Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 454.9210.1692.8770

501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação regressiva ajuizada por seguradora. Decisão agravada indeferiu o pedido dos réus de denunciação da lide da empresa segurada, cliente da autora. Irresignação. Descabimento. Não há que se falar in casu em denunciação da lide na forma em que requerida. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do CPC/2015, art. 125 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Essa não é a hipótese dos autos. Com efeito, a denunciada não está obrigada quer por contrato, quer por lei a garantir o resultado da demanda movida contra os agravantes. Não é permitida na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.2688.0595.8248

502 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que deferiu denunciação da lide à companhia seguradora com a qual a ré celebrou contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Inconformismo dos Autores. Parcial acolhimento. Realmente descabida a denunciação da lide, conforme regra do CDC, art. 88. Admissibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na relação jurídica processual por meio do seu chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, também do CDC. Justiça Gratuita. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5611.7001.0100

503 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. 2 - A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Existindo coli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5611.7001.0200

504 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. 2 - A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Existindo coli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5611.7001.0300

505 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. 2 - A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Existindo coli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5611.7001.0400

506 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

«1 - Recurso especial em que se debatia o cabimento de denunciação da lide à CEF, decorrente da existência de relação de coligação entre os contratos firmados pela COHAB/BU. 2 - A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Existindo coli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5007.0300

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo. Agravo interno não provido.

«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9000.5300

508 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Denunciação da lide. Tratamento médico hospitalar. Obrigação da denunciada, como responsável pelos prejuízos, que só se corporifica depois do pagamento feito pela denunciante. Ordem de pagamento direto desconstituída. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9008.3400

509 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Prazo de quinze dias para a REsposta. Litisconsórcio. Concretização após a apresentação da defesa. Prerrogativa do CPC/1973, art. 191. Incidência a partir do ingresso da denunciada na lide. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3021.6400

510 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Verba que deve ser suportada pela parte que deu causa à indevida inclusão da denunciante na lide. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.7000

511 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5789.3332

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de reparação de danos. Incêndio decorrente de cabo de energia elétrica. Denunciação da lide. Não cabimento.

1 - Inexiste a previsão de obrigatoriedade da denunciação à lide, pois o CPC, no art. 125, § 1º, assegura o direito de regresso, por ação autônoma, nos casos em que ela for indeferida, deixar de ser promovida ou não permitida. 2 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5025.9200

513 - TJSP. Denunciação da lide. Terceiros nomeados para prestarem meras informações. Denunciação equivocada e descabida. Partes ilegítimas. Exclusão do processo.

«Terceiros denunciados à lide por equívoco, quando foram nominados só para prestarem esclarecimentos no processo, devem ser excluídos por evidente ilegitimidade passiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2805.8000.7100

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de abastecimento de água. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto» (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5003.8400

515 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Importação de bulbos de tulipas. Perda dos bulbos em razão do desligamento da refrigeração do contêiner. Comprovado por prova pericial e testemunhal. Denunciação da lide das seguradoras das rés. Inclusão na lide secundária da denunciada. Direito à ressarcimento da segurada que engloba as verbas sucumbenciais. Decisão reformada. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0013.5100

516 - TJSP. Sucumbência. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Lide secundária. Fixação. Condenação da ré-denunciante. Hipótese em que não houve resistência à denunciação. Litisdenunciada isenta de condenação dessa verba. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2027.4600

517 - TST. Denunciação da lide.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2007.0900

518 - TST. Denunciação da lide.

«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e dos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, especialmente os da celeridade, efetividade e simplicidade. Recurso de revi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3003.1200

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior admite, nas hipóteses de denunciação da lide, a flexibilização da regra positivada no , § 3º. 2. Excepcionalidade, contudo, não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência do dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.2830.4972.4517

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO CONVENIADO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA.

Decisão de primeira instância indeferiu a denunciação da lide do Município e da empresa. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio comprador, em razão de vícios construtivos do imóvel vendido. Contrato firmado pelo autor com a ré, sem participação do município ou da empresa. Litisconsórcio não necessário (art. 114, CPC). Precedentes. Decisão Mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.2112.0377.2312

521 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO.

