Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8811.9000.3600

351 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. Civil. Responsabilidade civil. Nada importa que, no processo criminal, o réu tenha sido absolvido por falta de provas; a instância cível é autônoma. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 150.4253.5004.5000

352 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem alienado a terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. Súmula 5/STJ.

«1. Quando a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de descabimento da denunciação da lide, decorre da interpretação das cláusulas do ajuste firmado pelas partes, não cabe a interposição de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 5/STJ (REsp 1.195.792/PE). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3720.6003.9700

353 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do CDC, art. 88. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6003.3600

354 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada que teria realizada o serviço tido como defeituoso. Insurgência da ré. Descabimento. Denunciação que é vedada por disposição legal. Inteligência do CDC, art. 88. Proibição que visa a proteger o consumidor. Responsabilidade objetiva entre comerciante e consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 322.6357.7483.6291

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu o feito por saneado e indeferiu o pleito de denunciação à lide em ação indenizatória por suposto erro médico com resultado morte. A agravante alega que o indeferimento obriga a ajuizar ação regressiva. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de denunciação à lide em ação indenizatória por erro médico, à luz do CDC e dos princípios processuais. III. Razõe... ()

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Doc. 161.6732.2003.3800

356 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Condenação da denunciada ao pagamento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de resistência. Recurso provido nesta parte.

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Doc. 154.7194.2002.1100

357 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento processo do trabalho. Denunciação da lide. Possibilidade.

«Com o cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST, o cabimento da denunciação da lide e de outras formas de intervenção de terceiros no processo trabalhista deve ser visto dentro do princípio norteador deste, que é o da aplicação do direito do trabalho, daí impedir-se que as empresas venham a utilizá-lo no intuito de litigarem entre si, em detrimento da demanda trabalhista típica.»

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Doc. 165.0752.0000.4500

358 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cominada com pedido de indenização por danos materiais por vícios em construção. Amparada a pretensão da parte processual na obrigatoriedade da denunciação da lide àqueles que estejam obrigados por contrato a garantir o resultado da demanda, inadmissível se torne facultativa a denunciação, importando no descumprimento explícito da lei e na afronta ao princípio da economia processual. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

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Doc. 638.9404.2249.4999

359 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPÍO DE RIO DAS OSTRAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO. 1.

Ação reparatória ajuizada contra o Município em razão de lesão decorrente da queda da autora em bueiro em via pública. 2. Descabimento da denunciação da lide ¿nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro¿ (AREsp. 1124640). Incidência da Súmula 240/TJRJ. 3. Decisão monocrática que confirmou o indeferimento da denunciação da lide pelo juiz a quo. 4. Agravante que não impugnou precisa... ()

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Doc. 477.3603.1934.6897

360 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPÍO DE RIO DAS OSTRAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO. 1.

Ação reparatória ajuizada contra o Município em razão de lesão decorrente da queda da autora em bueiro em via pública. 2. Descabimento da denunciação da lide ¿nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro¿ (AREsp. 1124640). Incidência da Súmula 240/TJRJ. 3. Decisão monocrática que confirmou o indeferimento da denunciação da lide pelo juiz a quo. 4. Agravante que não impugnou precisa... ()

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Doc. 103.1674.7260.0800

361 - TJSP. Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.

«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.»

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Doc. 103.1674.7261.1800

362 - TJSP. Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.

«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.»

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Doc. 784.4561.6672.3600

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Queda em ônibus - Pretensão da requerida de denunciação da lide à seguradora - Vedação legal - Sistema consumerista impede a denunciação da lide, inclusive nas hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo - Entendimento do C. STJ - Direito de regresso que pode ser exercido de forma autônoma - Inclusive, no caso, houve discordância da consumidora - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 787.7794.0216.2546

364 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e denunciação da lide ou litisconsórcio do Município de Bebedouro. Manutenção. Relação de consumo. Responsabilidade da CDHU perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.

