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101 - STJ. Denunciação da lide. Repasse de verbas. Descabimento.
«A denunciação da lide pressupõe direito de regresso decorrente de lei ou contrato. O mero repasse de verbas não tem o condão de autorizar esta convocação processual, eis que ausente a relação de direito material entre o litisdenunciante e o litisdenunciado. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TST. Denunciação da lide.
«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. A denunciação da lide, mesmo na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, deve ser examinada caso a caso, segundo o entendimento desta Corte, devendo-se levar em consideração, para a sua aplicação, o interesse do trabalhador e os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade, bem como a própria competência desta Justiça Especializada. Logo, não viola o inciso III do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Denunciação da lide. Direito de regresso. Obrigação em relação ao denunciante. Processamento pelo magistrado. Possibilidade de indeferimento. CPC/1973, art. 70, III.
««A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STF. Denunciação da lide. Ação cível originária. Indenização por desapropriação indireta. Competência. Questão de ordem. CPC/1973, art. 70, III.
«Denunciação da lide, pelo autor, ao Estado de Goiás, alienante do imóvel objeto da ação de indenização por desapossamento indireto, movida contra a União -CPC/1973, art. 70, III. Inadmissibilidade. Se a eventual ação regressiva não vier a sofrer prejuízo, podendo ser exercida após o julgamento da ação de desapropriação, não é de admitir-se a denunciação, quando dela decorre, com o deslocamento da competência para o STF, a supressão do duplo grau de jurisdição, em detr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DO RITO SUMÁRIO NO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, sob o fundamento de inadmissibilidade de intervenção de terceiros em procedimento regido pelo rito sumário. A parte ré sustenta que o CPC/2015 suprimiu a distinção entre ritos sumário e ordinário, instituindo o procedimento comum único, o que possibilita a denunciação da lide nos termos do CPC, art. 125, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TST. Denunciação da lide. Processo judiciário do trabalho. Descabimento. Ausência de denunciação que não retira da parte o direito de regresso. CPC/1973, arts. 70, III e 76.
«A jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 227/SDI-I, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação da lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do CPC/1973, art. 76, a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado quanto à responsabilidade por perdas e danos, matéria indiscutivelmente de índole civil e que foge dos limites da competência da Justiça do Trabalho. Além disso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide fundada em contrato direcionada contra litisconsorte passivo. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.
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108 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide.
«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo, o resul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Inclusão na lide do denunciado, pelo fato do veículo ter sido adquirido dele pela ré. Impossibilidade. Aceitar a denunciação da lide no caso de garantia imprópria ofender-se-iam os princípios da celeridade e economia processual. Preliminar afastada.
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110 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Compra e venda. Bem móvel. Admissibilidade da denunciação da lide apenas nas hipóteses de garantia automaticamente resultante da Lei ou do contrato. Inocorrência no caso. Recursos não providos.
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111 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 70, III e 846.
«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.
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113 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. Empreitada. Denunciação da lide. Direito de regresso.
«A denunciação da lide à empreiteira pelo dono da obra evidencia a convicção deste quanto à responsabilidade pelo ressarcimento decorrente da danificação de bem de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público. Possibilidade.
«Em nome da celeridade e da economia processual, admite-se e se recomenda que o servidor público, causador do acidente, integre, desde logo, a relação processual. Entretanto, o indeferimento da denunciação da lide não justifica a anulação do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares e hemoterápicos. Denunciação da lide ao convênio médico. Admissibilidade. Não comprovada recusa dele no pagamento das despesas da paciente. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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116 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.
«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público.
«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contrariaria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo. O re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) A
denunciação da lide, nos termos da legislação própria, se mostra cabível a todo aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2) Somente quando comprovados os requisitos legais é que a denunciação da lide deve ser deferida. 3) Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Denunciação da lide ao proprietário do veículo conduzido pela vítima. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 70 ausentes. Recurso parcialmente provido.
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120 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Pretendido reconhecimento da responsabilidade regressiva do empregado da ré, eis que causador direto dos danos. Competência da Justiça do Trabalho. Extinção, de ofício, da denunciação da lide.
