TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de penhora de lucro do sócio perante a empresa recuperanda - Insurgência do sócio executado - Descabimento - Recuperação judicial da devedora principal que não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, a teor da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Observância do Tema 885 e da Súmula 581, ambos do STJ - Execução que é feita no interesse do exequente - Hipótese em que, não tendo sido efetuado o pagamento do débito e, muito menos, oferecidos bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, mostra-se plenamente possível a determinação atinente à penhora de lucros que cabem ao recorrente junto à empresa recuperanda - Fato de encontrar-se a pessoa jurídica em regime de recuperação judicial que é irrelevante - Penhora que não recaiu sobre o patrimônio desta, mas sim do sócio executado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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