Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0719.1683

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Redirecionamento. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-Tributária das contribuições ao FGTS. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do , no caso em tela. 2 - Entendimento perfilhado com base na definição de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante a... ()

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Doc. 103.1674.7324.4600

102 - STJ. FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do , I.»

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Doc. 153.6393.2015.1600

103 - TRT2. Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o Lei 8.036/1990, art. 20, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 156.5404.3000.4800

104 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Doença ocupacional. Depósitos do FGTS. Período de afastamento.

«Incontroverso o afastamento do empregado por motivo de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no § 5º do , independentemente da espécie do beneficio pago ao trabalhador, uma vez que a lei não faz qualquer distinção a respeito. Não obstante, com muito mais razão, o empregador fica obrigado a realizar os depósitos se o afastamento do empregado teve como causa doença ocupacional e... ()

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Doc. 136.2350.7001.2700

105 - TRT3. Fgts. Levantamento de fgts. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário. Cabimento.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do regime celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, assiste ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, a sentença recorrida atribuiu interpretação razoável ao , em consonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes da Súmula 382/TST e da O.J. 138 da SDI-1 do TST, que entendem ocorrer a extinção do contrato de trabalho na hipótese, entendimen... ()

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Doc. 136.2322.3002.4800

106 - TRT3. Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta. Inadimplência de fgts. Não configuração.

«Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que se comprove a gravidade do fato por este praticado, de maneira que se torne impossível ou desaconselhável a manutenção do vínculo de emprego. Sob essa ótica, o atraso ou o não-recolhimento do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que tal fato não inviabiliza ... ()

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Doc. 103.1674.7183.4900

107 - STJ. FGTS. Correção monetária. União Federal. Litisconsórcio passivo. Ilegitimidade.

«A União Federal não está legitimada para integrar, como litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção monetária de cotas integrantes do FGTS.»

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Doc. 181.7850.1004.6400

108 - TST. Fgts. Parcela acessória.

«Mantida a condenação quanto a parcelas de natureza salarial, o FGTS constitui mera parcela acessória, sendo desnecessária a demonstração de diferenças. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 113.2800.5000.3800

109 - STJ. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em nome do trabalhador/alimentante. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990, art. 20.

«I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte. II - Da análise das hipóteses previstas no , é possível aferir seu caráter exemplificati... ()

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Doc. 161.9070.0002.3300

110 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Servidora admitida sem concurso público em data anterior à vigência, da CF/88. Impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. FGTS. FGTS. Período anterior à promulgação da CF/88. Mudança de regime. Direito ao recolhimento do FGTS.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7257.4400

111 - STJ. Competência. FGTS. Parcelas não depositadas pelo empregador.

«Reclamação trabalhista postulando o depósito de parcelas do FGTS devidas pelo empregador. Por se tratar de pretensão fundada em relação de emprego, competente para seu julgamento é a justiça laboral.»

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Doc. 154.1950.6009.0800

112 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. Recolhimentos ao FGTS. Comprovação de regularidade. Ônus do empregador.

«Cabe ao empregador, em face do princípio da aptidão para a prova, comprovar a regularidade dos depósitos ao FGTS, carreando aos autos os extratos da conta vinculada do trabalhador concernentes a todo o período laborado. A comprovação do correto recolhimento da verba fundiária consubstancia fato extintivo do direito obreiro (, II), sendo certo, ademais, que o empregador detém as melhores condições de realizá-la, haja vista, inclusive, que a este incumbe, por lei, guardar... ()

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Doc. 166.0110.0000.3400

113 - TRT4. Recolhimento de FGTS. Auxílio doença comum.

«Tratando-se de auxílio doença comum, e não de auxílio doença acidentário, descabida a obrigação de recolhimento de FGTS, por força da aplicação dos artigos 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 28, II, do Decreto 99.684/90. Além disso, a doença não revela contemplar caráter ocupacional. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação ao recolhimento de FGTS o período em que esteve a reclamante afastada por auxílio doença comum. [...]»

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Doc. 150.8765.9001.2700

114 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS. Constituição do empregador em mora. Data da dispensa.

«O não pagamento da integralidade da multa de 40% sobre os valores do FGTS devidos ao longo de todo o período contratual no momento da resilição contratual constitui o empregador em mora com relação às diferenças dessa multa, devendo os juros de mora incidir sobre elas a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as diretrizes legais pertinentes às ações trabalhistas.»

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Doc. 154.7194.2003.2400

115 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos das parcelas principais.

