Interesse Do Exequente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 416.0191.9296.0785

151 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e irrisórios em comparação com o crédito exequendo. Alegação de impenhorabilidade não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Art. 836 do CPC que incide apenas em relação à constrição de bens outros, que não di... ()

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Doc. 695.1527.6435.4864

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.

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Doc. 978.6713.8028.3116

153 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - , que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhor... ()

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Doc. 414.0590.4468.2153

154 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - , que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhor... ()

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Doc. 305.5812.3612.5635

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de novas pesquisas. Reiteração do pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD (teimosinha). Lapso temporal decorrido que se mostra razoável. Inexistência, no Ordenamento Jurídico, de condicionante para se tentar novamente a mesma medida depois de transcorrido tempo razoável. Precedentes do STJ. Execução que se realiza no melhor interesse do Exequente. Inteligência do Decisão reformad... ()

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Doc. 522.3434.9572.5148

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 580.5585.9904.4282

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( - «caput» do ), deve se desenvolver no interesse do exequente ( - «caput» do ) - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 502.7530.9950.4764

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( - «caput» do ), deve se desenvolver no interesse do exequente ( - «caput» do ) - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 712.8203.6684.7921

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de senença - Decisão que deferiu pedido de penhora de bens na residência do devedor - Cabimento - Inteligência do , II - Execução que deve seguir pelo modo menos gravoso ao devedor, mas deve ser feita no interesse do exequente - Possibilidade de penhora de bens de alto valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondente a um médio padrão de vida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 854.7128.9202.2099

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Expedição de ofício para a empresa Ifood - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa para informações sobre endereço do executado - Cabimento - Hipótese em que não é possível à própria parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 590.9127.5549.4360

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE"

Impugnação à Penhora. Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Descabimento - Hipótese em que inaplicável o - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente. - ACORDO FORMULADO NA DEMANDA PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE: Prejudicado o recurso pelo acordo homologado na demanda principal - Aplica-se o disposto no , III. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 377.8354.8039.6754

162 - TJSP. Ação de cobrança. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de Sentença. Extinção pela satisfação do débito. Recurso do executado. Perda superveniente do interesse Recursal. O recurso interposto pelo Banco/executado estava alicerçado unicamente na pendência do Julgamento de Recurso Especial, por meio do qual se discutia a legitimidade de sua citação, realizada na fase de conhecimento dessa ação de cobrança. Apesar do recorrente ter permanecido inerte quando instado prestar informações a respeito do julgamento Recurso Especial em questão, o autor/exequente, peticionou aos autos informando que o referido recurso teve seu seguimento negado pela Corte Superior, restando, portanto, mantida a legitimidade da citação do banco que ali se discutia. Partindo dessa premissa, restou inequívoca a perda de objeto do recurso interposto pelo recorrente, a qual restou corroborada não só pelas informações prestadas pelo autor/exequente, mas, principalmente, pela inércia do apelante em se manifestar a esse respeito, o que induz ao reconhecimento tácito quanto à falta de interesse em dar seguimento ao recurso. Evidenciada, portanto, a carência superveniente do interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso. Apelação não conhecida

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Doc. 658.7747.3831.9687

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos executados via sistemas RENAJUD. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Providência que não pode ser negada. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligências pretendidas pelo recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes deste 23ª E. Tribunal de Justiça. Decisão refor... ()

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Doc. 973.0092.9119.1184

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que deferiu nova ordem de bloqueio de valores via Sisbajud. Não acolhimento. Execução que se realiza no interesse do exequente (). Procedimento de bloqueio de valores que segue sequência de atos, com contraditório diferido, conforme Lapso temporal entre as ordens de bloqueio que se mostrou razoável. Inexistente óbice ao deferimento da medida pleiteada pelo exequente que busca a satis... ()

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Doc. 201.6263.7003.0200

165 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação por iniciativa particular. Venda direta. Bem móvel. Veículo. Prévia tentativa de leilão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 881.

«1 - De acordo com o o leilão judicial somente será efetivado se não manifestado interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular. 2 - Havendo interesse do exequente em realizar a alienação por iniciativa particular (venda direta) cabível o deferimento do pedido, mesmo que antes da tentativa de leilão judicial, observado o procedimento previsto no 3 - Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 240.4271.2388.6711

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Cessão de créditos. Recurso especial do devedor provido para reconhecer a ilegitimidade do exequente. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal. 2 - Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não conhecido.

