Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, dos pedidos de citação editalícia apresentados pela exequente. Falta de interesse de agir não c onfigurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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952 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018, 2020 e 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de penhora efetiva nos autos. Exequente que tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de localização de bens em maio de 2024. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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953 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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954 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. EM FACE DE GRANDMACK INDÚSTRIAS DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV, E 771 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 921, REVELA-SE INDEVIDA, POIS A NORMA ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PERÍODO DE UM ANO, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS APENAS JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSEGURAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EVITANDO QUE O DEVEDOR SE BENEFICIE INDEVIDAMENTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM DETRIMENTO DO CREDOR.

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955 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos Executados. Possibilidade de penhora de quotas sociais expressamente prevista na legislação processual. Aplicação do art. 835, IX do CPC. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor. Devedores que não indicaram outros bens à penhora. Valor do débito. Impugnação não realizada em momento oportuno. Embora citados, os executados, ora Agravantes, deixaram de apresentar embargos à execução. Condomínio-exequente que apresentou diversas planilhas de cálculo ao longo do processo com atualização do débito, sem qualquer oposição pelos Agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 485, IV, C/C ARTS. 771 E 925, TODOS DO CPC. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS DE SUSPENSÃO, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 921, III. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NA FORMA DO ART. 921, §1º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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957 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença do exercício de 2014 - Município de Palmital - Sentença extinguindo a ação reconhecendo «a ausência de interesse de agir do exequente», tendo em vista o valor executado e a não localização de bens penhoráveis, aplicando expressamente a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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958 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação ou constrição de bens que decorreu da falta de análise, pelo juízo de origem, do pedido de penhora apresentado pelo município exequente. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

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960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DIRETA/ORDINÁRIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

961 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Palmital - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo a ausência de interesse de agir ao exequente, «Considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal», tendo em vista o valor dado à causa e a ausência de localização de bens penhoráveis - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPERTINÊNCIA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL E FIXOU PENHORA DE RENDA EM 15%. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL E DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA QUE ATENDE À SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO QUE APONTA TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução, julgados procedentes. Irresignação da parte exequente quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade e interesse recursais. Existência. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. Verba honorária arbitrada de forma irrisória. Revisão. Possibilidade.

964 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofícios para o INSS, CNSEG, SUSEP, CVM e instituições privadas. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2019, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição dos ofícios pretendidos. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV. uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora, tendo em vista a recusa manifestada pela exequente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). Execução Fiscal que deve ser desenvolvida com observância do interesse prevalente do credor (CPC/2015, art. 797). Obediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ¿PROGRAMA NOVA ESCOLA¿ EM FAVOR DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA EXEQUENTE PRETENDENDO A NULIDADE DO DECISUM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-EXTINÇÃO DO FEITO - CARRO OBJETO DO FINANCIAMENTO QUE MOTIVOU A EXECUÇÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DESISTÊNCIA TÁCITA DA AÇÃO - VALOR DO VEÍCULO QUE PODE NÃO SER SUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO - SENTENÇA ANULADA. 2-PEDIDO DE HABILITAÇÃO - TERCEIRO QUE ALUGOU O VEÍCULO DA EXECUTADA E NÃO CONSEGUE DEVOLVE-LO PELO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES - INTERESSE EM ENTREGAR O CARRO À EXEQUENTE - JUÍZO QUE DEVE ANALISAR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 3-RECURSO PROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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968 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Inscrição em Dívida Ativa, Tx. Alvará, Tx. Expediente, Tx. Funcionamento e Tx. Publicidade dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de citação em 11.04.2023. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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969 - TJSP. execução. Requerimento de pesquisa de bens do executado. Indeferimento. extinção da execução. Reforma. O Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Não se extrai da letra da lei qualquer óbice limitativo da quantidade de atos de constrição que podem ser determinados. Imperioso resguardar o princípio do resultado da função executiva. Desde que atendido o provimento CSM 2.684/2023 e efetuado o pagamento das despesas, o requerimento do exequente comporta acolhida. Execução que não pode ser extinta, por fundamentos diversos daqueles constantes no CPC, art. 924. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Apelação provida

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Irregularidade de representação processual. Vício sanado com apresentação de atos constitutivos. Observância do CPC, art. 76, caput. Irregularidade apenas apontada na fase de cumprimento de sentença. Estratégia por conveniência. Parcelamento do débito. Previsão em ata de assembleia é dotada de discricionariedade. Parcelamento não aceito pela parte exequente. Impossibilidade de coerção. Execução ocorre no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Ausência de pagamento voluntário. Correta incidência dos consectários previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Agravo não provido

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM QUALQUER ÔNUS PROCESSUAL AO EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

972 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

974 - TJSP. Processual. Locação. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinção por satisfação da obrigação. Pretensão da exequente de rediscutir o valor da dívida, com sugestão de insuficiência dos valores depositados pela executada. Inadmissibilidade. Tema não enfrentado na r. decisão recorrida, que se limitou ao encerramento formal da execução. Definição do valor em execução, ante a controvérsia havida nos autos, que foi tratada em anterior decisão interlocutória, a respeito da qual operada a preclusão. Falta de interesse recursal por parte da apelante. Apelo não conhecido.

