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201 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida redução de pena, comutação, indulto, atualização de cálculos, progressão de regime e livramento condicional. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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202 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave e concessão de progressão de regime. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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203 - STJ. Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.
«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. 2. Conforme decidiu a 1ª. Seção desta Corte Superior, credenciamento, autorização do curso e reconhecimento do curso são etapas distintas no funcionamento de instituição privada de ensino superior (MS 10.745/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MART... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação concreta. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO APLICADA AO CÁLCULO DAS PENAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ORDEM DENEGADA. 1.
O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar a matéria afeta à execução penal, dada a estreiteza do remédio heroico, vez que necessária a análise aprofundada da matéria de fato. 2. Ordem denegada, vez que inexiste ilegalidade a ser sanada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Debate com relação à regressão de regime prisional. Impossibilidade de apreciação. Ordem indeferida.
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207 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR INSUBORDINAÇÃO A ORDEM PRISIONAL. RECUSA EM CUMPRIR ORDEM DE RETIRADA DE VESTIMENTA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA PERDA DE DIAS REMIDOS. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto por Rodrigo Marcos Sampaio contra decisão que reconheceu falta grave e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos, em razão de o sentenciado recusar-se a cumprir ordem de retirada de vestimenta fora do padrão permitido na unidade prisional. A defesa requereu absolvição por atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação para falta leve ou média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária, determinada e justificada pela Lei 14.843/2024 - Exame já realizado - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - Agravo em Execução já interposto - Estaria prejudicado - ORDEM NÃO CONHECIDA
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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Cabimento. Agravo interno. Matéria de ordem pública. Exame. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - A interpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à remoção do paciente ao regime aberto. Paciente que cumpre pena por processos diversos, tendo sido determinada a realização de exame criminológico para posterior exame do pedido de progressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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211 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida flexibilização de uma das condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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212 - TJSP. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado contra a decisão que impôs ao paciente a prisão preventiva. Alegação da presença de condições subjetivas favoráveis e ausência de fundamentação idônea. Alegação de negativa de autoria e ilegalidade da prisão. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Exame fático probatório. Impossibilidade nesta quadra. Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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214 - STJ. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho de estudantes. Enade. Indicação errônea do local da prova. A indicação errônea do endereço da realização da prova do exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade constitui motivo suficiente para a concessão da ordem. Segurança concedida.
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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve sua prisão preventiva por roubo majorado. O paciente foi reconhecido pela vítima e encontrado em ligação com o veículo usado no delito. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade do crime e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Determinada a realização de exame criminológico. Ausência de fundamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
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217 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão devidamente fundamentada. Autoridade coatora que destacou a presença de elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar. 2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Prova pericial. Exame toxicológico. Direito de visita. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A determinação de que o paciente se submeta a exame toxicológico para que seja viável a decisão acerca da visitação das filhas menores não caracteriza constrangimento da sua liberdade de ir e vir, tão-pouco, ilegalidade ou abuso de poder passível de exame em habeas corpus. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I «b»do. Cabimento. Agravo interno. Matéria de ordem pública. Exame. Inviabilidade.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - A int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. Ordem denegada, eis que ausente ilegalidade a ser sanada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. Ordem denegada, eis que ausente ilegalidade a ser sanada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Carla Adriana Pessoa Silva, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas. A paciente foi presa com 1,504 kg de maconha e 82,84 g de cocaína na sala de sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de fundamentação adequada e a possibilidade de substituição por pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DESISTÊNCIA DA PRESENTE ORDEM - HOMOLOGAÇÃ
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224 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, para eventual deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em discussão. 2. Auferir se deve ser cassada a decisão de origem que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão do regime. III. Razões de decidir. 3. Realização de exame criminológico é a regra, após a vigência da lei 11843/2004. 4. maior discricionariedade para deferimento de pedido de progressão a regime mais benéfico encontra-se fundada nos objetivos e finalidades da pena. 5. exigência do exame criminológico bem fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.
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225 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Realização do exame. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal, sem fundamentação concreta. Ordem concedida.
«1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência. Súmula 439 desta Corte e Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para, confirmando a limina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. Ordem denegada, eis que ausente ilegalidade a ser sanada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. Ordem denegada, eis que ausente ilegalidade a ser sanada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no conflito de competência. Não cabimento. Submissão do exame do mérito à Corte Especial. Impossibilidade. Recurso interposto por parte ilegítima.
