STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior».
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