TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso na forma simples. A autora busca a repetição em dobro, indenização por danos morais e fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. A ré sustenta a nulidade da sentença e a regularidade dos juros praticados.
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