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Doc. 490.2839.4982.9424

167 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de que o crédito em favor da instituição financeira executada seja compensado com o depósito existente nos autos principais. Pleito não examinado pela r. decisão agravada. R. sentença exequenda já determinara a imputação dos depósitos judiciais no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Ausência de interesse recursal. Pedido não conhecido. Ordem de recálculo da multa exequenda para que corresponda a 50% do valor originalmente financiado. Exequente que pleiteia que a multa incida sobre o valor total do contrato de financiamento (principal acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos). Título judicial exequendo que fixou a multa em 50% do valor originalmente financiado, o que decorre da aplicação do § 6º do art. 3º Decreto-lei 911/1969. Pedido rejeitado. Exequente que busca afastar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento da demanda que é extensível à respectiva fase de cumprimento de sentença. Precedentes. Sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, são inexigíveis os honorários sucumbenciais arbitrados, consoante incidência do art. 98, § 3º do CPC. Pedido acolhido. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte.

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Doc. 848.0023.8783.6215

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado - Cabimento - Obrigação «propter rem» que coloca o próprio imóvel tributado como garantia da dívida - Execução que, ademais, realiza-se no interesse do exequente e deve ser processada do modo menos gravoso para o executado, nos termos dos arts. 797, caput, e 805, caput, ambos do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 717.3078.6491.2062

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Preferência da penhora de dinheiro - Decisão que apenas autoriza o bloqueio de ativos financeiros de forma sucessiva, independentemente de prévio requerimento, até o limite do valor executado - Falta da demonstração da efetiva realidade financeira da empresa e consequente impossibilidade de cumprimento - Bloqueio em valor inferior ao indicado como limite possível - Sem determinação de penhora do faturamento da empresa - Execução que deve ser realizada no int... ()

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Doc. 619.1298.5791.2575

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 790.0358.3919.5599

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisa de bens pelo SISBAJUD através da modalidade instituída pelo CNJ («teimosinha»). Possibilidade. Precedentes. Suspensão do curso do feito nos termos do Descabimento. Conquanto infrutíferas as anteriores tentativas de localização de bens passíveis de penhora, até o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nada impede... ()

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Doc. 839.7124.4411.4570

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a fim de localizar eventuais vínculos empregatícios dos executados, ora agravados. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV, do , que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. Magistrado de Primeiro Grau. Execução qu... ()

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Doc. 109.9967.8553.8025

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de expedição de ofícios às instituições financeiras que o coexecutado possui relacionamento para obtenção de informação sobre eventual titularidade de cotas de consórcio e acerca da celebração de contratos de financiamentos - Cabimento - Hipótese em que não é possível à parte a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofícios com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução - RECURSO PROVI... ()

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Doc. 423.9577.5600.8824

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do banco exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome dos executados, ora agravados, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada teimosinha, via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Execução que se procede no interesse do exequente. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854 do CP... ()

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Doc. 312.8303.9949.8085

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Imóvel adquirido por escritura de compra e venda, considerada ineficaz em razão de fraude a execução em ação trabalhista - Declaração de ineficácia que gera efeitos em relação ao exequente daquele processo - , §1º - Bloqueio de ativos pelo SISBAJUD - Substituição da constrição financeira pela penhora do bem imóvel - Impossibilidade - Lei 6.830/80... ()

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Doc. 494.3468.4651.4830

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Inocorrência de pagamento voluntário - Existência de imóveis em nome do agravante - Pedido de expedição de alvará judicial para que se proceda à alienação extrajudicial - Impossibilidade - O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com rito simplificado - Existência de litigiosidade entre as partes, além de a demanda envolver questões complexas - Inadequação da via requerida - A escolha entre a alienação p... ()

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Doc. 632.5458.1796.4198

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora sobre imóvel indicado pelo exequente - Agravante que, alegando que a penhora recaiu sobre bem pertencente a terceiro, não tem legitimidade ou interesse para defesa de direito alheio em nome próprio - Insurgência da devedora sustentando excesso de penhora - Descabimento - Imóvel ainda não avaliado, que poderá ser arrematado por lance não inferior a 50% da última avaliação atualizada () - Ademais, ausente indicação de outro bem com valor mai... ()

