa ma... ()

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Doc. 846.4431.6426.8062

355 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou à parte executada que apresente o recálculo do contrato. Insurgência. Apresentação dos cálculos na origem, com concordância da parte exequente. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 705.6145.1085.1743

356 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multas. Município de Santa Fé do Sul. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Pedido de citação realizado pelo exequente em dezembro de 2023 sequer analisado pelo Juízo. Processo que não permaneceu paralisado por mais de um ano, sem que a Municipalidade tenha requerido providência útil tendente à citação da executada. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Res. 547 do CNJ. Extinção afastada e prosseguimento do feito determinado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 164.4075.4012.0500

357 - TJSP. Sentença. Pedido. Decisão que tornou sem efeito adjudicação anterior. Exequente que pretendia que ficasse definida a ausência de interesse de sua parte na alienação do bem adjudicado à terceira interessada, pela proposta oferecida. Equívoco evidente. Decisão afastada. Recurso provido.

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Doc. 327.4777.5127.3278

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O FATO DE O IMÓVEL TER VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO NÃO IMPEDE SUA PENHORA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL CRÉDITO SERÁ DEVOLVIDO AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE NÃO É ABSOLUTO. RESPEITO E GARANTIA AO INTERESSE DO CREDOR E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. O RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL.

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Doc. 197.3472.6585.4068

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Não era necessária a comprovação de indícios de movimentação financeira intensa por parte dos, tendo em vista que o credor não tem acesso direto a essa informação. Execução que deve ocorrer no in... ()

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Doc. 530.1670.8558.5974

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Conforme verificado na origem, a pesquisa via Sisbajud na modalidade simples restou infrutifera Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do Não inobservância do C... ()

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Doc. 392.4777.5686.4369

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 18.000,00 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do executado que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e necessária à... ()

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Doc. 345.5145.3836.9470

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTO VALOR ALIMENTAR E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 717,17 penhorada em contas de titularidade do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X, do CPC. Inconformismo do executado pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e de que a quantia possuía carát... ()

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Doc. 109.6920.9733.0558

363 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são destinados aos pagamentos de suas despesas correntes (funcionários, fornecedores, matéria-prima e contas de consumo), bem como inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. PREVENÇÃO - Competência para julgamento do presente recurso reconhecida. Esta C. Câmara foi a primeira a conhecer e julgar recursos referentes ... ()

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Doc. 811.7965.1434.3123

364 - TJSP. CONTRAMINUTA PRELIMINAR DIALETICIDADE

Preliminar de não conhecimento do recurso Alegada violação ao , III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados Rejeição Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. AGRAVO DE IN... ()

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Doc. 889.2496.3492.4588

365 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao , III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()

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Doc. 724.9745.9728.2045

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve o bloqueio dos valores encontrados na conta bancária do executado - Insurgência - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do - Impenhorabilidade do art. que não se aplica «in casu» - Inexistência de comprovação de que a quantia penhorada viesse a importa... ()

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Doc. 384.7543.3632.4341

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de penhora de lucro do sócio perante a empresa recuperanda - Insurgência do sócio executado - Descabimento - Recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, a teor da , § 1º - Observância do Tema 885 e da Súmula 581, ambos do STJ - Execução que é feita no interesse do exequente - Hipótese em que, não tendo sido efetuado o pagamento... ()

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Doc. 431.2145.2210.0332

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica - - Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo - Possibilidade de diferimento das custas, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Reconhecimento do diferimento que não implica isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior - Preced... ()

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Doc. 156.3052.9051.6947

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO -

Medida que se amolda à ordem preferencial trazida pelos arts. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 835, I do CPC - Tese fixada no Tema 578 do STJ, no sentido de que «Na execução fiscal o devedor não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade» - Penhora que objetiva a satisfação do crédito fazendário de maneira mais eficiente e célere, conforme arts. 79... ()

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Doc. 836.1234.5215.4004

370 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo () e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com ... ()

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Doc. 319.3584.0458.0663

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -

Pretensão de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no , X, não se estende às pessoas jurídicas - Ausência de demonstração de que o valor seria utilizado para o pagamento de verba alimentar - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA - IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO - Pretensão de desbl... ()

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Doc. 551.8874.1156.5391

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de numerários em conta poupança - Decisão que desacolheu a impugnação dos executados - Insurgência - Restrições de impenhorabilidade previstas no destinadas tão somente às pessoas físicas - Pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Penhora «online» que é realizada por força da determinação do - O dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do - Impenhorabilidade do art. que não... ()

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Doc. 865.2558.5710.3407

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 10.513,11 penhorada em conta de titularidade da executada, ora agravante, vinculada à corretora de valores, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo da executada pela via recursal que não merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovar que se tratava de única reserva financeira e q... ()

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Doc. 230.8280.3228.1319

374 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do , II. 3 - As hipóteses de extinção da exe... ()

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Doc. 154.9599.1516.5551

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial - Descabimento - Hipótese em que não há elemento de convicção que demonstre que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de salários dos funcionários da empresa - Ausência de demonstração da impenhorabilidade (, IV) - Inaplicabilidade do CPC, art. ... ()

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Doc. 196.2215.8604.3345

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o veículo Peugeot/Hoggar Escapade 2010/2011, Placa EBF4B41. Alegação da executada, ora agravante de que o veículo seria essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, V do CPC. Argumentação que não merece subsistir. Recorrente que atua no ramo de fabricação e comercialização de equipamentos rodoviários pesados. Veículo pe... ()

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Doc. 728.2800.0317.7292

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. II. Questão em Discussão: determinar se a ordem de penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir: III.1. Os argumentos sobre o impacto financeiro não guardam lastro legal pa... ()

