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951 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.
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952 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil. Denunciação feita pela seguradora com a finalidade de exigir, nos limites da apólice, o reembolso da importância que vier a despender em caso de procedência da ação principal. Cabimento. Recurso improvido.
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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. GRUPO PRÉ-70. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu que o autor pertence ao grupo de fundadores Pré-70 da PETROS, declarou sua isenção do pagamento de contribuições extraordinárias (PED/2015 e eventual PED/2018), determinando que tais valores fossem suportados pela patrocinadora Vibra Energia S/A. Condenou, ainda, a apelante à restituição dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cominatória c/c indenização. Nulidade rescisão unilateral e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Relação de consumo. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Incompatibilidade com o CDC. Introdução de fato novo na ação originária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM POÇO DE ELEVADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a demandante a condenação do condomínio réu ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão de queda no poço do elevador. Denunciação da lide à seguradora e à sociedade empresária responsável pela manutenção do equipamento. Sentença de procedência do pedido inicial e da lide secundária. Apelo da litisdenunciada. Não conhecimento do recurso no tocante ao argumento de inconstitucio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Convênio entre o estado e o município para execução de obras que não se enquadra nas hipóteses do art. 70 da Lei adjetiva civil. Recurso improvido.
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957 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Súmula 83/STJ. Inobservância dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive quanto à impossibilidade de denunciação da lide, consoante previsto no CDC, art. 88. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Súmula STJ/126. Fundamento não atacado. Súmula STJ/182. Agravo não conhecimento.
I - Não prospera o Agravo Regimental se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. II - Agravo Regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Denunciação da lide. Defesa processual. Nulidade. Arguição em face da ausência de apreciação do pedido de denunciação à lide. Ausência de prejuízo. Inconveniência em se admitir empresas de resseguros na demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 70, III.
«... Admitir-se a participação de empresa de resseguros na demanda redundaria em rediscussão de outra lide secundária, com retardamento na prestação jurisdicional. Tal fato contraria orientação já pacificada na jurisprudência, no sentido de se prestigiar o princípio da celeridade processual. É, o caso, pois, de indeferimento. Fica sanado o vício alegado, e afastada a alegação de nulidade. ...» (Des. Percival Nogueira).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Seguro. Denunciação da lide. Pretensão da seguradora à inclusão do IRB Brasil Resseguros S.A. na ralação jurídica processual. Inadmissibilidade. Condição de litisconsórcio necessário com a denunciada não evidenciado. Posição processual de assistente simples. Reconhecimento. IRB que não pode ser admitido na qualidade de litisconsórcio, já que não responde diretamente perante o segurado. Recurso desprovido, com observação
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961 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Incidência do CPC/1973, art. 70, III, somente quando o direito do denunciante, em relação ao denunciado, possui a mesma origem daquele em que se funda a ação principal. Inaplicabilidade em situações de mera expectativa de direito de regresso, conforme o resultado da sentença condenatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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962 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização. Compra e venda. Bem imóvel urbano. Diferença de metragem. Denunciação do alienante anterior com base no CPC/1973, art. 70, I. Inadmissibilidade. Eventual direito de regresso a ser deduzido em ação própria. Preliminar rejeitada.
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963 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação à lide. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«A jurisprudência do STJ se encontra assentada no entendimento de que «nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III)». (REsp 521434/TO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.06.2006).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Medicação anti-conceptiva. Gravidez apesar do uso de anticoncepcional. Injeção de «Depo-Provera». Não ocorrência de falha na conduta da ré ou de seus agentes pela falta de sucesso do medicamento. Eficácia da medicação extremamente alta, mas não absoluta. Qualquer método ou remédio anticoncepcional não é cem por cento seguro e eficaz. Não ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o apontado dano suportado pela autora. Denunciação da lide a empresa EMS Industrial Farmacêutica S.A. improcedente. Responsabilidade da denunciante pelos honorários advocatícios da denunciada. Recursos da autora e da ré não providos.
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965 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Roubo de valores nas dependências do estacionamento do banco/réu. Relação de consumo caracterizada. Denunciação da empresa de estacionamento. Desnecessidade. Solidariedade entre os réus reconhecida. CDC, art. 25, § 1º. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar repelida.