A natureza jurídica de associação não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária, como o dever de regresso a justificar a denunciação da lide (art. 125, II, CPC). Cerceamento de defesa caracterizado, impondo-se a anulação da sentença a fim de que associação de proteção veicular possa integrar a lide na condição de litisdenunc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5037.1200

522 - TJRS. Denunciação da lide. Inadmissibilidade para demandar, regressivamente, contra os alienantes, se já se adquiriu a coisa como litigiosa. Evicção. CCB, art. 1.117, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8592.8533

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Denunciação da lide. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o fundamento autônomo, não impugnado no âmbito do recurso especial, diz respeito à ausência de argumentos relativos à denunciação da lide no âmbito da contestação, limitando-se a parte recorrente a sustentar que a peça contestatória fora juntada ao processo sem o instrumento procuratório e que por isso deveria ser declarada inexistente. Manutenção da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8002.5100

524 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. «É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do » (AgRg no REsp 1288943/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.0792.2581.6318

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS C/C TUTELA ANTECIPADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de demanda em que se controverte acerca de relação de consumo descabe a denunciação à lide, nos termos do , o qual veda a denunciação da lide, visando a celeridade processual, prevendo a possibilidade do exercício do direito de regresso mediante ação autônoma.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.3478.4345.9567

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ajuizada contra a empresa locadora de veículos, indeferiu pedido de denunciação da lide do locatário do bem à época do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da denunciação da lide em face do locatário do veículo, à luz do , II; (ii) avaliar os impactos da inclusão do terce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2014.8600

527 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Denunciação da lide. Ação regressiva. Intervenção facultativa. Verba a ser suportada pela parte que deu causa à inclusão da seguradora na lide. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.1240.0340.7670

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ALEGAM OS AUTORES/AGRAVADOS QUE O FALECIDO LUCIANO SOBRINHO FOI ATROPELADO POR TERCEIRO QUE CONDUZIA CARRO LOCADO DA RÉ LOCALIZA RENTA A CAR. RECORRIDOS QUE SÃO MÃE, IRMÃOS, COMPANHEIRA E FILHA DA VÍTIMA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MOTORISTA LOCATÁRIO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER REFORMADA A DECISÃO NO SENTIDO DE VER DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO QUE MERECE AMPARO. VERBETE SUMULAR 492 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NO ENTANTO, MOSTRA-SE CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 130, III DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DE PEDIDO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 375 DESTE TJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MOTORISTA LOCATÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.4537.3565.4612

529 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE FRANCO DA ROCHA E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE GESTÃO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE REJEITADA, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE MEDIANTE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.1800

530 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do CPC/1973, art. 280 dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 70.

«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280,CPC/1973, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do abre camin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5001.9200

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - «O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtua natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 11/3/2016). 2 - Agravo interno a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1121.9194

532 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação da lide e dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 2 - O acolhimento da pretensão recursal em relação à tese de necessidade de denunciação da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A revisão da conclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8215.0352

533 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório, indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso especial não provido.

1 - Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5006.5000

534 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto de duplicatas mercantis quitadas. Alegação de falha no sistema bancário e conduta desidiosa do banco. Inadmissível introdução de fato novo no litígio. Direito de regresso que não decorre direta e incondicionalmente de previsão legal ou contratual, dado que lastreado em imputação de culpa, pela sacadora endossante, ao endossatário mandatário. Denunciação, ademais, que procrastinará a marcha normal do processo, estando o feito já sentenciado. Indeferimento da denunciação da lide pretendida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6007.0800

535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Procedência. Indenização única, solidariedade na condenação entre a denunciante (empresa de transporte) e a denunciada (seguradora). Inconformismo desta. Acolhimento. Cobertura oferecida e não contratada. Valor que não pode ser exigido da companhia seguradora. Lide regressiva resultante de denunciação da lide improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3016.8500

536 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Dano moral autônomo. Inexistência de cobertura. Denunciação improcedente. Recurso adesivo da ré improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1562.1652

537 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato de mandado. Denunciação da lide. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do art. 125, I, do CPC/2015. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e o CPC/2015 não preveem a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, asseguram o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (, caput, e § 1º). 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de que não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5006.9700

538 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8002.5200

539 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Denunciação da lide. Indeferimento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o não reconhecimento das hipóteses para a aplicação da denunciação da lide exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 292219/MS, desta Relatoria, DJe de 01/02/2016; AgRg no AREsp 389.954/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 02/06/2014. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3013.4900

540 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil por danos morais. Estipulação para cobertura de tais danos. Inexistência. Indenização de cunho extrapatrimonial imposta à denunciante. Responsabilidade da seguradora afastada. Recurso da denunciada provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.2951.5815.3274

