DOC. 812.6935.0172.6746

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte para declarar a nulidade dos contratos discutidos nos autos e determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças referentes àqueles. Cadastro da dívida na plataforma «Acordo Certo". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Acordo Certo» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Decisão que se mantém.

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