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966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CPC, art. 125, II. NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1) A
denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo o exercício incidental e eventual de uma pretensão regressiva, constituindo como um mecanismo para antecipar a ação de regresso; 2) Em que pese o art. 932, III, do Código Civil prever a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, tal norma não atrai eventual direito de regresso da ré em face da sua empregadora, caso seja... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ação indenizatória por danos morais. Necessidade de interposição de ação autônoma contra aquele que entende ser responsável pela reparação do dano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão para ser acionado o seguro da cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». O acolhimento da pretensão encontra obstáculo intransponível na assistência litisconsorcial, da qual dependia e que restou inaplicável ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 54. Recurso improvido.
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969 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança proposta por caminhoneiros e transportadora contra outra empresa de transportes. Chamamento, por parte da ré, de outra empresa que teria contratado seus serviços os quais repassou aos demandantes. Inadmissibilidade. Descabimento da denunciação por ausência de previsão legal ou contratual de existência de obrigação da denunciada indenizar a ré em ação regressiva. Não enquadramento da hipótese nos ditames do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação afastada. Recurso provido.
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970 - STJ. Hermenêutica. Conflito de leis. Lei Estadual criando procedimento especial para ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Indeferimento de denunciação da lide, por falta de previsão naquela lei. Descabimento. Incompatibilidade com o CPC/1973 que, no caso, deve prevalecer. Lei Estadual inaplicável. Nulidade do processo.
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971 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento. Autores da ação demonstraram a propriedade do imóvel disputado. Pretensão indevida de denunciação da lide ao agente financeiro. Desnecessidade. Cessação dos direitos possessórios do banco com a alienação do bem. Preliminar rejeitada.
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972 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Monitória. Despesas Condominiais. Ingresso na lide dos compromissários compradores da unidade devedora. Descabimento. Compromisso particular que não desautoriza a sociedade condominial em postular pelas parcelas inadimplidas do proprietário cujo registro encontra-se averbado, sendo que este por sua vez poderá oportunamente e a quem considerar de direito postular ressarcimento. Recurso improvido.
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Pretendida responsabilização do hospital-réu por alegada falha do dever de informação que incumbe ao médico que atendeu ao autor - Denunciação da lide à empresa prestadora de serviços médicos no nosocômio - Inadmissibilidade, por importar em introdução de fundamento diverso, na lide - Decisão mantida - Agravo desprovido
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974 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJPE. Apelações. Ação cautelar de sustação de protesto e ação ordinária declaratória de nulidade de título. Sentença única. Denunciação da lide. Preclusão. Duplicatas. Ausência de causa debendi. Nulidade. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.
«Rejeitada a denunciação da lide através de decisão interlocutória, cabe à parte inconformada interpor recurso oportunamente, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão sobre a matéria, sendo-lhe vedado reabrir a discussão, no mesmo processo, em fase posterior. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Denunciação da lide. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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977 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenização por danos materiais e morais. Prejuízos causados por apresentação antecipada de cheque. Título entregue a terceira pessoa. Denunciação da lide. Rejeição por decisão anterior, sem interposição de recurso. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.
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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Tumulto processual e prejuízo à celeridade. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório, consignada na decisão monocrática agravada, não se refere à existência do direito de regresso em si, mas sim à ocorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Denunciação à lide da construtora. Não configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. 3 - A jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da empresa ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Manutenção do decisum. Recurso desprovido
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981 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido
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982 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.
«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. Locação. Contrato assinado pelo representante da imobiliária, após autorização da Locadora. Posterior arrependimento. Condenação da Locadora ao pagamento de indenização relativa aos gastos do Locatário com a mudança. Dano moral afastado. Denunciação da lide visando responsabilizar a imobiliária. Denunciação improcedente. Recurso parcialmente provido.
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984 - TJSP. Agravo regimental. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Prejuízos causados pela diminuição da graduação do álcool anidro armazenado. Denunciação de empresa transportadora e companhia de seguros. Inadmissibilidade. Expressa exclusão no contrato de seguro. Denunciação, ademais, não obrigatória. Direito de regresso subsistente. Recurso não provido.
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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos produtos adquiridos, nem comprova a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade capaz de ensejar um desiquilíbrio contratual, incabível a aplicação das normas consumeristas, dente elas a que determina a inversão do ônus da prova. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125, II na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão da revendedora de denunciação de anterior proprietário. Inadmissibilidade. Deferimento que implicaria em introdução de fato novo. Responsabilidade subjetiva do anterior proprietário. Recurso não provido.
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987 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.
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988 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Incorporadora. Entrega do prédio, com vagas de garagem em número menor que o contratado. Denunciação da lide à incorporadora anterior e ao engenheiro. Inadmissibilidade. Introdução de fundamento jurídico novo. Necessidade de complexa dilação probatória para demonstração de culpa. CPC/1973, art.70, III. Doutrina e jurisprudência. Precedente.
