DOC. 250.6020.1506.9912

STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Pronúncia. Manutenção. Substitutivo. Writ existência de indícios de autoria. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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