STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência, do CPC/1973. Precedentes.
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