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Doc. 504.6147.6015.2140

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), CETIP e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Insurgência do exequente. Diligências que visam a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do Pesquisas que não estão acessíveis a particu... ()

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Doc. 139.0197.8349.0618

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face a decisão que deferiu a penhora de recebíveis da executada junto à Caixa Econômica Federal no valor do débito exequendo (R$ 83.401,06). Alegação de ser indevida a penhora por recair sobre faturamento da empresa, sem limite de percentual, a prejudicar sua continuidade. Descabimento. Ainda que a penhora de recebíveis seja aproximada da penhora de faturamento, possui natureza sui generis. Execução se processa no interesse do exequente... ()

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Doc. 408.0844.5428.7302

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Uso da ferramenta «teimosinha» do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse do exequente Exequente que tem o direito de tomar as medidas pertinentes à localização de bens do devedor, quando transcorrido prazo razoável para a realização de novas diligências - Medida em funcionamento neste E. TJSP desde 2021, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 - Judiciário que dispõe o acesso a tais ferramentas como Sisbajud, a fim de viabilizar o trâmite do processo - Limitação ... ()

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Doc. 190.8753.1049.1831

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício/pesquisas ao CCS Bacen, CENSEC, SEM PARAR e CONECTCAR. Insurgência do Exequente. Pesquisa para Cadastro de Clientes do Sistema (BACEN-CCS). Indeferimento. Pesquisa destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não se aplicando no caso específico. Pesquisa Censec. Diligências que visam à identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade. Exe... ()

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Doc. 779.9484.1299.2216

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pedido de penhora on line programada («teimosinha») - Indeferimento - Recurso da exequente - Uso da ferramenta «teimosinha» do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse do exequente - Medida em funcionamento neste E. TJSP desde 2021, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 - Judiciário que dispõe o acesso a tais ferramentas como Sisbajud, a fim de viabilizar o trâmite do processo - Limitação da duração da medida que se mostra necessária - Deferimento pelo prazo de 30 ... ()

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Doc. 215.4132.1217.3629

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC e à CRCJUD a fim de obter informações relativas ao executado. Inconformismo da exequente pela via recursal que merece prosperar em parte. Ofício à CENSEC. que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Informações relativas à CRCJUD que podem ser obtidas diretamente pela parte recorrente. Inteligência... ()

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Doc. 339.3265.7726.8791

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome do executado, ora agravado, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada teimosinha, via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Lapso temporal de 1 ano e 3 meses entre a última pesquisa e o pleito atual. Execução que se dá no interesse do exequente. Me... ()

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Doc. 956.6429.5304.6129

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Infrutíferos os leilões anteriores. Decisão que deferiu a nova realização de leilão. Possibilidade. Ausente impedimento ou limitação legal à prática sucessiva do ato de alienação judicial do bem constrito. Realiza-se a execução no interesse do exequente. Precedentes. Excesso de penhora. Inocorrência. Indicação de bens pelos devedores. Discussão que deve ser inaugurada na origem, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. 186.9791.1009.2300

186 - STJ. Processual civil. Execução. Nomeação a penhora de Títulos da Dívida Agraria – TDA sem cotação na bolsa. Impossibilidade.

«Em face do sistema jurídico processual vigente, a execução e feita no interesse do exequente, não se admitindo a nomeação a penhora de títulos sem cotação na bolsa de valores, sem quantificar-lhes o valor (total) e com omissão quanto ao vencimento de cada um. Títulos da Dívida Agraria - TDAs de valoração duvidosa desservem para garantia do juízo, em execução, porquanto a incerteza no dizente a respectiva quantificação em dinheiro (valor real) impede o exequente de conhece... ()

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Doc. 204.1384.6258.1695

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência do banco exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome das executadas, ora agravadas, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada teimosinha, via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Lapso temporal de 1 ano entre a última pesquisa e o pleito atual. Execução que se dá no interesse do exequente. Med... ()

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Doc. 111.2942.5445.5981

188 - TJSP. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

Decisão agravada que deferiu, a pedido do devedor, a liberação do imóvel dado em garantia, condicionada ao depósito de R$ 210.000,00. Cabimento. Embora a execução corra no interesse do exequente, ela também deve ser promovida pelo modo menos gravoso para os devedores. Inteligência dos e CPC art. 805. Penhora de dinheiro que prevalece sobre a penhora de imóvel. Ordem do que deve ser preferencialmente seguida. Ausência de prejuízo aos agravantes, que recusar... ()