«A legislação estabelece no que o empregador é obrigado a recolher, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração devida a cada trabalhador, incluindo as gorjetas, o salário utilidade e o 13º salário. Assim, sendo a remuneração composta pelo salário base e todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo décimos terceiros salários, aviso prévio e férias acrescidas de um terço, o FGTS e a multa de quarenta por cent... ()

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Doc. 143.1824.1079.3300

116 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Prescrição trintenária. Adicional de insalubridade. Configuração. Depósitos de FGTS. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.1281.8001.6300

117 - TST. Diferenças de FGTS. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST

«Na espécie, o pedido concernente aos depósitos do FGTS decorre das diferenças de parcelas deferidas em juízo. Aplica-se a jurisprudência consolidada na Súmula 206/TST, incidente quando o FGTS é devido sobre parcelas salariais não pagas ao longo do contrato. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque o acessório segue a sorte do principal.»

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Doc. 296.8004.9771.0932

118 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 190.1071.8000.1100

119 - TST. Recurso de revista. Depósitos do FGTS. Diferenças. Ônus da prova

«1. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que incumbe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, mormente pelo fato de que a empresa naturalmente deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS. 2. Acórdão regional que exige da empregadora a apresentação dos documentos hábeis à comprovação dos depósitos do FGTS encontra-se em consonância com a iterativ... ()

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Doc. 144.5332.9000.4500

120 - TRT3. FGTS. Incidência sobre parcelas acessórias.

«A integração das parcelas salariais acessórias (diferenças de 13º salário, férias gozadas mais 1/3, aviso prévio e RSR) na base de cálculo do FGTS decorre do comando contido no , sendo desnecessário pedido expresso na exordial e especificação no título executivo. Trata-se de medida que visa assegurar ao empregado a manutenção do seu ganho salarial, de modo que o FGTS apurado deve ser equivalente ao que o empregador recolheria caso tivesse cumprido a sua ob... ()

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Doc. 142.1281.8007.1600

121 - TST. Recurso de revista. Prescrição. FGTS.

«O Tribunal Regional perfilhou o entendimento de que a prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal. Não obstante a decisão contrarie a Súmula 362 desta Corte, é inócua a manifestação acerca da prescrição aplicável, tendo em vista que o reclamante não recorreu do mérito, propriamente dito, e, no acórdão recorrido, não foram reconhecidas diferenças dos recolhimentos do FGTS. Ausente, portanto, o requisito do interesse recursal e a utilidade do provimento desejado. Recurso d... ()

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Doc. 103.1674.7443.4600

122 - TRT2. FGTS. Diferenças. Ônus da prova do autor. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«... A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do e do I, do , por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas às fls. 91/2, sem indicar em que meses não houve depósitos do FGTS. Não pode agora às fls. 108 querer indicar diferenças que... ()

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Doc. 780.5644.7902.8160

123 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo com garantia pelo saque aniversário do FGTS - Autora que alega divergência de valores debitados em sua conta do FGTS - Desacolhimento - Extratos do FGTS que indicam que a autora teria realizado outros empréstimos, além do contrato objeto da lide - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 153.6393.2003.7400

124 - TRT2. Fgts depósito. Exigência diferenças de FGTS. Ônus de prova. O ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos é do reclamante, pois constitutivo de seu direito. A simples afirmação na petição inicial de que a reclamada deixou de efetuar correta e regularmente os depósitos relativos ao FGTS não é suficiente para que se transfira a esta o ônus de comprovar a regularidade dos mesmos.

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Doc. 153.6393.2013.2400

125 - TRT2. Fgts. Juros e correção diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Planos econômicos. Devidas. A base de cálculo da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, é o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada ocorridos ao tempo do extinto contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e das diferenças dos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos.

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Doc. 150.8765.9000.4600

126 - TRT3. Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS.

«A ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual com gravidade suficiente para justificar o pedido de rescisão indireta, uma vez que as hipóteses de levantamento do FGTS, dispostas no , vão muito além da rescisão do contrato de trabalho (causa mais comum) e se destinam a garantir que o empregado tenha recursos disponíveis para lidar com diversas situações de vulnerabilidade - como, por exemplo, o acometimento de ... ()

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Doc. 210.8230.5167.1284

127 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-tributária das contribuições ao FGTS. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. 2 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 3 - ... ()

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Doc. 103.1674.7007.8100

128 - STJ. Tributário. Prescrição das contribuições do FGTS.