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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença penal. Pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e expedição de ofício à SUSEP. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Medidas não englobadas pelo SISBAJUD. Execução se processa no interesse do credor. Busca de bens infrutífera. Sistema «SNIPER» perfaz ferramenta regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de o agravado ser beneficiário de algum seguro não declarado à Receita Federal. Cabimento das informações buscadas junto à SUSEP. Posição pacificada da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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976 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, consoante requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF - Inexistência de prova em contrário, a qual competia à agravante - Oferecimento de bens em garantia - Desnecessária a concessão de prazo - Indicação que deve ser efetuado nos autos diretamente pelo devedor - Recusa da exequente - Possibilidade - Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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977 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Justiça Gratuita - Benefício concedido em âmbito recursal que somente tem eficácia a partir da data do pedido, operando efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar as verbas sucumbenciais fixadas na r. Sentença - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Legitimidade do exequente - Causídico que, embora tenha sido regularmente constituído somente após o trânsito em julgado do v. Acórdão, possui legitimidade para propor cumprimento de sentença visando o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na r. Sentença - Falta de interesse processual da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido"

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM SUA CONTA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - FUNDADO RECEIO DE FRAUDE - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR E PELO MEIO MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INVIOBILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FULCRO NOS arts. 924, V E 925 DO CPC. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTINTIVA DESASSOCIADA DOS DISPOSITOS LEGAIS INVOCADOS, EIS QUE O MAGISTRADO APONTA A INÉRCIA DO EXEQUENTE COMO CASUSA DA EXTINÇÃO DECRETADA. A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO BASTANDO QUE SOMENTE O CAUSÍDICO TENHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS QUE A PARTE AUTORA, NO CASO A PESSOA JURÍDICA, POSSA TER O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargada/ exequente.

981 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

982 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. Art. 503, parágrafo único, do CPC. Caracterização.

983 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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985 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/TSU do exercício de 2018 no valor total de R$851,30, em 18/12/2019 - Município de Águas de Lindóia - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.795/2021, art. 41, sem alteração da limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Dissolução irregular da empresa que não implica na extinção formal de sua personalidade jurídica, pressuposto da perseguida sucessão processual, conforme CPC, art. 110. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, III. Determinação de ofício. Descabimento. Execução que deve atender ao interesse do credor. CPC, art. 797. Expressa discordância da exequente. Suspensão afastada. Recurso parcialmente provido

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987 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2023. Sentença que indeferiu a petição inicial julgou extinta a presente execução, reconhecendo a ausência do interesse processual, ante o descumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1.184 do C. STF e no provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto das CDAs antes da propositura da demanda. Requisitos exigidos para a propositura da demanda de valor inferior a R$ 10.000,00 que foram preenchidos pela exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens do executado mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse da exequente na providência pretendida. Deram provimento ao agravo

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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Decisão que determinou a emenda da inicial para constar o nome do patrono como exequente, tendo em vista que se trata de execução e verba de sucumbência. Inconformismo. Incidente que versa sobre interesse exclusivo do advogado. Agravante beneficiário da gratuidade de justiça. Benefício que não se estende a quem lhe patrocina a causa. Necessidade de preparo. Inteligência do art. 99, §5º, do CPC. Despacho com a determinação do recolhimento do preparo recursal em dobro, pelo patrono do agravante. Inteligência dos § 4º do CPC, art. 1.007. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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990 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - de IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2020, no total de R$873,51, em 27/08/2021 - Município de Itararé - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, I, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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991 - TRT18. Embargos de declaração. Oposição pelo trabalhador exequente. Caráter protelatório. Multa devida

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992 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa do exercício de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Há, contudo, cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento do feito o exequente persegue, sem sucesso, bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, verifica-se que o exequente não obteve êxito processual tendente a satisfazer a pretensão creditícia almejada. Por conseguinte, considerando-se que o exequente não logrou avançar no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da decisão extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao recurso

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993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA CNIB. PLATAFORMA. FINALIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. BUSCA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO. SREI. SERVIÇO DE SERVENTIAS IMOBILIÁRIAS. CARÁTER PÚBLICO. INFORMAÇÃO ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU COMPROVAÇÃO DE ÓBICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA CNIB. PLATAFORMA. FINALIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. BUSCA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO. SREI. SERVIÇO DE SERVENTIAS IMOBILIÁRIAS. CARÁTER PÚBLICO. INFORMAÇÃO ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU COMPROVAÇÃO DE ÓBICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

996 - TJSP. Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial de impugnação apresentada pela executada, apenas para determinar a comprovação de despesas exigidas - Crédito decorrente de atuação da exequente como Administradora Judicial em recuperação judicial requerida pela executada e já extinta - Ajuizamento de um segundo requerimento de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial - Falta de interesse recursal quanto à parcela do pleito recursal tendente à reforma da determinação de prosseguimento da execução, diante de determinação do aguardo do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação judicial da executada, esta resultante de ressalva feita quando da rejeição de posteriores embargos declaratórios - Análise atual de atos expropriatórios inviabilizada, determinada a suspensão da execução - Necessidade, nos termos do art. 8º e segts. da Lei 11.101/2005, da verificação do crédito exequendo perante o Juízo recuperacional, voltada para a peculiar conjuntura gerada - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida, com observação

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997 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido

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999 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 no valor total de R$671,22, em 25/10/2017 - Município de Descalvado - Sentença extinguindo o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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1000 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Há, contudo, cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento do feito o exequente persegue, sem sucesso, bens ou numerários passíveis de constrição. Nesse contexto, verifica-se que o exequente não obteve êxito processual tendente a satisfazer a pretensão creditícia almejada. Por conseguinte, considerando-se que o exequente não logrou avançar no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da decisão extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao recurso

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