Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 790.0713.7612.8941

101 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Réus condenados por delitos de tráfico de drogas e embriaguez ao volante. Ministério Público busca condenação por tráfico de drogas. Defesa busca afastamento de agravante e substituição de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação de Rafael pelo crime de tráfico de drogas, considerando a fragilidade das evidências e a alegação de posse para con... ()

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Doc. 507.6920.6539.9554

102 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Guilherme Henrique Alves dos Santos Lopes contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e desacato, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa pleiteia absolvição por falta de provas e nulidade do exame clínico, afastamento da prestação pecuniária além de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação ... ()

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Doc. 103.1674.7566.5300

103 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do , o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por ine... ()

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Doc. 175.3904.6004.7100

104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco e afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedentes. 2. Concluindo a Corte de origem que a embriaguez foi causa determinante do acidente, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0011.1700

105 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.

«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.»

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Doc. 202.4195.2007.1400

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Embriaguez ao volante. Súmula 620/STJ. Não provimento.

«1 - Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5111.1659.2926

107 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Embriaguez do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 318.4072.9271.8626

108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Luciano Aparecido da Silva foi condenado a 06 meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir por 02 meses, por dirigir sob influência de álcool, conforme , § 1º, I. A defesa apelou alegando insuficiência de provas quanto à alteração psicomotora e ausência de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficient... ()

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Doc. 210.4554.2906.2742

109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, ou fixação de regime aberto. Materialidade e autoria comprovadas. A prova testemunhal é meio hábil a demonstrar que o agente dirigia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sinais externos visíveis da embriaguez, percebida de imediato pelos policiais militares. Condenação mantida. Pena reduzida. Regime aberto inviável, diante da recidiva. Recurso parcialmente provido

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Doc. 692.3854.8973.0462

110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

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Doc. 429.2356.5902.3532

111 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Luciano Alves Nascimento foi condenado por embriaguez ao volante e desobediência, com pena de sete meses e dezessete dias de detenção, suspensão da habilitação por dois meses e dez dias, e vinte e dois dias-multa. O réu conduzia veículo sob influência de álcool e desobedeceu a ordem de parada policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se houve nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e (ii) verific... ()

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Doc. 918.8980.8282.9004

112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Adilson Urbano contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e violação de suspensão de habilitação, com base nos e , na forma do A pena imposta foi de um ano, nove meses e dezoito dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se os fatos imputados ao acusado conf... ()

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Doc. 959.2122.4989.7068

113 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Diones Ricardo Figueira Melo da sentença que o condenou por embriaguez ao volante e lesões corporais culposas, com penas substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimento... ()

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Doc. 208.5305.4005.0500

114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição. O tribunal afirmou, diante do lastro probatório, inexistir materialidade. Falta de documento de constatação de embriaguez. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 750.8975.5253.8906

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O

boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, sendo ônus do segurado afastá-la. - A recusa do segurado em realizar o teste do bafômetro configura presunção de embriaguez, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como sinais físicos e relatos testemunhais. - Cláusula contratual que exclui cobertura securitária em casos de embriaguez não é abusiva, pois está em conformidade com os princípios contratuais e jurisprudência dominante. - É... ()

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Doc. 682.3420.6044.5423

116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Recurso interposto visando à condenação do réu pelos delitos previstos no art. 306, §2º, cc art. 298, III, e art. 303, §1º e §2º, cc art. 302, §1º, I e III, todos do CTB. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral que comprovou os sinais de embriaguez. Laudo pericial de verificação de embriaguez realizado mais de sete horas após os fatos. Lesão corporal bem demonstrada pela prova pericial. Pena base de ambos os crimes fixadas no mínimo legal. Réu que não possuía permiss... ()

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Doc. 202.2971.5007.8300

117 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de veículo. Morte. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Não provimento.

«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.» Súmula 620/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.3743.4006.5200

118 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.

