DOC. 150.4673.1012.6100

TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Alegação de evento danoso causado pela má conservação e falta de cuidados em pista de rolamento da Rodovia Presidente Dutra. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público. Pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público. Item VII, do capítulo próprio, do Provimento n° 63/2004. Procedência do conflito, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, 9ª Câmara de Direito Público.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).