«Inexistindo estipulação contratual carreando a terceiros obrigação de garantir ao réu o resultado da demanda, inadmissível a este, alegando eventual direito de regresso contra aqueles, dependente, contudo, de efetiva demonstração de culpa, pretender denunciá-los da lide, máxime quando referida demonstração esteja a demandar instrução probatória mais ampla e complexa do que a necessária para julgamento da causa principal. Em relação à exegese do CPC/1973, art. 70, III, melhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Denunciação da lide não obrigatória. Improcedência da ação principal. Ônus de sucumbência na lide secundária que devem ser suportados pelo réu-denunciante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a denunciação da lide no caso do inciso III do CPC/1973, art. 70 não se faz obrigatória quando o direito de regresso permanece íntegro, como na espécie. 2. A manutenção do direito de regresso se evidencia pela peculiaridade acentuada no julgado a quo, segundo a qual inexiste relação de natureza trabalhista a envolver as partes, pois o pedido da ação ordinária, ora em recurso especial, é proveniente de relação jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Denunciação da lide. Descabimento. Hipóteses previstas nos, I a III do CPC/1973, não comprovadas pelo denunciante. Preliminar rejeitada.
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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Denunciação da lide. Desnecessidade.
«1. O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processo civil e constitucional. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Arts. Violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a matéria referente aos arts. 14, II, 248, 249 e 339, do CPC, Código de Processo Civil de 1973; 38 do Decreto-Lei 3.365/41; 22 da Lei 6.766/79; e 99, I, e 102 do Código Civil. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever o entendimento do Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o CDC, art. 101, II admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.
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995 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito. Insurgência da locadora contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao locatário. Ausência de regra estabelecendo o direito de regresso automático. Intromissão de fundamento novo à demanda principal. Admissão da lide secundária que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de anulação de escritura contraposta por reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Denunciação da lide. Evento anterior à Lei 8.935/1994. Responsabilidade subjetiva.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - A responsabilidade do notário registrador somente passou a ser objetiva com a regulamentação da previsão constitucional por meio da edição da Lei 8.935/1994. 3 - Denunciação da lide ao tabelião do cartório de registro de imóveis, ao qual caberá o ônus de suportar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR EVICÇÃO - Irresignação recursal dos réus-denunciantes adstrita à improcedência da denunciação da lide - Cabimento - Reconhecimento pela r. sentença de primeiro grau da evicção em razão da perda da posse do bem pela autora desta ação, cujos direitos foram alienados pelos réus - Réus que, por sua vez, adquiriram referidos direitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de indenização por dano moral. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ingresso de terceiro que acarretaria ônus excessivo à parte nessa fase. Possibilidade, entretanto, de pleitear direito de regresso em via própria. Recurso não provido.
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999 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Ação de reparação de danos decorrente de ato ilícito. Acidente de veículo. Denunciação da lide ao suposto culpado pelo acidente. Inadmissibilidade. Vedação expressa do CPC/1973, art. 280. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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1000 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Protesto de duplicata de venda mercantil. Pagamento regularmente efetuado. Cambial emitida em duplicidade. Titular do crédito que atribuiu a responsabilidade pelo equívoco ao apresentante do título. Denunciação da lide. Ajuste de vontades celebrado apenas entre a autora e o banco litisdenunciado. Homologação. Partes que permanecem silentes quanto à consequente extinção da demanda. Ulterior prolação de sentença, condenando a empresa denunciante ao pagamento de indenização pelo prejuízo infligido. Atribuição à casa bancária também, do dever de ressarcir o respectivo dispêndio financeiro. Descontentamento. Obrigação que, de fato, não pode ser imputada ao insurgente. Pactuação de acordo que consubstancia o reconhecimento da irregularidade da sua conduta. Pagamento de compensação pecuniária, ademais, já realizado em favor da vítima. Decote de parte da sentença que estabeleceu o ressarcimento financeiro. Circunstância que, no entanto, não exime o banco apelante do dever de honrar os ônus sucumbenciais relativos à denunciação da lide.
«Tese - O acordo celebrado entre o autor e o litisdenunciado, embora acarrete a extinção do feito e impeça o exame do mérito da causa, possibilita a condenação do último ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos à denunciação da lide. «[...] O acordo celebrado entre autores e litisdenunciada não dispensa a participação do patrono da litisdenunciante, no tocante aos honorários advocatícios, pois não é lícito àqueles dispor sobre direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)