«As contribuições para o FGTS, na sistemática da legislação anterior à CF/88, constituíam um fundo próprio do empregado, já que substituíam a indenização a que os assalariados faziam jus pela rescisão contratual imotivada, sendo a prescrição trintenária.»

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Doc. 154.1431.0000.1700

129 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do colendo TST, pela Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011, o ônus de prova da regularidade (e pagamento) dos depósitos do FGTS e da multa de quarenta por cento competia à ré, uma vez que se opôs à alegação do reclamante quanto à irregularidade nos depósitos, atraindo, assim, o ônus de prova quanto ao fato impeditivo, obstativo ou extintivo do direito vindicado ( c/c , II). Desincumbindo-se... ()

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Doc. 158.2270.2002.7800

130 - STJ. Tributário. Contribuição para FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade e férias gozadas.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para ... ()

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Doc. 178.3443.6002.8800

131 - STJ. Administrativo. FGTS. Servidor temporário. Nulidade. Direito ao depósito de FGTS.

«I - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (, IX) os direitos sociais previstos no , inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato» (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29... ()

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Doc. 144.5335.2001.2800

132 - TRT3. Diferença de multa de 40% do FGTS. Base de cálculo.

«Considerando que a reclamada realizou parte dos depósitos do FGTS no Banco Real e Banco do Brasil, são devidas as diferenças da multa de 40% do FGTS, conforme se apurar, a partir dos depósitos efetivados e que não tenham migrado para a CEF, a fim de compor a base de cálculo para fins rescisórios.»

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Doc. 210.8150.7579.8900

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. Direito à percepção do FGTS reconhecida pelo STF. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público gera o direito de percepção do FGTS. Tema 308. Teman. 916. Nulidade da contração faz nascer o direito ao FGTS. Nulidade da contratação reconhecida pelo tjmg.

I - Na origem se trata de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração da nulidade dos contratos administrativos e a declaração de direito ao recebimento do FGTS, bem como o pagamento do FGTS referente aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor p... ()

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Doc. 137.6762.2000.0000

134 - TRT2. FGTS. Comprovação dos depósitos. ônus da prova do empregador. Lei 9.036/1990, art. 17.

«O empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Entendimento diverso afronta o disposto no artigo 17 da Lei do FGTS (8.036/90) que rege a matéria e dispõe que tal obrigação é exclusivamen... ()

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Doc. 103.1674.7366.9600

135 - TRT2. FGTS. Aviso prévio indenizado. Incidência da verba. Súmula 305/TST.

«... O FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza salarial (Enunciado 305/TST). ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. 103.1674.7342.3300

136 - TRT2. FGTS. Aposentadoria voluntária. Manutenção do vínculo de emprego. Rescisão contratual posterior. Multa de 40% sobre o FGTS. Verba devida. CLT, art. 453.

«Com o advento da Lei 8.213/91, deixou de ser necessário o desligamento do emprego para o fim de deferimento, pela Previdência Social, do pedido de aposentadoria. Destarte, a obtenção da aposentadoria não mais constitui causa de extinção do vínculo empregatício, que persiste sem solução de continuidade na hipótese em que o empregado, embora jubilado, continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Nesse caso, a posterior iniciativa de ruptura do contrato sem justa causa obriga o e... ()

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Doc. 103.1674.7170.8900

137 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Lei 8.036/1990.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.»

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Doc. 190.1063.6012.1900

138 - TST. Fgts. Atualização. Não conhecimento.

«Não houve análise da questão referente à atualização do FGTS, carecendo do debate do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 180.2842.1001.6700

139 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Nulidade da contratação não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no ), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. Agravo interno não p... ()

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Doc. 143.2294.2053.6400

140 - TST. FGTS. Recolhimento.

«O Regional, soberano na análise fático-probatória, a teor da Súmula 126/TST, consignou ser devido o recolhimento do FGTS a partir de 5/10/1988, com a promulgação da nova Carta da República, por não ter o reclamante provado a opção pelo regime do FGTS no período anterior a 1988 e devido à ausência de documentos que comprovem o efetivo recolhimento pelo reclamado. No mais, é imperioso relembrar que não foi reconhecida a mudança do regime celetista para o estatutário, conforme co... ()

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Doc. 103.1674.7382.7000

141 - TRT2. FGTS. Existência de diferenças. Fato constitutivo. Ônus da prova do empregado. Alegações genéricas na petição inicial. Pedido improcedente. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do e do inc. I, do , por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas na inicial. Indevidas as diferenças de FGTS.»

