Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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103 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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104 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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108 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Interposição de embargos intempestivos. Recebimento impróprio como exceção de pré-executividade. Impossibilidade e desnecessidade. Alegação de nulidade absoluta deve ser conhecida e julgada independentemente de forma específica de impugnação. Rejeição da exceção e concessão imprópria pelo juízo de primeiro grau de efeito suspensivo. Impossibilidade. Superação da exceção de pré-executividade pela atual normativa da execução. Após esgotamento de sua jurisdição não pode o juízo dar efeito suspensivo a execução, prejudicando o interesse do exequente e de terceiros. Arrematante agravante. Tempestividade do agravo. Prazo que se conta a partir de seu ingresso válido no processo. Arrematante é terceiro em relação à execução e à exceção de pré-executividade. Execução deve seguir seu curso após rejeição da alegação de nulidade. Contraminuta desserve a instaurar discussão sobre questões já decididas em primeiro grau, que não dizem respeito ao objeto do agravo, muito menos a apresentar alegações sem o conhecimento efetivo em primeiro grau, sob pena de supressão da instância e de alargamento do objeto do recurso, contrariando o princípio dispositivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. BLOQUEIO REALIZADO EM DATA PRÓXIMA AO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES DE ENTRADA NA CONTA BLOQUEADA SÃO DESTINADOS IMEDIATAMENTE A CONTA DE OUTRA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE ONDE SÃO EFETUADOS OS PAGAMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE TODO O GRUPO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO (ART. 7º, X, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO PREJUDICAR O DIREITO DE TERCEIROS AO RECEBIMENTO DE VERBAS ALIMENTARES. CRÉDITO DE MAIOR PREFERÊNCIA. DE OUTRO LADO, NÃO FOI DEMONSTRADO QUAL O REAL FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO INTERESSE DO EXEQUENTE. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES, COM MANUTENÇÃO DE 20% EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA RECORRENTE DAS CONTAS. MEDIDA DOTADA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CCS -

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

113 - STJ. Execução fiscal. Oferecimento a penhora de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Não aceitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Intimação do exequente para comprovar a ocorrência de condição interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inexigibilidade do título executivo. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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120 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu os requerimentos formulados pela agravante - Indicação de status da ação de reconhecimento de união estável pelas devedores - Descabimento - Possibilidade de obtenção das informações na via extrajudicial - Penhora de valores a título de ajuda de custo - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Incidência do princípio da efetividade da execução - Licitude da penhora no percentual de 25% dos valores recebidos - Expedição de ofício para cartório de registro - Providência desnecessária para o fim de satisfação do débito - Possibilidade da utilização da penhora reiterada para salvaguardar o interesse do exequente - Medida legal e de acordo com os arts. 797, Caput e 835, I, do CPC - Cabimento da ordem de penhora permanente e reiterada nos ativos financeiros dos agravados por meio do SisbaJud durante o tempo em que o sistema permitir para eliminação de qualquer dúvida a respeito da inexistência de bens - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Recurso provido, em parte.

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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122 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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123 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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124 - TRT4. Preliminarmente. Não conhecimento do agravo de petição da exequente. Honorários advocatícios. Ausência de interesse.

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125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito. A integralização averbada perante a Junta Comercial não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. 1º imóvel. Averbação da penhora sobre o imóvel anterior ao registro de transferência. Ausência de prova de que o atraso na averbação tenha ocorrido em razão da pandemia. Data indicada referente ao pedido perante a junta comercial, o qual não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. 2º imóvel. Ausência de registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. Desconstituição que deve ser objeto de embargos de terceiro. 3º Imóvel penhorado. Excesso de execução. Violação ao CPC, art. 851. Não ocorrência. Executado alega excesso à penhora e necessidade de avaliação dos demais imóveis penhorados antes de deferir constrição sobre outro imóvel. Rejeição. Execução que se realiza no interesse do exequente. Penhora que não configura transferência de propriedade. Demais imóveis penhorados ainda não avaliados. Possibilidade de alienação por até 50% do valor dos imóveis. Ausência de prejuízo ao executado. Penhora mantida. Provimento negado

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE» -

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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132 - TJSP. Cumprimento de sentença. Gratuidade concedida ao exequente que se preserva. Pretensão ao levantamento de expressiva quantia, que excede a administração ordinária dos bens do exequente, menor de idade, por seus genitores. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Movimentação dos valores depositados que exige prévia autorização judicial, uma vez comprovada a necessidade do menor, com posterior prestação de contas. Necessidades ordinárias já supridas pela pensão mensal arbitrada Decisão mantida. Recurso desprovido

