Decreto 6.488, de 19/06/2008, art. 2

STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Ausência de demonstração formal e fundamentada da alegação de existência de repercussão geral. Decreto 6.488/2008, art. 2ª, II. Meio de prova idôneo. Jurisprudência pacífica da corte. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez na direção de veículo automotor. CTB, art. 306. Lei 11.705/2008. Constatação da concentração superior a 3 décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões. Teste do etilômetro. Meio adequado para atestar grau de alcoolemia. Justa causa para ação penal. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, cc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Embriaguez na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 306. Crime de perigo abstrato. Mera constatação da concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Absolvição sumária. Afastamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 306. Crime de perigo abstrato. Mera constatação da concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Teste do etilômetro e exame de sangue. Meios técnicos adequados para atestar grau de alcoolemia. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 306. Crime de perigo abstrato. Mera constatação da concentração superior a 6 decigramas de álcool por litro (0,6 g/l) de sangue ou três décimos de miligrama por litro (0,3 mg/l) de ar expelido dos pulmões. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Exame de alcoolemia realizado. Teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Aferição de dosagem superior ao mínimo legal. Materialidade configurada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Mais detalhes

TJSP Denúncia. Requisitos. Condução de veículo em estado de embriaguez. Concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligramas (1,02). Exame procedido pelo etilômetro (bafômetro). Validade. Decreto 6488/2008, art. 2º, inciso II. Previsão legal para aferir o estado de embriaguez por meio de duas modalidades de provas técnicas específicas (teste do bafômetro ou exame de sangue). Materialidade demonstrada. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão de rejeição da denúncia cassada. Recurso ministerial provido. Mais detalhes

STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta por ausência de demonstração de sua lesividade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Concentração de álcool de 0,37 mg/l por litro de ar expelido pelos pulmões, quantidade pouco acima dos 0,30 mg/l permitidos pelo Decreto 6.488/2008, art. 2º, que assim estipula:Precedentes do STJ e STF. CTB, art. 306. Mais detalhes

TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Álcool. Concentração no sangue. Superior ao mínimo exigido. Denúncia. Recebimento. Apelação. Delito de trânsito. Dirigir sob influência de álcool. Rejeição da denúncia. Comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue. Teste de alcoolemia. Aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Validade. Mais detalhes

TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária. Impossibilidade. Álcool. Concentração no sangue. Superior ao mínimo exigido. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Delito de dirigir veículo automotor sob influência de álcool. Absolvição sumária. A comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue pode ser validamente aferida por aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), forte nos termos dos arts. 277, e 306, parágrafo único, ambos do CTB, e do Decreto 6.488/2008, art. 2º. Apelo ministerial provido, para, cassada a decisão, receber a denúncia. Mais detalhes