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151 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Análise aprofundada de elementos fáticoprobatórios relacionados à alegada inocência do paciente. Inviabilidade. Ordem denegada.
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152 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Lúcio Flávio de Lima Costa, preso em flagrante por tráfico de drogas, com pedido de liberdade provisória negado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva durante audiência de custódia, com base na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, considerando a peque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de livramento condicional, com a imediata concessão do benefício ao sentenciado. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão da benesse pretendida. Ordem denegada
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154 - TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária, determinada e justificada pela Lei 14.843/2024 - Exame sendo aguardado - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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155 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se impugnava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime prisional. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de exame criminológico viola a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF; e (ii) avaliar se há const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Exame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O «habeas corpus» não é a via apropriada para exame de matéria concernente a fatos e provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendidas detração e unificação de penas. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas, números e datas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada
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158 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Exigência de realização do exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - A gravidade do delito em abstrato não é fundamento idôneo a justificar a exigência de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí (PEmenda Constitucional 58077470) que dispensou a realização do exame criminológico.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dr. Fernando Henrique Chagas em favor de Denilson Ferreira dos Santos, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas. Foram apreendidos 16.973,50g de maconha e 20,64 litros de lança-perfume. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional, ausência de violência no delito, desproporcionalidade da custódia cautelar e primariedade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária - Exame já realizado, com parecer, em tese, favorável à benesse pretendida - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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161 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de constrangimento ilegal expressada pela determinação de realização de exame criminológico para análise da progressão de regime e livramento condicional. 2. Liminar parcialmente deferida. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional, proferiu nova decisão que concedeu o livramento condicional. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. O defer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida conversão de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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163 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Pedido objetivando o reconhecimento de conexão. Necessidade de exame minucioso do conjunto probatório. Via inadequada. Ordem não conhecida neste ponto.
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164 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo sentenciado e sua recondução ao regime semiaberto. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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165 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas pela defesa. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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166 - TJSP. Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária, determinada e justificada pela Lei 14.843/2024 - Exame ja realizado - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - Estaria prejudicado - ORDEM NÃO CONHECIDA
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167 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Phillippi Gabriel Pedi contra decisão do Juízo do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que determinou a submissão do Paciente à perícia para aferir o requisito subjetivo da progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. A decisão carece de fundamentação idônea, pois a gravidade dos crimes já foi considerada na fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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169 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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170 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de roubo. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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171 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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172 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de exame probatório. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus não admite dilação probatória e valoração da prova aptas para se aferir a negativa de autoria e a atipicidade dos fatos investigados, procedimento próprio da ação de conhecimento. 2 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal em sede de habeas corpus, por falta de justa causa, quando desponta, induvidosamente, sem a necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas, a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração que visa à progressão de regime sem realização de exame criminológico. Impossibilidade - Ordem denegada.
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174 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Paciente que responde por crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa o trancamento da ação penal por alegada violação ao princípio do non bis in idem, pois a denúncia se referiria a fatos já apurados em processo anterior, bem como pelo fato de os créditos vindicados terem sido atingidos pelo instituto da prescrição e decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora as imputações sejam as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME.
Habeas corpus impetrado pela defesa dos pacientes, contra decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas, por suposto envolvimento dos coactos com o delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se as condições pessoais favoráveis dos pacientes justificam a revogação da prisão preventiva; (ii) determinar se a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Análise do pedido condicionada a realização de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.
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177 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos autos de ação penal por estelionato. Alega-se ausência de violência, primariedade do paciente, falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação. Exame de provas. Vedação. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. 2. A tese de desclassificação do crime em apreço para receptação culposa esbarra na necessidade de revolvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.
Habeas corpus alegando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por dirigir veículo roubado e a prisão foi convertida em preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos para tal medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Desnecessidade. Hipótese. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente. Matéria exclusivamente de direito, cuja cognição não demanda análise de elementos subjetivos nem exame aprofundado do conjunto probatório. Conhecimento do «writ». Admissibilidade. Ordem denegada.
