+ de 4.201 itens encontrados
151 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Contrato. Regime de empreitada. Denunciação da lide de empresa cuja desistência em relação à ela, foi homologada. Impertinência da denunciação. Ampliação do objeto. Inexistência da hipótese prevista no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Descabe a denunciação da lide quando a intervenção importar em ampliação do objeto da demanda e não se constituir em hipótese obrigatória para o exercício de eventual direito de regresso. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Autores que pretendem denunciar a lide aos alienantes do imóvel expropriado. Pedido formulado após a contestação da ré. Intempestividade. Formulação cabível na petição inicial ou em seu aditamento. Denunciação rejeitada. CPC/1973, art. 71. (Cita doutrina).
É de se rejeitar pedido de denunciação da lide formulado pelos autores após a contestação da ré, por manifesta intempestividade, conforme o CPC/1973, art. 71.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Denunciação da lide. Extravio de nota promissória por banco. Ação indenizatória proposta pelo credor. Lide denunciada pelo réu ao emitente do título. Possibilidade. Denunciante, condenado a indenizar o credor, que se sub-roga nos direitos deste contra o emitente. CPC/1973, art. 70, III.
«Denunciação da lide. Ação movimentada por credor de nota promissória, exigindo indenização de portador, que a recebera para cobrança e deu causa a que fosse extraviada. Condenado o réu a indenizar, ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo voltar-se, regressivamente, contra o emitente do título. Se assim é, incide o disposto no CPC/1973, art. 70, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser admitida a denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação da lide, com fundamento no CPC, art. 125, II, restringe-se às situações em que se dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Regressiva de reparação de danos - Acidente de trânsito - Denunciação da lide - Corré pretende a denunciação da lide em face do condutor do veículo - Indeferimento - Recurso da denunciante - Juiz que já deferiu duas dnunciações da lide no processo - Impossibilidade do deferimento de nova denunciação sucessiva - Vedação contida no §2º do CPC, art. 125 - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE -
De acordo com o art. 206, §3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. - Considerando que as autoras/agravadas pleiteiam a reparação civil em face do proprietário do local onde aconteceu o crime, não é necessário aguardar a prévia apuração da autoria no juízo criminal, afastando, portanto, a aplicação do CCB, art. 200. - A denunciação da lide, conforme dispõe o CPC, art. 125, pressupõe a existência de vínculo entre denunciante e denunci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Competência. Conflito. Correção monetária em caderneta de poupança. Denunciação da lide ao Banco Central do Brasil.
«Requerida pelo réu a denunciação da lide ao Banco Central do Brasil, deve o Juiz federal julgá-la e só depois, se entender que tal entidade não é parte legítima, devolver o processo à Justiça estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELO CDC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -
Tratando-se de demanda em que se controverte acerca de relação de consumo descabe a denunciação da lide. - O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide, a fim de privilegiar a celeridade processual, prevendo a possibilidade do exercício do direito de regresso mediante ação autônoma.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a denunciação da lide. O agravante alega cabimento da denunciação da lide, sustentando que o litisdenunciado é o verdadeiro proprietário do imóvel em questão; assim como que não é possível a juntada de documentos que não sejam novos, em réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide ao terceiro mencionado pelo agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Município. Culpa concorrente. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70.
«É admissível a denunciação da lide ao Município, em ação de indenização, se o fato ocorreu, também, em decorrência de ato concorrente seu à acusação do evento, devendo ele recompor ao réu-denunciante a metade daquilo que vier a despender.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide para inclusão do Instituto Nacional de Ciências da Saúde no polo passivo, sob alegação de que a responsabilidade do médico, suposto causador dos danos, seria do INCS e não do município. A jurisprudência do STJ estabelece que a denunciação da lide é descabida quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro, comprometendo a celeridade e a economia processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III.
«2. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJRS. Iv denunciação da lide à construtora.