«1 - Não tem cabimento a questão de ordem suscitada a fim de afetar à Corte Especial o tema de mérito do conflito de competência, uma vez que já julgado monocraticamente pelo relator, sendo certo que o respectivo recurso foi interposto por parte confessadamente ilegítima que, inclusive, ao verificar o equívoco, peticionou requerendo o não conhecimento do agravo ou, alternativamente, sua desistência. 2 - Questão de ordem não conhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, ao reconhecer sua inadequação para impugnar ordem de despejo. A embargante sustenta ser proprietária do imóvel e estar na posse desde 2014, alegando que foi surpreendida com a ordem de desocupação contra o executado e demais ocupantes, sem ter sido previamente ouvida. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a revogação da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de prisão albergue domiciliar ao paciente ou sua internação em Hospital a que tenham acesso seus familiares. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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231 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico e tem histórico de falta disciplinar. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Alberta Leite dos Santos, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação da decisão e a presença dos requisitos do CPP, art. 312. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado contra a decisão que impôs ao paciente a prisão preventiva. Alegação da presença de condições subjetivas favoráveis e ausência de fundamentação idônea. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas ao não conhecimento do conteúdo transportado que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Vaz Martins, atualmente preso em regime fechado, apontando constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução de sua pena. O impetrante requer celeridade no processo e extinção das penas, alegando preenchimento de requisito temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) o habeas corpus é a via adequada para a análise do pedido de progressão de regime;(ii) há excesso de prazo na execução penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. Ordem denegada, eis que ausente ilegalidade a ser sanada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada. A) o juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-Lo de forma fundamentada. C) o V. Acórdão hostilizado demonstrou que o paciente, em liberdade, praticou novo delito e sofreu nova condenação, circunstância que justifica a realização de exame criminológico. D) ordem denegada.
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238 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão manteve a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de condições subjetivas favoráveis. Fragilidade do conjunto probatório. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. As alegações relacionadas a negativa de autoria, ausência de dolo e exercício de legítima defesa, bem como aquelas relacionadas a não apreensão da arma do crime, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Cruz Florêncio da Silva, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, policiais encontraram Thiago com cinco papelotes de cocaína na boca e R$ 10,00 em espécie. Próximo ao local, foram encontrados mais 36 papelotes de cocaína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Fernando Itabaiana de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, em razão do descumprimento de medida protetiva. A Defesa alegou que o paciente não foi previamente ouvido, que o contato com a vítima se deu apenas para obtenção de exames médicos necessários para a realização de cirurgia e que ele preenche os requisitos para respond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Não conhecimento do pedido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Exame de eventuais irregularidades. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«O exame de eventuais nulidades no procedimento administrativo e de injustiça na aplicação da pena são temas insusceptíveis de deslinde na via estreita do «mandamus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Dispensa do exame criminológico como requisito para progressão de regime. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Existência de recurso próprio. Irrelevância. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida de ofício para determinar o exame de mérito do mandamus impetrado na origem.
1 - O pedido de dispensa do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Por força da CF/88, art. 105, não cabe a este Tribunal se manifestar acerca de matéria sequer argüida perante o Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ. 3 - Conforme entendimento adotado por esta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. Enquanto a Suprema Corte não apreciar a constitucionalidade da Lei 14.843/2024, esta segue vigente. 3. Ordem denegada, eis que ausente ilegalidade a ser sanada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Perícia realizada. Ausência do requisito subjetivo. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que condicionou a progressão de regime prisional à realização de exame criminológico, em execução penal de condenado por estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução, mantendo a exigência do exame criminológico, fundamentando a decisão na necessidade de aferição do requisito subjetivo para progressão de regime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. A superveniência da Lei 14.843/1924 não altera o status quo ante. 3. Ordem denegada, eis que ausente ilegalidade a ser sanada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.
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248 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Necessidade fundamentada. Histórico prisional. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao dar provimento ao agravo ministerial, determinou a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de exame criminológico viola a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF; e (ii) avaliar se há constrangimento ilegal na decisão que condic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, sustentando que a denúncia se embasa em relatório técnico fiscal apócrifo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de justa causa para a deflagração da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A peça inicial se paut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Matéria de ordem pública não prequestionada. Possibilidade de exame por esta corte somente nos casos em que o recurso especial comporta conhecimento. Efeito translativo.
1 - Como regra, esta Corte exige o prequestionamento para as questões de ordem pública. Entretanto, permite-se a análise dessas matérias quando o recurso especial supera o juízo de admissibilidade por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes. 2 - Nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, conhecido o recurso especial, compete a este Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)