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181 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.1
Habeas corpus impetrado contra a instauração de ação penal em desfavor do paciente. Alegação de fragilidade probatória e ilegalidade nos procedimentos de obtenção de provas - quebra da cadeia de custódia - . II - RAZÕES DE DECIDIR 2.1 O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, representada pela demonstração da ausência de justa causa a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Constrangimento i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico para progressão de regime. Ordem concedida. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício, permitindo a progressão habeas corpus de regime do apenado sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo e determinou a submissão do a quo agravado ao exame criminológico para progressão de regime, fundamentando-se na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, dada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade de Lei penal. Ordem concedida. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ORDEM PREJUDICADA
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186 - STJ. Criminal. Hc. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito de perigo concreto de dano. Realização de exame bafômetro. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada.
I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados. II - Ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato. III - Para a configuração do delito, faz-se nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Impetração que se insurge contra a decisão que impôs a realização de exame criminológico para progressão de regime estruturada no advento da Lei 14.843/2024. Alegação de que o paciente apresenta bom comportamento carcerário e que a jurisprudência consolidada veda a exigência do exame criminológico sem motivação concreta e justificada relacionada à conduta do apenado durante a execução da pena. Pedido de concessão da ordem para afastar a necessidade do exame criminológico ou,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dr. José Dionizio Guimarães da Silva em favor de Arlan Souza Penha, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas. O impetrante alega ausência de provas, primariedade do paciente, falta de fundamentação da prisão e ausência dos requisitos do CPP, art. 312. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Arlan Souza Penha, consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.
Habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva dos pacientes, acusados de roubo majorado por concurso de agentes. Policiais militares, em patrulhamento, abordaram os pacientes após roubo a uma padaria, encontrando com eles um motor de vidro elétrico e 60 reais, além de um motor de vidro elétrico usado como simulacro de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação da prisão preventiva dos pacientes, considerando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.
Habeas corpus impetrado contra ato que decretou a prisão preventiva nos autos da ação penal 1540132-35.2024.8.26.0050. O impetrante alega irregularidades no reconhecimento fotográfico e contradições nos depoimentos das testemunhas, requerendo a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico e a necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME.1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do réu e a possibilidade de concessão de liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O habeas corpus não se presta à retificação de decisões passíveis de recurso próprio, salvo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito da impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade do exame afastada. Análise do pedido de progressão que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar a análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.
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194 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Preenchimento. Boa conduta carcerária. Ausência de registro de falta disciplinar. Realização de exame criminológico. Desnecessidade. Benefício deferido. Ordem concedida.
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195 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dr. Bruno Cilurzo Barozzi em favor de Maurilio Marques dos Santos Costa, contra decisão da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. A defesa alega ausência de justa causa para abordagem e invasão de domicílio sem mandado. Foram apreendidas 40,33g de cocaína, 1.837,66g de maconha e R$ 596,00 em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. Ordem denegada, com recomendação, para que o juízo de origem adote providências que viabilizem a pronta realização do exame(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dra. Carla Bastazini em favor de João Antonio Perez, contra decisão da 2ª Vara de Agudos que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por suposto tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na prisão em flagrante, falta de fundamentação na ordem prisional e condições pessoais favoráveis do réu. Foram apreendidos 67,21g de cocaína, 21,12g de crack, 1.550g de maconha, 189,65g de cocaína e R$ 1.810,00 em espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida retificação de cálculo de penas, com vistas à progressão de regime. Alegação de excesso de prazo. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão. Ordem denegada
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199 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dr. Matheus Salviato Rodrigues em favor de Bruno Wallace de Melo Francisco, visando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 1500174-90.2025.8.26.0540, onde o paciente é acusado de dois crimes de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos do CPP, art. 312 e a condição de primariedade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime e remição de pena por estudo. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios, sob pena de supressão de instância. Ordem denegada
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