STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 10.259/2001, art. 17. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A atenta leitura dos autos e das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à manutenção da decisão objurgada, segundo o qual o Lei 10.259/2001, art. 17 refere-se apenas ao pagamento de obrigações nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, sendo inaplicável ao caso, porquanto não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.
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