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Doc. 572.9501.6537.2014

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que ao deferir o pedido de pesquisa via SNIPER, consignou, desde já que somente será deferida uma nova pesquisa online, após decorrido o prazo de um (1) ano - Descabimento - SNIPER - Pesquisa que não está acessível a particulares e depende de determinação judicial para utilização - Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do exequente - - Renovação anual que importaria na paralisação do processo até ... ()

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Doc. 146.1133.0001.4400

379 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao , revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera... ()

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Doc. 146.1133.0001.4500

380 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao , revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera... ()

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Doc. 146.1133.0001.4900

381 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao , revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera... ()

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Doc. 146.1133.0001.4300

382 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao , revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A altera... ()

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Doc. 870.8047.8707.0217

383 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a substituição do valor depositado por seguro garantia e determinou a liberação do montante. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 1ª Região, observa-se que, em 16/02/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da se... ()

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Doc. 398.1015.4975.8599

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - MOVIMENTAÇÃO ÚTIL RECENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir em que não haja movimentação útil por período maior que um ano. Caso em que imperiosa a anulação da sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir, porquanto restou comprovado que o processo teve movimentação útil recente, sendo afastado o requisito de extinção apresentado na Re... ()

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Doc. 485.8903.0920.5704

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES «ON LINE» POSSIBILIDADE.

Pretensão à reforma de decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores «on line», depositados em instituição financeira, com alegação de que se destinam ao pagamento de salários dos funcionários da agravante. Descabimento. Ordem preferencial de penhora, conforme e . Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado, deve se desenvolver no interesse do exequente. Independentemente de esgotados os meios para localização... ()

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Doc. 176.5725.8000.1700

386 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer não cumprida.

«1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. 2. A recorrente alega que convocou o exequente, o qual teria imposto «uma séria de empecilhos», intentando, assim, assemelhar sua situação à dos demais litisconsortes. 3. Para os que recusaram a assunção dos cargos nos termos propostos pela empresa, a Primeira Se... ()

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Doc. 165.1531.9002.6500

387 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Imóvel financiado arrematado pelo exequente em procedimento extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66. Satisfação do crédito configurada. Artigo 7º, da Lei nº: 5741/71. Ausência de interesse processual. Julgada extinta a execução. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7007.0700

388 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

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Doc. 140.9045.7003.7000

389 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

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Doc. 214.4178.6857.7478

390 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA COM BASE EM DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO

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Doc. 990.8888.9481.2875

391 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o bem indicado à penhora pela agravante/executada - Máquina - Propriedade não comprovada - Recusa justificada da exequente - Admissibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 815.1063.8324.3705

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferida penhora da integralidade do imóvel do devedor. Inconformismo deduzido pelo exequente. Perda do objeto. Houve celebração de acordo entre as partes na origem, o qual já foi devidamente homologado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 760.9212.0107.6059

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO AO ROL DO CPC, art. 1.015 -

Rejeição - Hipótese em que a matéria constante do presente recurso se enquadra no parágrafo único, do - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de constrição - Cabimento parcial - Hipótese em que a execução se processa no interesse do exequente - Executado que responde com a integralidade de seu patrimônio - Penh... ()

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Doc. 659.4527.7043.2032

394 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES - PERDA DO OBJETO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR . 1.

Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, indeferiu o pedido de liberação dos valores até que fosse realizada a transferência do bem arrematado, uma vez que houve a liberação do valor executado ao reclamante e a execução foi extinta nos termos do , II e arquivada definitivamente. 2. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, e... ()

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Doc. 352.1764.3362.0330

395 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Penhora - Nomeação pela empresa-executada de bens móveis de seu acervo - Recusa da Fazenda-exequente pela difícil comercialização/falta de interesse em eventual leilão - De fato, como justificado pela exequente e chancelado pelo MM. Juízo, a garantia ofertada não se mostrou idônea, apta a satisfatoriamente garantir a quantia executada - Atendimento da efetividade da execução/concretude do processo - R. Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 631.9902.2511.2082

396 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação. Adjudicação do bem imóvel, embora preferencial, é faculdade do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Leilão do imóvel dado em garantia hipotecária que deve prosseguir. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 670.8158.4498.0334

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado via SUSEP e CNSEG. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. A pesquisa de ativos financeiros existentes em nome do executado por meio do sistema Sisbajud se mostrou insuficiente para assegurar a satisfação do débito exequendo. Diante desse cenário, a pretendida expedição de ofícios ... ()

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Doc. 793.5779.9699.9006

398 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DE TÍTULOS - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO NO INTERESSE DO DEVEDOR - PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Sentença ilíquida. Prova pericial contábil determinada de ofício pelo juízo. Conversão de vencimentos pela URV em 1994. Credores que se saíram vitoriosos na fase de conhecimento do processo. Prova pericial determinada no interesse do devedor em razão da impugnação por ele oferecida. Responsabilidade do devedor vencido pelo pagamento dos honorários periciais. Inteligência da Súmul... ()

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Doc. 313.5442.2321.6940

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial com suporte em contrato de locação de loja em shopping center. Decisão que indeferiu pedido da exequente de inclusão de apontamento a coexecutada via sistemas Serasajud e Scpcjud, com fundamento no disposto no Comunicado CG 615/2023. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Medida, não obstante facultativa, que se mostra pertinente, porquanto capaz de induzir à satisfação do direito do credor, em cujo interesse se processa a execução. Recurso provid

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Doc. 146.8983.5014.5700

400 - TJSP. Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o CPC/1973, art. 745-A. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. CPC/1973, art. 462. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

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