STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Ausência de autoria delitiva. Recurso desprovido.
«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva, em razão do réu ostentar «inúmeras passagens pela polícia, com quatro processos criminais em instrução em seu desfavor e várias prisões em flagrante nos últimos anos».
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