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Doc. 103.1674.7342.8700

142 - STJ. FGTS. Empresa em concordata suspensiva. Multa moratória pelo atraso no depósito dos valores devidos a título de contribuição para o FGTS. Reversão em favor do empregado. Impossibilidade. Lei 8.036/90, art. 22.

«A multa prevista no não possui natureza contratual, devendo reverter ao Fundo. Isto porque «não cabe a destinação da multa a empregados individualizadamente. Primeiro, por previsão legal; segundo porque então seriam beneficiados empregados cujo recolhimento do FGTS fosse atrasado - o que para eles sequer seria sentido; terceiro, porque impossível distinguir para quais empregados teria a empregadora incidido em atraso, ocasinando a multa moratória.»

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Doc. 142.7805.3001.3200

143 - TJSP. Competência. Levantamento de FGTS e PIS. Competência em razão da matéria. Súmula 82, do STJ. Cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos do FGTS é da Caixa Econômica Federal, ainda que os extratos sejam anteriores a 1992, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Incompetência absoluta. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 153.6102.1000.1500

144 - TJMG. FGTS. Incompatibilidade com o regime estatutário. Apelação cível. Depósito de verbas do FGTS com acréscimo de multa. Ocupante de cargo em comissão. Regime estatutário. Incompatibilidade. Livre exoneração. Regime constitucional

«- Ao servidor público ocupante de cargo em comissão são asseguradas as garantias previstas no , § 3º, entre as quais não se encontra o fundo de garantia com multa pela rescisão do vínculo. - O cargo em comissão será declarado de livre nomeação e exoneração, sendo incompatível com a transitoriedade do vínculo o pagamento do FGTS. - Recurso não provido.»

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Doc. 136.2600.1000.7300

145 - TRT3. Fgts. Ausência de recolhimento. Dano moral. Inocorrência.

«Os danos morais decorrem de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. A ausência ou insuficiência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, apesar do dissabor experimentado, limita-se à esfera patrimonial, e é resolvida mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a importância não recolhida a título de FGTS, não... ()

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Doc. 181.7845.7000.1300

146 - TST. Fgts. Diferenças. Não conhecimento.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, o entendimento desta colenda Corte Superior passou a ser no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ter ele documentos para tanto, diferentemente do empregado. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o ônus probatório quanto ao correto recolhimento dos valores devidos a título de FGTS cabe ao empregador, porquanto detém aptidão da prova. Prece... ()

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Doc. 156.5403.6000.7700

147 - TRT3. Empregado doméstico. Fundo de garantia por tempo.de serviço (FGTS) doméstico. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT- FGTS opção do empregador pelo não recolhimento. Indevido.

«- Por ser a relação da doméstica regida por lei especial (Lei no. 5859/72), a ela não se aplica, em sua totalidade, o texto consolidado. Assim, indevidas as multas estabelecidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Como previsto no , § 3º, o empregado doméstico só faz jus ao FGTS quando o empregador optar pelo seu recolhimento.»

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Doc. 103.1674.7022.2800

148 - STJ. FGTS. Correção de diferenças de remuneração. Requisição de documento comprobatório de que não dispõe o autor. Fornecimento da competência da CEF, na condição de gestora do FGTS.

«Incumbindo à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, é inevitável a conclusão de que, no ajuizamento das ações, devam sempre ser cumpridos os ditames dos arts. 282, 283 e 333 do CPC/1973. Na hipótese em que se postula a correção de remuneração de contas vinculadas ao FGTS, não dispondo a parte autora de documento comprobatório das suas alegações, cabe à CEF, na condição de gestora do referido fundo, atender a re... ()

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Doc. 154.6935.8001.4900

149 - TRT3. Saque imediato do FGTS. Transmudação de regime jurídico. Impossibilidade.

«A mudança do regime jurídico instituída pelo ente público não autoriza a movimentação da conta vinculada da trabalhadora no FGTS, uma vez que não se enquadra nas situações taxativamente previstas no . Além disso, não se vislumbra, na hipótese dos autos, o implemento do período de carência correspondente a três anos ininterruptos fora do regime do FGTS exigido pelo inciso VIII do mencionado artigo.»

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Doc. 103.1674.7155.0700

150 - STF. Prescrição. Contribuição para o FGTS.

«Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 100.249, firmou o entendimento, em face da Emenda Constitucional 1/69, de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, razão por que não se lhes aplica a prescrição qüinqüenal prevista no CTN.»

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