DOC. 334.1175.0780.1089

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de CRISTIAN MARCHI BUENO, contra ato do Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ Comarca de Bauru, alegando demora na apreciação de pedido de progressão de regime prisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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