DOC. 230.4190.9477.1824

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal e embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, consolida em recurso representativo da controvérsia - REsp. Acórdão/STJ, é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação.

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