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Doc. 212.0443.9889.2758

189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE A BEM IMÓVEL OFERTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aceitação de bem imóvel indicado como garantia de Ação de Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou o bem imóvel ofertado pelo agravante para garantia da execução fiscal, em observância à ordem legal de penhora prevista na , bem como ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.830/1980 estab... ()

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Doc. 935.7853.4551.7770

190 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Cumprimento de sentença que está em andamento há anos sem que a agravada obtivesse a satisfação integral do crédito - Execução que se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Colendo STJ tem flexibilizado a regra da impenhorabilidade para conferir efetividade à tutela jurisdicional, ainda que o valor executa... ()

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Doc. 742.7144.2582.1708

191 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora de ativos financeiros - Alegação de excesso de execução e pedido de levantamento da penhora - Execução realizada no interesse do exequente - Possibilidade de constrição de ativos financeiros - Descabimento da pretensão de desbloqueio da quantia penhorada - não comprovação nos autos de que a conta corrente objeto da constrição é destinada, primordialmente, ao pagamento de salário dos funcionários - Hipótese dos autos em que não há, por ora, comprovação do excesso - R... ()

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Doc. 531.3351.5093.9838

192 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Câmara Interbancária de pagamento (CIP), a fim de obter informações relativas a transações bancárias realizadas pela empresa executada, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo que deve prosperar. Execução que se dá no interesse do exequente. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendida pelo ... ()

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Doc. 177.5745.8409.0395

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Bloqueio de ativos financeiros - Rejeição de maquinário oferecido para saldar a dívida - Inconformismo da executada - Não cabimento - Ônus do devedor de demonstrar a «imperiosa necessidade» de afastar a ordem estatuída na - Situação excepcional não demonstrada no caso - Recusa cabível - Impossibilidade de invocar em caráter genérico a menor onerosidade para a executada - Realização da execução no interesse do exequente - Necessidade ... ()

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Doc. 303.3351.0231.5280

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora de direitos possessórios sobre imóvel - Possibilidade - A execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, mas realiza-se no interesse do exequente - O exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bem pelo devedor, em especial para que recaia sobre a propriedade de grandes proporções, que importará em maior dificuldade para a satisfação de seu crédito, quando lhe convém que a penhora incida sobre direitos possessórios de área me... ()

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Doc. 825.8748.7951.2179

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de imóveis - Alegação de que os bens são essenciais para o funcionamento e continuidade das atividades da empresa - Sem comprovação nos autos - Ônus da executada - Impenhorabilidade de bens necessários ou úteis para o exercício de profissão ou atividade que, em princípio, somente se aplica às pessoas físicas - Sem demonstração de existência de outros bens - Penhora legítima - Execução que deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, mas sem... ()

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Doc. 157.2142.4007.1900

196 - TJSC. Embargos à execução. Pedido de redução do valor da multa. Cumprimento parcial do contrato de locação. Carência de ação. Ausência de interesse. Ponderação já observada pela exequente. Incidência de juros moratórios sobre o valor da multa. Citação. Penalidade relacionada ao pleito afastada. Perda de interesse recursal.

«Tento a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. Estando o argumento da incidência dos juros moratórios relacionado à multa compensatória declarada ilegal nesta Corte de Justiça, carece a parte apelante de interesse recursal nesse aspecto.»

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Doc. 674.2983.4648.1798

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 992.6882.7753.7027

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 250.4290.6579.3547

199 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Penhora de ativos financeiros. Desbloqueio em razão da inexpressividade do valor e m c o m p a r a ç ã o a o m o n t a n t e d o d é b I t o. Inadmissibilidade. Existência de interesse do exequente. Reconhecimento. 3. Prosseguimento da e X e c u ç ã o. M o d o m e n o s g r a V o s o a o devedor. Existência de outros bens. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF.

4 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ANALISADA A N T E R I O R M E N T E. O C O R R Ê N C I A D E PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1 - Não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nesses casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A jurisprudência deste STJ j... ()

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Doc. 903.7848.0577.2627

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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