Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS.

602 - TJPE. Processo civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Abandono da causa. Intimação pessoal do exequente realizada. Requisitos do § 1º, do CPC/1973, art. 267, preenchidos. Decisão mantida. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

603 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação de benefício previdenciário com outro concedido judicialmente. Cálculo. Saldo negativo. Incidência de juros. Desaposentação por via indireta. Não impugnação de argumento suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF.

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

605 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Tx de licença» e «ISS estimado» dos exercícios de 2015 e 2016, no valor total de R$1.667,47, em 30/08/2019 - Município de Itaberá - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, tendo em vista o valor executado, apontando que «a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 de Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor no qual o executado foi citado por edital e não foram localizados bens penhoráveis - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 e 2017 no valor total de R$3.617,51 em 18/12/2020 - Município de Bertioga - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024, apontando que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, até a presente data, o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passiveis de penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS E ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. APELO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DEPOSITADA. QUANTIA DEPOSITADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

608 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput», de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

609 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra. Tipo 01 exportação. Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Existência de expressa ressalva legal. Incidência dos arts. 49, § 4° e 86, II, da Lei 11101/05. Sequestro de bens dos embargantes que não constitui óbice ao ajuizamento da ação de execução. Interesse processual do exequente verificado. Recurso nesta parte improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis movida pelo autor, suspendeu a ordem de despejo e determinou a manifestação do exequente. Descabimento, por se tratar de ato preparatório para a decisão a respeito, sem conteúdo decisório. Inexistência de gravame, bem como interesse recursal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

611 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu por prejudicado pedido da exequente de transferência de débito de IPVA de veículo objeto da lide ao executado, mediante expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante o descumprimento por aquele de obrigação de fazer imposta na sentença. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Prévia conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prosseguimento pelo rito da execução de obrigação de pagar quantia certa. Pleito, ademais, que versa a respeito de interesse da Fazenda Pública, que não integra a relação jurídica processual. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

613 - TJSP. Agravo de Instrumento - IPTU e taxa - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Prescrição parcial dos créditos tributários - Honorários advocatícios - Depósito judicial - Necessidade de análise prévia. A decisão agravada reconheceu a prescrição de parte dos créditos tributários, porém, não condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, determinou a manifestação do Município sobre a continuidade da demanda à luz do Tema 1184 do STF. Com efeito, reconhecida a prescrição parcial, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Outrossim, o depósito judicial realizado pelo executado requer análise quanto à adequação dos valores e à quitação dos débitos remanescentes antes de eventual extinção da execução fiscal. Prematuridade na aplicação do Tema 1184 do STF sem a verificação completa dos depósitos e do interesse processual. Dá-se parcial provimento ao recurso nos termos acima exarados, com a fixação de honorários em favor do agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação para que a exequente arrole o nome dos herdeiros do cônjuge da executada, coproprietário do imóvel penhorado. Exequente que pondera pela desnecessidade, ante indícios de que o bem em questão teria sido herdado possivelmente pela executada, sendo desnecessário envolver herdeiros. Decisão recorrida que manteve a determinação, fixando prazo de 15 dias. Agravo interposto, sem que se lhe tenha atribuído o efeito suspensivo requerido. Posterior cumprimento da decisão agravada em primeiro grau, com o devido informe dos dados dos herdeiros. Preclusão consumativa. Falta de interesse processual e perda superveniente de objeto. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

616 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais e impôs ao executado a responsabilidade pelo pagamento - Recurso interposto pelo exequente visando a majoração da verba arbitrada ao perito - Ausência de legitimidade e interesse recursal ao agravante - Pretensão de alteração dos honorários periciais, cujo pagamento foi atribuído exclusivamente ao executado - Interesse exclusivo da parte contrária, que se conformou com o teor da decisão - Incapacidade de melhora na situação fática do recorrente - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, CPC, art. 18 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Opção da exequente pela alienação do crédito penhorado. Precatório emitido pela própria exequente. CPC, art. 673, § 1º. Possibilidade. Penhora de precatório que não confunde com compensação de créditos. Precedentes.

618 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG e SUSEP. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 E CVM INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Substituição da penhora. Bem que não consta no inciso I da Lei 6.830/80, art. 15. Indispensável a anuência do exequente. Precedentes. Execução menos gravosa. Interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 620. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE REITERA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO APÓS A DECISÃO RECORRIDA, COM OS QUAIS CONCORDOU A EXEQUENTE. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E CONCEDEU PRAZO DE QUINZE DIAS PARA INCLUIR O EXEQUENTE NOS SORTEIOS DO PLANO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Marília. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Demonstração de protesto da dívida, e existência de Lei a disciplinar o parcelamento, a evidenciar o cumprimento da tese pelo exequente. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de mandados de constatação para identificação de funcionamento das novas empresas constituídas pelos sócios da empresa executada - Possibilidade - Medida que visa identificar grupo econômico ou eventual desvio de finalidade com a intenção de fraudar credores - Execução que se processa no interesse do credor exequente - Precedentes - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Recurso da parte exequente. Acolhimento. Execução que tramita no interesse do credor, podendo se valer de todos os meios legítimos disponíveis na busca da satisfação de seu crédito. Sistema disponível para possibilitar pesquisas patrimoniais, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 680/2022. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos. Decisão agravada que suspendeu o curso dos embargos e da execução correlata, até o trânsito em julgado de sentença proferida em ação consignatória. Insurgência da exequente-embargada. Falta de interesse recursal superveniente. Verificação, a esta altura, do trânsito em julgado alvitrado. Inexistência de óbice para o prosseguimento dos processos. Agravo de instrumento não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Ausência de manifestação do exequente quanto ao interesse de alienação ou adjudicação do imóvel penhorado - Processo arquivado por mais de quatro anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência, no caso, do prazo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tão somente para manifestar-se nos autos a respeito, tal como ocorreu no caso vertente - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Configuração de interesse na persecução de prestações alimentares objeto de desconto em folha de pagamento não implementado por culpa da parte exequente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRELIMANARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE DEMONSTRADA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, ENGLOBANDO A DÍVIDA ORA COBRADA. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, CONTUDO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS POR PARTE DA EXECUTADA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Aplicação do CPC, art. 774, V em caso de não quitação do débito e indicação de bens à penhora - Possibilidade - Bem ofertado pela agravante rejeitado pela exequente diante de leilões infrutíferos - Execução que deve sempre se pautar na satisfação do interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Verba honorária bem definida pela r. decisão agravada, não merecendo qualquer reparo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE.