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121 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) Sustenta o recorrente a obrigatoriedade de denunciação da lide ao alienante anterior, Marconi Alves de Lima de Flavis, para resguardar os seus direitos resultantes da evicção. O TJ/SP, ao analisar a questão, registrou que, de fato, seria cabível a denunciação da lide; no entanto, porque já estaria o processo pronto para o julgamento quanto à matéria de fundo, tal medida, naquele momento, acarretaria prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Decisão que indeferiu denunciação da lide. Insurgência. Denunciação da lide vedada no âmbito das relações de consumo. Agravo não provido
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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisão do Juízo da 02ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide nos autos da ação ajuizada por ANTONIO ALVES FERREIRA. A instituição financeira alega não ser responsável pelo pagamento da indenização decorrente do seguro contratado e requer a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Recurso. Pedido de denunciação da lide indeferido. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 522.
«Da decisão que indefere o pedido de denunciação da lide cabe agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -
De acordo com o CPC, art. 125, II, é admissível a denunciação da lide em face daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. - Nos casos em que o denunciante procura se eximir de responsabilidade pelo evento danoso, inadmissível a denunciação da lide. - O STJ tem decidido que a denunciação da lide não pode prejudicar o demandante, de forma que o denunciante não pode introduzir matéria inovadora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Denunciação da lide. Bens móveis de propriedade da agravante. Ausência de contrato de locação com previsão de assumpção de responsabilidade por multas de trânsito. Requisitos para denunciação da lide não configurados. Recurso não provido.
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127 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. CF/88, art. 37, § 6º.
«Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual), seria, nesse caso, contrariada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. ADQUIRENTE QUE PODE OPTAR CONTRA QUEM DEMANDAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo necessário e decidir sobre o cabimento da denunciação da lide da construtora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo entre as partes. CDHU que se enquadra no conceito de fornecedora prevista no C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.
«... Em se tratando de relação de consumo, em regra, a denunciação da lide é impossível (CDC, art. 88). Na hipótese dos autos não é possível. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pretensão recursal de anulação da sentença para deferimento da denunciação da lide em face da associação de proteção Clube de Benefícios Exclusive. Nos termos do CPC, art. 125, a denunciação da lide não é obrigatória, podendo o eventual direito de regresso ser exercido por meio de ação autônoma, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. A relação jurídica entre o réu e a associação demandada é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em ações desta natureza, conforme CDC, art. 88. Inexistência de apólice de seguro juntada aos autos, o que também inviabiliza a integração da denunciada ao feito. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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131 - TRT2. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Admissibilidade. Aplicabilidade na justiça do trabalho. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que cria uma segunda relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, sem qualquer relação com o autor da lide originária. Este novo liame tem por relação jurídica base (relação de direito material) um contrato de natureza civil que não decorreu do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada. Logo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114. Faltaria, assim, competência a esta Especializada para apreciar essa lide secundária. Ademais, a hipótese sub examen, não comporta o instituto da denunciação da lide, em razão de sua incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo fato de o empregado ver-se obrigado a discutir matéria que não pretendeu quando do ingresso da ação trabalhista. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, art. 125, II. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) A
denunciação da lide, nos termos da legislação própria, se mostra cabível a todo aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2) Comprovados os requisitos, a denunciação da lide deve ser deferida. 3) Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de relação de garantia ou mesmo regressiva capaz de autorizar a denunciação da lide. Obrigação assumida que diz respeito apenas às partes celebrantes do contrato. Embargos rejeitados.
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134 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Médica residente. Denunciação à lide do médico preceptor. CDC, art. 88. Descabimento.
«Cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, prevendo o CDC, art. 88 a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. Outrossim, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Inconformismo da ré (Santa Casa) contra rejeição da preliminar de denunciação da lide. Pleito de reforma. Alegada prestação dos serviços por terceira empresa, com a qual mantém contrato que prevê responsabilização civil, e atendimento pelo SUS. Irrelevância. Agravante que é entidade privada cujo convênio com o SUS não desnatura a relação consumerista tampouco a equipara a agente público. Responsabilidade solidária e vedação à denunciação da lide (CDC, art. 14 e CDC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de outorga de escritura definitiva. Desacolhimento. Não há se falar, na hipótese, em denunciação da lide, posto que a regra prevista no CPC/1973, art. 70, IIIrefere-se à obrigação do denunciado de indenizar, em ação regressiva, o que não se confunde com a obrigação de fazer para a mera outorga de escritura definitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação cominatória. Pretendida condenação da ré a entregar ao autor as peças a ele vendidas, sob pena de multa diária. Denunciação da lide ao leiloeiro. Possibilidade. Hipótese de responsabilidade solidária. Recurso provido.