541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de Construção - Decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso, bem como indeferiu denunciação da lide à construtora responsável pela obra - Irresignação da agravante CDHU que sustenta o acolhimento das preliminares alegadas - Descabimento - Aplicabilidade do CDC ao caso - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria a autora - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à agravante, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Decisão mantida - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.6279.8531.8407

542 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de lucros cessantes. Direito do consumidor. Decisão agravada que indefere a denunciação da lide à seguradora. Recurso da concessionária ré. Vedação da denunciação da lide em demandas consumeristas, à inteligência do CDC, art. 88. Súmula 92/STJJ. Precedentes do STJ e TJRJ. Possibilidade de admissão da seguradora contratada pelo réu por meio do chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, CDC. Súmula 208/STJJ. Jurisprudência. Provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5013.0300

543 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por tabelionato. Denunciação da lide ao tabelião e ao escrevente. Caracterização, neste caso, como funcionários públicos. Estado, porém, que nega o dolo ou a culpa de seus servidores. Inépcia da petição inicial regressiva por impossibilidade jurídica ou incongruência. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II ou III. (Cita doutrina e precedente).

Há inépcia da petição inicial na ação regressiva (denunciação da lide), do Estado ao tabelião e ao escrevente, quando o denunciante expressamente nega que seus servidores tenham agido com dolo ou culpa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.0418.0366.5523

544 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ATINGIDO POR PEDRAS ENQUANTO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC.VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À ALUDIDA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparação de danos. Veículo atingido por pedras enquanto estacionado no estabelecimento do réu, pago. Relação de consumo. CDC. Vedação à denunciação da lide. Ausência de indicação - e comprovação - precisa do réu quanto à aludida culpa exclusiva de terceiro. Manutenção da sentença. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.5288.7305.8780

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade ante a não caracterização da relação de consumo. Denunciação da lide, formulada pela ré, à seguradora. Cabimento. Aplicabilidade do , II. É possível a denunciação da lide à seguradora de obra em ação que pode acarretar para o obrigado responsabilidade por indenização. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.1730.3611.8746

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS RÉUS COMPROVADA. CPC, art. 125, II. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - É

admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, I e II, do CPC). - A denunciação da lide deve ser apreciada pelo juiz tão logo formulada, garantindo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4280.7000.8400

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem enfrentou objetivamente as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.5682.1209.2746

548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LIDE SECUNDÁRIA.

Ausência de oposição à denunciação da lide. Denunciada que se colocou como litisconsorte, nos termos do , I. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência da lide secundária em favor da associação denunciada, uma vez que essa aceitou a denunciação. Precedentes do C. STJ e desse E. TJSP. Sentença reformada em mínima parte. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.9625.7191.4668

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE, COM QUATRO LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, SENDO TRÊS TRANSFERÊNCIAS NA MODALIDADE PIX E UMA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO AGRAVANTE QUE PRETENDE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88D. SÚMULA 92 TJRJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.1924.4131.8045

550 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro médico - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE PEDREIRA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria cognoscível de ofício, por ser de ordem pública - Réu Guilherme que é médico da Prefeitura de Pedreira - Atendimentos médicos prestados pelo réu ao autor em unidade de saúde municipal - Tema 940 do STF - Ilegitimidade passiva reconhecida - Lide denunciada à seguradora Mapfre, por força do contrato celebrado entre ela e o médico réu - Denunciação da lide que depende do julgamento da lide principal - Extinção do processo sem exame do mérito quanto ao réu - CPC, art. 485, VI - Denunciação da lide prejudicada. MÉRITO - Autor que tinha quadro de Transtorno do Sono - Atendimentos médicos em Unidade Básica de Saúde do Município de Pedreira - Prescrição do medicamento Clonazepam ao autor - Fármaco que era indicado para o quadro do paciente - Dose ministrada adequada - Sintomas relatados pelo paciente que não tinham relação com o uso do remédio - Atestado para afastamento do trabalho que deve ser fornecido de acordo com critérios técnicos avaliados pelo médico - Laudo médico que não deixa dúvidas de que a conduta médica adotada foi adequada - Erro médico não caracterizado - Ausência de comprovação de que a demissão do autor foi motivada pela alteração de seu quadro de saúde - Omissão não configurada - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil extracontratual não configurada - Sentença parcialmente reformada, para extinguir o feito sem análise do mérito quanto ao réu Guilherme, julgar a denunciação da lide prejudicada e aplicar o Tema 1.076 do STJ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações