STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Efeitos infringentes.
«1 - Hipótese em que os Embargos de Declaração opostos pelos embargados foram rejeitados em virtude da ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve solução da controvérsia com fundamentação suficiente.
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