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Doc. 146.2172.9801.7818

119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, II) -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Embriaguez verificada pelas falas dos agentes públicos, que constataram claros sinais que indicavam a alteração da capacidade psicomotora do réu. Negativa do acusado em se submeter à perícia que não ilide a culpa. Incidência da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta.... ()

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Doc. 163.1207.4454.5962

120 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu desequilibrou-se em via pública e apresentava evidentes sinais de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Laudo pericial feito em razão de imputação por embriaguez ao volante em processo criminal instaurado anteriormente, mas produzido após os fatos ora apurados, revelou que o réu encontra-se semi-imputável, por ser portador de Síndrome de Dependência Alcoólica - Penas e regime de cumprimento fixados de forma escorreita - Semi-imputabilidade permite a substituição da pena corporal por medida de segurança - Recurso desprovido

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Doc. 779.7721.0761.6195

121 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro de veículo, em razão da negativa de cobertura pela seguradora, após constatar que o condutor trafegava sob a influência de álcool. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Embriaguez do motorista devidamente comprovada. Apólice que contém cláusula de exclusão de cobertura no caso de embriaguez. Existência, ademais, de correlação entre o estado de embriaguez e o acidente. Contexto em que inserido o acidente que aponta para o nexo de causalidade. Sentença reformada para reconhecer a improcedência da pretensão inicial. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 103.1674.7505.3600

122 - STJ. Seguro. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco por parte do segurado. Afastamento. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Inaplicabilidade do art. 1.454 do CC/1916.»

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Doc. 140.9166.6256.7205

123 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Breno Sanches Sodini foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais militares. A pena foi de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo específico e (ii) a possibilidade de reconhecime... ()

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Doc. 994.5084.7479.5407

124 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelo segurado em face da seguradora, sob o fundamento de que a negativa de pagamento seria indevida, pois não estaria comprovada a embriaguez do condutor no momento do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente de embriaguez do condutor do veículo segurado no momento do acidente e se tal condição agra... ()

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Doc. 190.5451.8001.6900

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Embriaguez. Efetivo agravamento do risco. Agravo não provido.

«1 - A exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão somente quando essa condição contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0018.7700

126 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Embriaguez. Não caracterização. Teste do bafômetro. Ausência. Álcool. Concentração no sangue. Lei 11.705/2008. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ausência de teste de alcoolemia, o qual é indispensável à caracterização do delito, após a edição da Lei 11.705/08. Concederam a ordem.

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Doc. 777.6856.1220.8460

127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306

do CTB). Preliminar. Concessão de assistência judiciária gratuita. Desacolhimento. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Confissão judicial que foi corroborada pelos demais... ()

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Doc. 788.0742.2463.6749

128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela seguradora contra sentença que, em ação de indenização, reconheceu o direito ao pagamento de indenização securitária no valor de R$76.599,84, corrigida monetariamente desde a renovação contratual e acrescida de juros de mora a partir da citação, além de condenar a seguradora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 533.3914.6222.8945

129 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Pedro Henrique Figueiredo Freitas contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 02 meses e 10 dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (, caput). Alegação, em preliminar, de inépcia da denúncia. Pleito objetivando a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando, genericamente, o reco... ()

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Doc. 145.2205.7000.0400

130 - STJ. Direito civil. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Excludente de responsabilidade não configurada.

«A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, mas a pena da perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na existência do sinistro. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 660.3036.1826.6518

131 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus antecedentes e a reincidência - réu que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto - recurso improvido.

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Doc. 169.2951.6946.1798

132 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0001.6300

133 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 12760 de 1012. Retroatividade. Lei mais benigna. Capacidade psicomotora. Alteração. Não comprovação. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei 12.760/12. Retroatividade.

«Com a alteração do pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da conduta... ()

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Doc. 231.1010.8771.9265

134 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Presunção relativa de aumento de risco. Agravo interno desprovido.