635 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Inexecução do contrato de compra e venda de imóvel. Exequente que pretende o pagamento do preço do imóvel acrescido de multa moratória. Obrigações a que faltante exigibilidade. Ausência, ainda, de certeza e liquidez bastantes ao rito eleito, pois condicionadas à discussão acerca da responsabilidade de cada qual das partes litigantes, dada a bilateralidade do negócio. Conseguinte descabimento da via executiva. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Imprescindibilidade da constituição de eventual crédito em ação de conhecimento, com exame exauriente. Ausência de interesse de agir da exequente. Extinção da execução que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de julgado. Execução de multa diária. Insurgência da Executada quanto à realização de bloqueio do valor de R$ 560.000,00 a título de multa por descumprimento de comando judicial. Acolhimento. Elementos constantes do processo a indicar que o Autor, ora Exequente, desde a concessão da tutela de urgência, se encontrava internado em clínica para dependentes químicos e assim permaneceu, ou seja, não lhe foi negado o tratamento médico e a internação pretendida, sem que tenha inclusive demonstrado, até o presente momento, que tenha desembolsado qualquer quantia para custear o tratamento de forma particular, ou realizado o pagamento da coparticipação a que condenado. Circunstância que impõe o afastamento da multa por descumprimento de comando judicial ora executada. Cumprimento de julgado que deve ser extinto por falta de interesse processual, mas sem a condenação em honorários advocatícios. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Intimação da exequente quanto ao insucesso da tentativa inicial de citação que se deu apenas em março de 2024. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem efetiva citação que decorreu da falta de notificação da exequente quanto ao resultado infrutífero da carta citatória. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O IMÓVEL FOI VENDIDO PARA TERCEIROS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. O MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO SEM, CONTUDO, PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU REDIRECIONAMENTO A SUCESSORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Créditos relativos à Infração Imobiliária do Exercício de 2018, no total de R$ 2.546,22 em 16/08/2022- Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, em razão de se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 e da ausência de movimentação útil no último ano, e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, aplicando o Tema 1.184 do C. STF e a Resolução CNJ . 547/2024 - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, localização de bens penhoráveis ou movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, IMPUGNANDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ARGUINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA - DEFESA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NULIDADE PROCESSUAL POSTULADA EM NOME PRÓPRIO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE, EM BENEFÍCIO DE PESSOA ALHEIA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE PARTE DE AVALIAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS INCOMPLETOS, INCAPAZES, POIS, DE ABALAR A CONCLUSÃO DE LAUDO OFICIAL, PRODUZIDO POR ENGENHEIRO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito. Interposição de apelação a que se atribuiu duplo efeito. Insurgência pretendendo a concessão de efeito apenas devolutivo. Medida inócua por não acarretar a supensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Sentença de cunho negativo. Prejuízo inexistente para o exequente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MM. JUÍZA A QUO QUE CONSIDEROU LAPSO EM QUE, EM ANTERIOR JULGAMENTO POR ESTA CÂMARA, JÁ SE AFIRMOU TER HAVIDO O SOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA POSTERIOR DO EXEQUENTE A ENSEJAR EXTINÇÃO - INVIÁVEL BENEFICIAR OS EXECUTADOS QUE, EM NENHUM MOMENTO, DEMONSTRARAM INTERESSE NO PAGAMENTO - SENTENÇA ANULADA - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de parte ideal de imóvel. Obrigação decorrente de acordo judicial homologado em juízo. Trânsito em julgado da decisão. Sentença que defere o pleito da exequente, suprindo a declaração de vontade do embargante. Determinação de expedição de carta de sentença em favor da embargada. Inconformismo. Inadmissibilidade. Interesse de agir inconteste. Coação não demonstrada. Decisão mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de ações preferenciais Classe B, do extinto Banco do Estado de Santa Catarina. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - STJ. Processo civil e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório penhorado e emitido contra o próprio exequente. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC, art. 673, § 1º.

646 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itupeva - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do executado pelo falecimento anterior ao ajuizamento da ação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse de agir do exequente, pela aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF e regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado e sem penhora de bens - Ademais, verificada a nulidade da CDA pela ilegitimidade passiva do executado falecido em data anterior ao ajuizamento da execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2015/2016 e 2018, no valor total de R$1.501,55, em 26/09/2019 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre proventos de aposenadoria. Saldo em conta corrente. Impenhorabilidade. Mitigação da norma do CPC/1973, art. 649, IVquando a penhora não comprometa a subsistência do executado. Interesse público na satisfação do crédito do exequente. Decisão agravada que determinou a penhora sobre a importância correspondente a 20% do saldo existente na conta corrente destinada ao depósito dos proventos. Alegado risco de comprometimento de sua subsistência não comprovado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG, SUSEP e CETIP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG, SUSEP e CETIP. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG e SUSEP. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG e SUSEP. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)