STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Desnecessidade de revisão.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos à execução, os honorários devem ser arbitrados de forma equitativa, com base CPC/1973, art. 20, § 4º.
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