Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA JURISDIÇÃO. DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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552 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

553 - TJSC. Não localização de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo do feito a pedido do exequente, que se prolongou por mais de 11 anos. Inércia verificada nesse interregno, não imputável ao judiciário ou a terceiros, durante o qual cabia tão somente à casa bancária impulsionar o processo, já que a execução corre no seu interesse (CPC, art. 612, ««caput»»). Hipótese do CPC/1973, art. 791, IIIque não possui o condão de estancar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Impossibilidade de se eternizar a persecução do crédito, cabendo ao exequente tomar as providências cabíveis antes de prescrito o título que embasa a execução, ainda que suspensa e arquivada administrativamente. Prevalência do princípio constitucional da segurança jurídica. Interpretação lógico-sistemática do ordenamento. Precedentes desta câmara e inúmeros julgados deste tribunal.

554 - TJSP. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. A sentença extinguiu o feito em razão da celebração de acordo de parcelamento dos débitos e assinalou a perda superveniente do interesse de agir do exequente. Necessidade de reforma. O ajuste não implica em extinção do feito, tampouco na perda do interesse processual fazendário. O feito deve permanecer suspenso até a materialização do cumprimento integral do acordo ou sua retomada, em caso de descumprimento. No mais, inclusive nas hipóteses de abandono da causa, a legislação processual civil determina a intimação do exequente para suprir sua falta no prazo de cinco dias, conforme o disposto no CPC, art. 485, § 1º, de modo que nem a eventual inércia fazendária autorizaria a dispensa da intimação pessoal com base na determinação contida no art. 25 da LEF, antes que fosse decretada a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

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555 - TJSP. Processual. Resolução de contrato de compra e venda mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Agravo de instrumento da exequente provido

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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada. Recusa legítima. Imóvel hipotecado por mais dois credores. Baixa liquidez. Parte devedora tem o dever de indicar bens que sejam mais facilmente transformáveis em dinheiro. Execução deve ocorrer no interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 797. Resultado. Recurso não provido

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558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line na modalidade «teimosinha". Recurso da exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Medida de bloqueio no sistema SISBAJUD realizada há mais de um ano atrás. Possível realização de nova medida. Possibilidade de alteração do estado patrimonial do executado. Decisão reformada. Recurso provido

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559 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e outras taxas dos exercícios de 2016 a 2019, no valor total de R$ 6.934,43, em 23/11/2020 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado ou localização bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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560 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e taxas municipais do exercício de 2015- Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

562 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN do Exercício de 2015 no valor total de R$5.357,85 em 02/10/2018 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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563 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2019 e 2020 e «Taxa de Abertura / Expediente / Alvará» do Exercício de 2021 no valor total de R$2.060,93 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do devedor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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564 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do crédito exequendo. Possibilidade. Mera faculdade cujo exercício se submete ao prudente arbítrio do julgador. Deferimento do parcelamento, na hipótese, garantindo os interesses do exequente e os do agravante. Recurso provido.

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565 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Funcionamento e outras taxas do exercício de 2018 e Multa (penalidade) do exercício de 2019 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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566 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cumulada com perdas e danos e reintegração de posse - Determinação do prosseguimento do feito exclusivamente para a satisfação da obrigação de pagar quantia, cabendo ao exequente a apresentação de novo incidente para a satisfação da obrigação de fazer - Ordem de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Ausência de insurgência do exequente quanto à rejeição do prosseguimento conjunto das execuções - Pretensão recursal direcionada à continuidade do feito somente em relação à obrigação de fazer, representando o interesse primário do credor - Cabimento - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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567 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário, envio de novo ofício a banco, a remoção do veículo indicado, nomeando, como depositário, o credor. Insurgência do exequente. Novo ofício ao banco que não se mostra, realmente, útil para fins do cumprimento de sentença. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo o exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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568 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2019, no valor total de R$6.818,73, em 23/11/2020 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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569 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e taxas dos exercícios de 2015 a 2016, no valor total de R$2.732,12, em 03/04/2019 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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570 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2014 e 2015, no valor total de R$2.080,51, em 20/03/2018 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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571 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Art. 485, VI, do atual CPC - Banco exequente que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada. Extinção do processo - Execução - Banco exequente que, intimado para juntar planilha de cálculo atualizada, requereu a dilação do prazo para seu cumprimento - Determinado o imediato cumprimento da decisão, sobrevindo sentença de extinção do processo antes do decurso do prazo para o seu cumprimento - Inadmissibilidade - Banco exequente que apresentou embargos de declaração no mesmo dia da prolação da sentença, acompanhados pela planilha de cálculo atualizada - Banco exequente que vinha diligenciando para dar prosseguimento à execução - Abandono da causa não configurado - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual os executados já foram citados ou compareceram espontaneamente e já houve penhora - Decreto de extinção do processo por abandono da causa afastado - Apelo do banco exequente provido, para se anular a sentença terminativa, determinando-se o regular prosseguimento da execução.

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572 - TJSP. APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

573 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

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574 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

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575 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

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576 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

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577 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de maquinário. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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579 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

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580 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

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581 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

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582 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

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583 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

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584 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

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585 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

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586 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

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587 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

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588 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza dos Exercício de 2017 a 2021, no total de R$1.697,36 para 08/08/2022 - Município de Itaberá - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso da parte autora. Execução que perdura há período de tempo expressivo, sem a exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse da exequente, devendo ser conferido à agravante ferramentas efetivas para a satisfação da obrigação. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 20% da verba honorária que o executado, que é advogado, tem a receber em processo diverso. Recurso do exequente. Pretensão de penhora do valor correspondente à totalidade do crédito perseguido. Cabimento. Executado que possui mais de uma fonte de renda. Medida que não comprometerá sua subsistência. Precedente. Execução se desenvolve no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido

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591 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e taxas dos exercícios de 2012 a 2014, no valor total de R$1.562,063, em 29/10/2017 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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592 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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593 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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594 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2018, no valor total de R$1.449,96, em 09/12/2019 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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595 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2017 e 2020 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que afastou o pedido de expedição de ofícios à CVM e à SUSEP. Recurso do Agravante que comporta acolhimento. Ação de cobrança que tramita desde o ano de 2002, com cumprimento de sentença iniciado em 09/06/2004, ou seja, 20 anos sem que a obrigação fosse satisfeita. Exequente que postulou por diversas tentativas de localização de bens sem qualquer sucesso. Necessária intervenção do Poder Judiciário, em razão do pedido de localização de eventuais ativos financeiros, cujos requerimentos não podem ser solicitados diretamente pela parte. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Inércia do executado em oferecer propostas/alternativas para quitação de sua dívida. Deferimento de expedição dos ofícios solicitados, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos.

598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Bem oferecido à penhora. Recusa. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Possibilidade. Resp 1.090.898/sp. Submetido à Lei dos recursos repetitivos. Mitigação da ordem de bens penhoráveis na hipótese. Excepcionalidade não configurada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

599 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Celebração de acordo extrajudicial, antes do ajuizamento - Adesão à Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Informação de liquidação do débito - Ausência de interesse processual - Feito extinto - Honorários advocatícios - Ônus que deve ficar a cargo da parte exequente - Princípio da causalidade - Verba sucumbencial a ser arbitrada com base no valor consolidado no instrumento de transação - Decisão reformada - Recurso provid

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600 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA, JUNTO AOS SISTEMAS DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC E GUIA, OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS/PATRIMÔNIO/ATIVOS DO EXECUTADO. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2016, SEM SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO

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