DOC. 317.3140.3098.6849

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Impetrantes que se insurgem contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão. Negativa de propriedade das drogas apreendidas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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