DOC. 241.1040.9611.2397

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição pela negativa de autoria. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem não conhecida.

1 - A análise acerca do fundamento de negativa de autoria demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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