1 - Constatado que o condutor do veículo automotor estava sob influência de álcool (direta ou indiretamente) quando do acontecimento do acidente de trânsito, há presunção relativa do agravamento de risco para fins de aplicação do 2 - Havendo reconhecimento do estado de embriaguez, o qual deve ser comprovado pela seguradora, cabe ao segurado demonstrar que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.6943.4732.1725

135 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Preliminar: Inépcia da denúncia - Inocorrência - Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória - Precedentes - Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução penal e sancionam o oferecimento e recebimento da denúncia - Ademais, peça acusatória que descreve minuciosamente todas as condutas imputadas ao acusado, possibilitando-lhe a ampla defesa - Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas - Con... ()

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Doc. 150.8295.0002.9100

136 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. (1) fato posterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. (2) estado de embriaguez apurado por outros meios de prova. Possibilidade. (3) trancamento da ação penal. Revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A Lei 12.760/2012 modificou o , a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12/12/201... ()

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Doc. 188.0130.3687.2305

137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório amealhado que demonstra o estado de embriaguez. Palavra dos agentes públicos, teste do etilômetro e relatório médico. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Modificação para regime inicial de cumprimento da pena mais brando. Impossibilidade. Dupla reincidência e maus antecedentes. Regime semiaberto mantido. Pedido de gratuidade ou isenç... ()

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Doc. 138.7574.0002.4400

138 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança de capital. Colisão do veículo segurado com outro estacionado em ampla via pública. Condução por pessoa com notórios sinais de embriaguez. Presunção de que a colisão decorreu da embriaguez não elidida pelos requerentes. Agravamento do risco configurado. Hipótese de excludente de responsabilização contratual por parte da seguradora. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4005.7500

139 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e causador do evento danoso. Termo de constatação lavrado por autoridade policial. Recusa em realizar teste etilômetro ou outros exames alternativos. Suficiência do documento para demonstrar o estado de embriaguez. Causa determinante do sinistro. Agravamento do risco. Justificativa para a negativa da cobertura securitária. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 893.4673.0831.5737

140 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DO TESTE DE ETILÔMETRO - IRRELEVÂNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS.

O juiz é o destinatário das provas e poderá indeferir diligencias que não se mostrarem relevantes para o julgamento da ação penal, sem que isto se configure cerceamento de defesa. Estando demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em evidente estado de embriaguez na condução de seu veículo, necessária se faz a sua condenação, sendo irrelevante a inexistência de exame de etilômetro. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposiçõe... ()

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Doc. 135.3915.8003.0200

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez e manobra arriscada comprovada. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmado que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez, a manobra re... ()

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Doc. 103.1674.7422.6200

142 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva. Não demonstração na hipótese. Precedente do STJ. CTB, art. 306.

«O delito de embriaguez ao volante previsto no , por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. «In casu», em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente.»

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Doc. 153.9805.0004.4600

143 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez. CTB, art. 306. Lei 12760 de 2012. Capacidade psicomotora. Alteração. Demonstração. Necessidade. Teste do bafômetro insuficiência. Retroatividade. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Elemento normativo do tipo não demonstrado. Retroatividade da Lei 12.760/2012, mais benéfica.

«1. Com a alteração do pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da cond... ()

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Doc. 153.3263.1002.3300

144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de transito. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não comprovada.

«1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 293.4674.0763.9798

145 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PENAS REDIMENSIONADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 430.9262.6904.3329

146 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do exame clínico e do depoimento das testemunhas, que comprovaram o estado de embriaguez. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Condenação acertada. Pena corporal bem fixada. Redução da pena de suspensão do direito de dirigir e da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 318.5270.7149.6055

147 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Resultado do teste etilômetro e prova oral comprovam a embriaguez - Responsabilização pela lesão corporal culposa acertada, vez que o réu, embriagado, foi o causador do acidente - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Regime aberto suficiente para o caso em tela - Substituição bem operada na origem - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 268.1498.4803.2134

148 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool o... ()

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Doc. 140.6591.0009.6800

149 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária do réu nos termos do CPP, art. 397, III. Argumentação ministerial no sentido da possibilidade de prova do estado de embriaguez através de exame clínico ou prova testemunhal. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de exame de sangue ou teste em aparelho etilômetro, para referida comprovação. Questão pacificada por recente decisão do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 165.0752.0001.8500

150 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o réu, embriagado e sem habilitação, na direção de automotor, colidido com outros veículos, chegando a cair no solo após o acontecido, atestando exame de bafômetro possuir concentração alcoólica no organismo de modo a caracterizar a embriaguez, inadmissível o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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