«Inexistente dever legal da Construtora, da COHAB e da Caixa Econômica Federal, tampouco prova de obrigação contratual por estes assumida, em ressarcir a seguradora nos valores referentes à indenização securitária a que porventura seja condenada, não há falar em denunciação da lide, na forma do CPC/1973, art. 70, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide em ação indenizatória por vícios construtivos, aplicando o CDC e afastando decadência ou prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica e (ii) a possibilidade de denunciação da lide às empresas envolvidas na construção. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO DO CDC, art. 88. - O
CDC, art. 88 veda expressamente a denunciação da lide nas ações baseadas em relações de consumo, com o objetivo de evitar o prolongamento da demanda e a multiplicação de teses defensivas que possam comprometer a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do consumidor. - A jurisprudência do STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a vedação à denunciação da lide não se restringe à hipótese do art. 13, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Responsabilidade civil. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. Impugnação à decisão que indeferiu a denunciação da lide. Não cabe denunciação da lide quando esta demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal. Precedentes do STJ. Alargamento descabido da lide, que importaria em violação à economia e celeridade processual. AGRAVO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que deferiu denunciação da lide. Pretensão à reforma. Denunciação da lide. Hipótese do CPC, art. 125, II configurada. CCB, art. 723. Ausência de introdução de fundamento novo apto a causar tumulto processual. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Denunciação da lide. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70.
«A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de por em risco tais princípios. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Ausência dos requisitos para a denunciação da lide no presente caso. Intromissão de fato novo no processo vedada. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Denunciação da lide. Descabimento. Denunciante que buscar eximir-se e atribuir o fato a terceiro. CPC/1973, art. 70, III.
«II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Pretensão à produção de prova, bem como a ouvida de representante de terceiro banco e à sua denunciação da lide para que este traga documento necessário à solução do litígio. Desacolhimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Apresentação de documento atinente a movimentação financeira da autora que implica em violação do sigilo bancário. Validade tanto do julgamento antecipado da lide quanto do indeferimento da denunciação da lide. Agravo retido desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Acidente em transporte público. Denunciação da lide à sua seguradora, ao motorista e aos proprietários do veículo. Impossibilidade. Relação de consumo. Exegese do CDC, art. 88. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. Honorários advocatícios. Denunciação da lide, pelo réu, rejeitada por desnecessidade. Condenação do denunciante na verba honorária do denunciado. (Indica doutrina e jurisprudência)
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BANCO DO BRASIL S/A. DEMANDADO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - UNIÃO. 1.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação indenizatória ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. 2. Quanto à denunciação da lide envolvendo a União, não existe impedimento para que seja julgada pela Justiça Estadual, especialmente quando, no caso específico, não se verificam as hipóteses legais de admissibilidade dessa modalidade de intervenção de terceiros.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Denunciação da lide. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical. Pagamento a entidade sindical diversa da entidade credora. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, 70 e 76.
«Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. A intervenção coacta, «in casu», caberia, se a concessionária movesse a ação em face de determinado sindicato e denunciação à lide ao outro, com o escopo de obter declaração de legitimidade da titularidade da contribuição. «In casu», o pedido de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Descabida denunciação da lide ao gerente jurídico da fundação pública. Ausência dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação ordinária. Servidão administrativa. Falecimento do correquerido. Pretensão da agravante à denunciação da lide dos compradores do imóvel. Impossibilidade. Inocorrência de qualquer das três hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Denunciação da lide. Indeferimento das pretendidas denunciações da lide apenas em sentença. Irregularidade. Inocorrência. Modalidade de intervenção de terceiros vedada pelo CDC, art. 88. Denunciação da lide à União. Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Súmula 150/Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ante a vedação objetiva a esta intervenção de terceiros que decorre da lei. Preliminar de nulidade afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSC. Denunciação da lide. Hipótese que não se enquadra nos incs. I, II e III do CPC/1973, art. 70. Inadmissibilidade.
«Inadmissível a denunciação da lide se a hipótese não se enquadra em qualquer dos incs. I, II e III, do CPC/1973, art. 70, não ocorrendo a hipótese de automática ação de garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRS. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.