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Doc. 161.8628.1741.6161

365 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

No caso dos autos, demanda em que seguradora busca indenização referente ao valor de mercadorias avariadas durante o transporte, pago a sua cliente em razão de contrato de seguro, sub-rogando-se nos direitos da segurada em relação à parte ré agente de cargas para a realização do serviço de transporte, inadmissível o deferimento da denunciação da lide à subcontratada pela parte ré para o transporte das mercadorias, caso dos autos, visto que não encontra amparo no art. 125, II, CPC... ()

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Doc. 163.5721.0010.4700

366 - TJRS. Resistência à denunciação da lide. Seguradora que não assumiu posição de mera coadjuvante dos réus. Verba honorária da lide secundária devida.

«Havendo oposição da seguradora, que suscitou a tese de fraude para percepção do seguro, é adequado estipular honorários advocatícios destacados para a lide secundária. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.»

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Doc. 144.9584.1011.7000

367 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Conexão e continência. Demandas com causa de pedir e objeto divergentes. Risco de decisões contraditórias inexistente. Denunciação da lide. Ação autônoma ajuizada previamente. Improvimento.

«Não há conexão entre a demanda ajuizada pelo Agravante contra a seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária, e a ação de cobrança de alugueis, intentada pelo Agravado contra o Agravante visando o recebimento de verbas locatícias inadimplidas. Causa de pedir e objeto divergentes. Risco de decisões conflitantes inexistente. A denunciação de lide busca evitar o ajuizamento de ações autônomas fundadas em direito de regresso. No caso em tela, já existe demanda ... ()

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Doc. 153.3984.1000.4500

368 - STJ. Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.

«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. 1.1. Na hipótese, a ação ajuizada pelos autores é proveniente de relação jurídica de caráter eminentemente civil, porquanto a causa de pedir se refere a contrato de prestação de serviços médicos e o pedido é o ... ()

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Doc. 144.7244.0017.9900

369 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

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Doc. 144.9064.1004.9000

370 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de ressarcimento de valores c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Vínculo envolvendo as partes que constitui nítida relação de consumo. Incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Vedada a denunciação da lide. Artigo 88 do referido Códex. Ausência de denunciação no caso em exame que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Recurso desprovido.

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Doc. 887.4909.2945.8311

371 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização- Insurgência contra decisão que saneou o feito e determinou a realização de prova pericial - Pedido de denunciação da lide ao município ou reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7477.6900

372 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso que não decorre de lei ou contrato. Indeferimento na hipótese. CPC/1973, art. 70, III.

«É incabível a denunciação da lide se o alegado direito de regresso não decorre de lei ou contrato, mas depende ainda de apuração segundo as regras genéricas da responsabilidade civil. Assim sendo, não viola o , IIIo acórdão que indefere pedido de denunciação da Fazenda local sob o fundamento de que os deveres impostos ao Estado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual não implicam o reconhecimento automático do direito de regresso.»

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Doc. 358.6121.2871.6542

373 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora, com fundamento na vedação expressa do (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação indenizatória decorrente de acidente de consumo, é admissível a denunciação da lide à seguradora, à luz da vedação prevista no III. RAZÕES DE DECIDIR - O veda expressamente a denunciação da lide nas ... ()

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Doc. 161.6703.3003.2000

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do produto e pelo fato do serviço. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ.

«1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 140.2155.0002.1000

375 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 88.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no Precedentes: AgRg no AREsp 195165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.11.2012; AgRg no AREsp 157812/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 435.3133.1989.9136

376 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que rejeitou os pedidos de inversão do ônus da prova e de denunciação da lide. Autora que adquiriu os produtos e serviços da autora para incremento de sua atividade, e não como destinatária final - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Em verdade, o que a recorrente pretende é que a agravada arque com os honorários periciais - Agravante que pugnou pela realização da perícia, o que acarreta sua responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, conforme art. 95, «caput», do CPC. Denunciação da lide - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos para a admissão da denunciação - Inexistência de obrigação, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo - Inclusão de mais 30 terceiros na lide que certamente causará tumulto processual e prejuízo à celeridade. Recurso improvido

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Doc. 158.4624.9001.7600

377 - STJ. Processo civil. Denunciação da lide apresentada fora do prazo pelo réu. Preclusão pro judicato. Inexistência. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício pelo magistrado.

«1. A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso eventual, podendo ser oferecida tanto pelo autor quanto pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro na lide, o qual poderá ser condenado a indenizar o denunciante por prejuízos de que era responsável em virtude de lei ou do contrato. 2. No caso, o réu denunciou a lide quase sete meses após a apresentação de contestação, estando manifestamente fora do prazo previsto no CPC/1973, art.... ()

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Doc. 150.4673.1009.3800

378 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que as questões processuais e materiais não foram esgotadas uma vez que não decidida a denunciação da lide. Impossibilidade. Pedido enfrentado pela sentença, porque indeferido de forma fundamentada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7345.0800

379 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Empresa de Transportes Urbanos. Denunciação da lide a empresa seguradora com base no contrato de seguro obrigatório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Em ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, movida contra empresa que explora serviço de transporte coletivo de passageiros é inadmissível a denunciação da lide à seguradora, uma vez que inexiste relação de garantia própria entre a empresa denunciante e a seguradora.»

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Doc. 131.7852.2786.4697

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CPC, art. 125, II - HIPÓTESE EM QUE A DENUNCIANTE PRETENDE TRANSFERIR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE PARA O DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - DENUNCIAÇÃO ADMITIDA APENAS QUANDO O DENUNCIADO ESTIVER OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI OU CONTRATO, A GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA.

O colendo STJ pacificou entendimento de que não cabe denunciação da lide quando o denunciante pretende transferir, por inteiro, a responsabilidade que lhe é imputada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). É impossível, também, a «denunciação à lide quando a relação processual entre o autor e o denunciante é fundada em causa de pedir diversa da relação passível de instauração entre o denunciante e o denunciado» (AgRg no Ag 1213458/MG).

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Doc. 191.5471.0001.9100

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Deslocamento de competência. Impossibilidade. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Hipótese restrita. Perda do direito de regresso. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Em se tratando da alegação de responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide somente é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso. Súmula 83/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial por dissídio pretoriano quando não apontado o artigo de Lei sobre o qual os acórdãos recorrido e paradigma te... ()

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Doc. 145.3720.6007.4700

382 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Obrigação de fazer. Demanda regulada pelo CDC. Insurgência ante a negativa da denunciação. Desacolhimento. Denunciação vedada por expressa disposição de lei. CDC, art. 88. Denunciação da lide vedada para o direito de regresso de que trata o art. 13, parágrafo único, do código, para evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores pudesse ser retardada. Possibilidade de proposição de ação autônoma de regresso. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 181.5511.4025.2300

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denunciação da lide não é cabível quando o réu pretende excluir a própria responsabilidade, transferindo-a integralmente ao denunciado. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a S... ()

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Doc. 978.2012.4123.3583

384 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE NÃO GUARDA INTEGRAL CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO - NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO QUE SEGUIU À REVELIA DA ACIONADA (ART. 76, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA QUANTO À ACIONADA - RESPONSABILIDADE FUNDADA EM DOCUMENTO DE CONTEÚDO CLARO E CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA REVISTA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ACIONADA-DENUNCIANTE E A DENÚNCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSÍVEL - SENTENÇA REVISTA - RECURSO ACOLHIDO.

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Doc. 175.3947.8973.4237

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e da empresa responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os e CDC art. 3º. 4.- A denu... ()

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Doc. 144.9131.4012.5700

386 - TJSP. Prova. Produção. Sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado em face da transportadora pela avaria de carga. Inconformismo. Apelante alega que é falsa afirmação da sentença, no sentido de que a denunciação da lide não teria sido providenciada pela denunciante. Argumenta ser necessária a dilação probatória. Necessidade. Reconhecimento. Prazos suspensos por causa de greve dos funcionários. Contestação tempestiva. Denunciação da lide não apreciada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 154.0775.0000.4300

387 - STJ. Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.

«Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do proprietário contra o promissário comprador pelas despesas que efetuar com o condomínio, não cabe a denunciação da lide ao promissário comprador, devendo a pretensão ser proposta em ação própria. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.»

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Doc. 210.9090.9480.4371

388 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Denunciação da lide. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (, caput, e § 1º). 2 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabil... ()

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Doc. 764.7378.4212.1180

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à da HBJ Construtora Eireli Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré agravante, parte legítima para figurar no feito. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 3º. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CDC, art. 25, § 1º). Recurso desprovido

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Doc. 145.3720.6002.4400

390 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Inadequação. Procedimento especial incompatível com o exercício do direito de regresso entre denunciante e denunciada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7292.3500

391 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide pelo Estado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 37, § 3º.

«Versando a ação indenizatória sobre responsabilidade objetiva do Poder Público, inexiste qualquer vedação legal para que este exercite o direito de denunciação à lide, nos moldes estabelecidos na lei processual, hipótese em que, nesta segunda lide, se cogitará da demonstração de culpa do denunciado em sentido amplo.»

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Doc. 396.4254.2150.6747

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA A ESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES - TESE DEFENSIVA QUE SERÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

denunciação da lide reúne hipóteses em que um terceiro, em razão de ostentar a posição de garante do denunciante, seja em razão da lei, seja por força de convenção particular, deverá ressarcir aquele pelos prejuízos decorrentes de eventual sucumbência na lide principal. - Inexistindo um liame jurídico entre o réu/agravante e os ora denunciados, descabe falar em denunciação da lide, o que reforça a tese de que, na verdade, os negócios jurídicos subjacentes, envolvendo pessoa... ()

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Doc. 178.5572.6007.0000

393 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Denunciação da lide facultativa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que deverão ser imputados à parte denunciante os encargos sucumbenciais, no caso em que a lide secundária for extinta sem resolução do mérito, independentemente de in casu haver resistência à denunciação. 2.... ()

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Doc. 784.0092.0523.8907

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade da intervenção de terceiros e o litisconsórcio necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos firmados na vigência da lei consumerista, desde que não versem sobre mútuos com cobertura pelo FCVS. Precedentes do C. STJ. 4. Caso concreto em que, reconhecida a aplicação do CDC, há vedação expressa à denu... ()

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Doc. 663.2819.0908.2450

395 - TJSP. Apelação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré. Alegação de desocupação em data diversa da constante em sentença e de necessidade de denunciação da lide por conta do seguro fiança. Desacolhimento. Solicitação de desligamento de eletricidade efetuada em 20/12/2023. Documento de entrega das chaves datado de 21/12/2023 e assinado pela locatária sem qualquer ressalva. Ausência de prova em sentido contrário. Denunciação da lide afastada. Seguro fiança que se destina a ressarcir o locador por inadimplemento do locatário, com direito de regresso contra este. No contrato de seguro em questão, não há direito de regresso da locatária em face da seguradora. Cabimento de pleito administrativo pelo locador diretamente à seguradora, inexistindo pretensão resistida a justificar a denunciação da lide. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 155.3865.4004.1500

396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de denunciação da lide suscitada em ação de cobrança. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu/litisdenunciante.

«1. Alegada violação do não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. Denunciação da lide. 2.1. A par da dicção legal, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar em perda do... ()

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Doc. 453.4025.1479.8312

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do - precedentes - decisão reformada - ... ()

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Doc. 230.8310.4954.7952

398 - STJ. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Inexistência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do tabelião. Pedido de denunciação da lide não formulado. Dissídio não configurado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o tabelião de cartório não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de documento público em que a parte autora não pleiteia indenização por eventuais danos que lhe tenham sido causados. Precedente. 2 - Isso não retira, contudo, a possibilidade de o réu, caso queira, promover a denunciação da lide, para fins de regresso. Precedente. 3 - Ao contrário do que alega a agravante, não se confundem os institu... ()

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Doc. 146.4212.2013.5500

399 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Autora que comprou veículo da ré. Problemas relativos ao contrato de concessão comercial entre a ré concessionária e a montadora que não podem servir de obstáculo ao acolhimento do pedido da autora. Ré que não informou a autora sobre a existência de litígio com a montadora de veículos. Além disso, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide (artigo 88). Recurso desprovido.

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Doc. 910.2342.7053.3916

400 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência do CDC ao caso sob exame, rejeitou a denunciação da lide e inadmitiu a inclusão do Município de Nantes no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Presença dos requisitos estabelecidos no Inexistência de lucro não descaracteriza a relação de consumo. Precedentes deste E. TJSP. Tratando-se de relação jurídica de consumo e, consequentemente, de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviç... ()

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