DOC. 389.2056.5622.7161

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COMPROVADA POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime previsto no CTB, art. 306, bem como o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se cogitar em absolvição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).