«Não havendo oposição das litisdenunciadas quanto ao direito de regresso vindicado pelo litisdenunciante, descabe condená-las a pagar honorários advocatícios sucumbenciais na lide secundária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Rejeição. Pretensão de atribuição exclusiva de responsabilidade, por evicção, ao terceiro que transferiu a contratação aos agravados. Prova documental que indica o vínculo contratual expresso entre as partes. Denunciação da lide não obrigatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese de não cabimento. Concessionárias de Serviço Público. Subordinação ao Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com os usuários. CDC, art. 88. Óbice à pretendida denunciação da lide. Caso de ação de regresso que não permite a denunciação. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Denunciação da lide. Improcedência da denunciação efetuada pelo réu a terceiro. Apelação dos autores que promoveram a ação unicamente contra o denunciante. Descabimento. Lide secundária estranha aos autores. Não conhecimento.
Se os autores promoveram a ação exclusivamente contra o réu denunciante, são estranhos à lide secundária que se desenvolve entre denunciante e o terceiro denunciado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESA PÚBLICA E AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a aplicação do CDC e indeferiu o pedido de denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se uma empresa pública, sem finalidade lucrativa, pode ser considerada fornecedora em relação de consumo e se cabe denunciação da lide em ações baseadas no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de empresa pública, mesmo sem fins lucrativos, configura relação de consumo nos termos dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Litisconsorte passivo já integrante da relação processual. Possibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 15/04/2016. Recurso Especial interposto em 13/10/2016 e concluso ao gabinete em 24/05/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide contra corréu, que já compõe a relação jurídica processual. 3 - Nada obsta a denunciação da lide requerida por um réu contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simultânea assecuratória do direito regressivamente postulado. Precedente. 4 - Recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Condenação da denunciada em ação regressiva. Verbas sucumbenciais. Cabimento, se, como no caso, a denunciada não se limitou a resistir contra a denunciação, insurgindo-se também quanto à lide principal. Recursos parcialmente providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou o pedido de denunciação da lide à seguradora - CDHU - Aplicabilidade do CDC - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR-SEGURADO QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇAO DO SEGURO-FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de denunciação da lide à seguradora formulado pelo réu (locador-segurado), em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. A parte agravante sustenta que a seguradora deve integrar a lide, considerando a existência de seguro-fiança. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há cabimento para denunciação da lide à s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Inexistência de obrigação. Culpa objetiva e subjetiva. Fundamento novo na lide originária. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Denunciação da lide à empresa de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de hipótese de aplicação de dispositivo expresso do CDC, como também por não ser hipótese de direito de regresso pré-constituído. Lide secundária extinta. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - 2TACSP. Denunciação da lide. Contestação do denunciado. Hipótese do inc. II do CPC/1973, art. 75. Inocorrência. Prosseguimento da ação entre autor, réu e denunciado.
«... No caso, foi deferida a denunciação da lide a Álvaro Faro Mendes (fls. 52) e veio ele aos autos para declarar incabível o pedido, mas oferecendo contestação, como se vê, claramente, pela petição copiada a fls. 63/77 com pedido, a final, do seguinte: «Por todo o exposto, temos ser processualmente inadmissível a denunciação, e no mérito, improcedente, condenada a denunciante nas custas e na honorária advocatícia à base de 20% do valor da causa». Via de conseqüência, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à estipulante em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. Relação entre as partes que é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em litígios consumeristas, conforme preceitua o CDC, art. 88 (CDC). Responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ampliação dos limites subjetivos da lide implicaria em prejuízo ao consumidor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Não-Obrigatoriedade. Decisão agravada. Manutenção.
I - A denunciação da lide prevista nos casos do CPC, art. 70, III, na linha da jurisprudência desta Corte, não se mostra obrigatória. II - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Denunciação da lide. Inadmissibilidade em processo de execução. (Cita doutrina. Há voto vencido).
«Processual Civil. Embargos. Denunciação da Lide. À luz da doutrina, impertinente é inserir nos embargos do devedor matéria de defesa apropriada ao executado estendendo-a a seus co-devedores, sabido que a sentença que julga os embargos apenas declara a procedência ou improcedência destes, eis que, sendo processo incidente na Execução, objetiva a constituição ou desconstituição do título executivo com apreciação de temas restritos a este «desideratum», por isso não cabe susc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)