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §1º, CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE AFASTAR A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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134 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Taxas e Auto de infração. Exercícios 2009 e 2010, no valor total de R$ 43.931,04. Ação distribuída em 22/11/2013. Sentença de extinção do feito, sob o fundamento de ocorrência da prescrição originária. Recurso do ente municipal. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional. Ausência de despacho citatório, logo, não há que se falar em interrupção da contagem da prescrição. Aplicação do art. 174, paragrafo único, I, do CTN. Falta de impulso da parte interessada na execução desde a propositura da ação, em 2013, até 01/08/2024, quando requereu o prosseguimento do feito. Processo paralisado por mais de dez (10) anos sem provocação do exequente. Carência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Não há que se falar em inobservância do art. 40 da LEF, por inexistir tentativa de localização do devedor ou de seus bens. Correta a r. sentença que declaração a ocorrência da prescrição originária. Precedente: 0005151-44.2010.8.19.0081 - APELAÇÃO. Des CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 19/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento de plano do recurso.

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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel à penhora situado em outra comarca. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes.

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

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141 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Determinação de suspensão da execução até que seja proferida decisão sobre a competência na ação revisional. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Agravo de Instrumento anterior interposto contra decisão que reconhecera a conexão com ação revisional e determinara a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG, provido parcialmente por esta C. Câmara. Acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo agravante. V. Acórdão que ordenou apenas que se aguardasse a decisão sobre a matéria (competência) pelo MM. Juízo de Belo Horizonte, para evitar a remessa dos autos, sem prejuízo do regular andamento da execução. Evidente a permissão para o prosseguimento do processo de execução, enquanto se aguarda a solução definitiva sobre a competência. Execução que se desenvolve no interesse do exequente (CPC, art. 797). Decisão reformada. Recurso provido, para determinar a retomada do processo de execução, até a solução definitiva da competência pelo MM. Juízo de Belo Horizonte, perante o qual tramita a ação revisional

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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Conquanto não se discuta que a execução deva ser feita da forma menos gravosa para o devedor, impende ressaltar que esta é feita no interesse do exequente, devendo ser garantido, por consequência, todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito exequendo - Consoante já consignado por esta C. Turma Julgado por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de 2019047-28.2020.8.26.0000, uma vez ofertada e aceita garantia real sobre imóvel de titularidade dos devedores, deve a penhora recair, preferencialmente, sobre este bem (art. 835, §3º, da lei de ritos), cabendo a penhora sobre demais bens apenas na eventual hipótese de insuficiência da garantia prestada - Em que pese, neste momento processual, ainda não tenha sido concluída a alienação forçada do bem que guarnece a garantia real prestada, considerando-se, todavia, que o imóvel em questão foi avaliado na quantia de R$ 7.697.580,00, diga-se, valor praticamente idêntico ao montante atualizado do débito exequendo (R$ 7.383.129,63), em atenção à realidade dos leilões judiciais, não é preciso muita digressão para concluir que o eventual produto da excussão não terá o condão de satisfazer a pretensão executória - Nesse turno, observado que o eventual saldo a ser restituído aos executados após a alienação forçada do bem constrito nos autos de 1001299-58.2018.8.26.0068 ostenta, com efeito, a natureza de dinheiro (lei, art. 835, I de ritos), nada impede sua penhora - Recurso a que se nega provimento

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145 - TRT2. Diretor de S/A. Execução. Inclusão de sócio diretor de S.A. Pressupostos. Ônus da prova. Atos irregulares de gestão. Execução vintenária. Presunção. Reunião de execuções. Princípio da CLT. Aplicação da lei dos executivos fiscais da união. Ausência de irregularidade. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Excesso de execução. Impossibilidade de execução por outros meios. Prevalência do interesse da parte exequente a quem servem os atos expropriatórios. 1. O diretor de sociedade anônima, segundo a Lei das SA, responde pelos haveres decorrentes de obrigações contraídas pela sociedade, sempre que confirmada violação à Lei ou aos estatutos, nos atos de gestão. Presume-se presente tal condição, na hipótese dos autos, em que reclamação trabalhista versando sobre verbas rescisórias tramita há mais de vinte anos. O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do direito postulado, diante da referida presunção juris tantum. 2. A reunião de processos contra o mesmo devedor constitui princípio da CLT, que vigora desde a fase de cognição, nos termos de seu artigo 842. Na fase de execução, quando se aplica, subsidiariamente, a Lei de Executivos Fiscais da União, tem-se expressa previsão do artigo 28 (Lei 6.830/80) , a propiciar a união, em favor da celeridade e da efetividade da execução. Tal medida não impõe ao devedor nenhum prejuízo, já que se lhe asseguram os meios legítimos de oposição e resistência, conforme constitucionalmente garantidos. Se, em vinte anos, não apresentam os devedores meios hábeis para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em cobrança e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que tem por objetivo o interesse do exequente. Recurso conhecido e não provido.

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146 - TJSP. EXECUÇÃO -

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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