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138 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.
«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Falha na pintura de veículo. Pedido de denunciação da lide do fabricante. Indeferimento. Vedação prevista no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso não provido.
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -
Apesar de a denunciação da lide, fundada no, II, do CPC, art. 125, não pressupor relação - de garantia - entre denunciante e denunciado, o respectivo deferimento se condiciona à demonstração, ainda que mínima, da existência de direito de regresso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Denunciação da lide. Embargos do devedor alegando falsidade na assinatura do título. Lide denunciada pelo exeqüente ao tabelião que reconheceu a autenticidade. Inadmissibilidade. Questão estranha aos embargos. Comprovação da falsidade que dá ao exeqüente ação direta e própria contra o Estado. (Amplas considerações doutrinárias. Há voto vencido). CPC/1973, art. 70.
«Processual Civil. Embargos. Denunciação da Lide. À luz da doutrina, impertinente é inserir nos embargos do devedor matéria de defesa apropriada ao executado estendendo-a a seus co-devedores, sabido que a sentença que julga os embargos apenas declara a procedência ou improcedência destes, eis que, sendo processo incidente na Execução, objetiva a constituição ou desconstituição do título executivo com apreciação de temas restritos a este «desideratum», por isso não cabe susc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA. AÇÃO VINCULADA. CONSEQUÊNCIAS DA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO SECUNDÁRIA QUE SEGUE A SORTE DA AÇÃO PRINCIPAL.
No caso de improcedência do pedido da ação principal, qualquer pedido vinculado à mesma, como a denunciação da lide, também deve ser julgado improcedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fiança. Carta. Cobrança. Ação contra fiadores. Cessão de crédito a título oneroso. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Falência do afiançado. CCB, art. 1492. Denunciação da lide ao afiançado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado em face do Município de Belo Horizonte nos autos da Ação de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denunciação da lide ao Município de Belo Horizonte é admissível, à luz do CPC, art. 125, II; e (ii) estabelecer se a responsabilidade do ente municipal pode ser recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Denunciação da lide. Lide principal extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. Causalidade da ação principal e da lide secundária. Distinção.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/05/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se quem denuncia à lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de advogado a quem é denunciado, mesmo quando a lide principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de sua ilegitimidade passiva. 3 - O exame da denunciação da lide está subordinado ao resulta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA. - O
fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Sendo julgado procedente o pedido na lide principal e aceita a denunciação da lide pelo denunciado, não há como se impor ao denunciante o dever de arcar com honorários de sucumbência relativos à demanda secundária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio passivo. Réus que simplesmente requerem lhes seja reconhecido o direito de regresso contra co-réus. Impossibilidade, se não houve formal denunciação. Necessidade de ação autônoma. CPC/1973, art. 76.
«Ato Jurídico. Nulidade. Denunciação da lide. Inocorrência de seu processamento. Impossibilidade de reconhecer-se o direito de regresso. Não processada regularmente a denunciação da lide requerida informalmente na contrariedade, inadmissível é reconhecer-se afinal, na sentença, o pretendido direito de regresso contra os co-réus na causa. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de má-prestação de serviços odontológicos. 2.- O agravante contratou seguro com a empresa CHUBB Seguros Brasil S/A para cobertura de riscos profissionais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de chamamento ao processo da seguradora, em vez de denunciação da lide, em contexto de relação consumeris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.
«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. 2. O fundamento utilizado para a intervenção tem por base o CPC/1973, art. 70, III, que permite a denunciação da lide em qualquer hipótese de direito regressivo previsto em lei ou contrato. Ocorre que, não há nos autos prova que ateste a previsão de garantia ou d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)