TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, IV, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição conforme o CPC, art. 290. A autora alegou indevida condenação ao pagamento das custas, visto que a relação jurídico-processual não foi formada, uma vez que a petição inicial não foi recebida e não houve citação.
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