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351 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
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352 - TST. Competência. Justiça do Trabalho. Cartório. Regime jurídico. Natureza privada. Significado da expressão «caráter privado» contida na Constituição. Empregador pessoa física. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 236. Lei 8.935/94.
«O «caput» do CF/88, art. 236 contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por Lei ordinária. A expressão «caráter privado» expressa no texto da Carta Mandamental revela a exclusão do Estado como empregador e não deixa dúvidas quanto à adoção do regime celetista, pelo titular do Cartório, quando contrata seus auxiliares e escreventes antes mesmo da vigência da Lei Regulamentadora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Crédito Livre Fundo Garantidor para Investimento - FGI) - Emitente pessoa jurídica - Ação proposta em face dos avalistas, pessoas físicas - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido
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354 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.
«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do CF/88, art. 109, I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Exceção de incompetência. Confederação Brasileira de futebol. Parte necessária. Competente o foro regional da barra da tijuca, situada na cidade do Rio de Janeiro. Sede da pessoa jurídica demandada. Recurso repetitivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência ratificada por este Superior Tribunal de Justiça, a fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério do foro do local da sede da entidade nacional ré, a Confederação Brasileira de Futebol, organizadora do campeonato questionado (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º.7.2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. No caso sub judice, consta expressamente no acórdão que «a inexistência de baixa da empresa junto aos órgãos de registro comercial e fiscal, não pode ser considerada fraude, mas somente irregularidade que deve ser tratada nos respectivos âmbitos de competência, de modo que os seus efeitos não trazem qualquer consequência à relação jurídica existente entre a Fazenda Pública e o executado, por se tratarem de esferas independentes, motivos pelos quais é inadmissível o redirec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal por tribunal de contas estadual. Pessoa jurídica que mantém a corte de contas.
«1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 223037-1/SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Reconhecimento da competência do foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica ré. Ausência de notícia acerca da existência de obrigação contraída por filial localizada na comarca do juízo excepto. Emprego atécnico do termo «sede» no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Indicação da competência de terceiro foro que não foi suscitado anteriormente pelas partes. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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359 - TJSP. Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.
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360 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.
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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de lotes. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Natal/RN, definida em cláusula de eleição de foro. Irresignação improcedente. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Alegação de preclusão sem consistência. Acórdão que julgou agravo de instrumento antecedente apenas decidindo que o juízo de primeiro grau não poderia pronunciar de ofício a incompetência relativa. Circunstância que não impede a apreciação da alegação de incompetência territorial deduzida em preliminar de contestação apresentada posteriormente por um dos réus. 3. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Circunstância de o contrato estar submetido à disciplina consumerista não ocasionando a invalidade automática da cláusula de eleição de foro. Necessária a demonstração de que estipulação em questão ocasiona dificuldades de acesso ao Poder Judiciário pela parte mais frágil da relação jurídica estabelecida pelo contrato. Precedente. Caso em que o imóvel objeto do negócio está situado em Comarca do Estado do Rio Grande do Norte próxima à Capital, a mesma em que estava domiciliada a agravante no momento em que celebrado o contrato. Autora, ademais, que, apesar de sustentar não residir mais naquela comarca, ainda é proprietária de imóvel nela situado. Quadro dos autos fazendo presumir que a eleição do foro em questão não tinha por objetivo dificultar o acesso da autora à Justiça e não lhe ocasiona efetivos ônus anormais. Negaram provimento ao agravo
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362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa jurídica. Senar. Inexigibilidade. Deserção do recurso extraordinário da parte adversa. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Cinge-se a controvérsia à inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo SENAR perante o TRF da 4ª Região, considerando o pagamento e apresentação extemporâneos das custas processuais exigidas na legislação, o que o tornaria deserto. 2 - No que tange aos requisitos de admissibilidade recursal, a Vice- Presidência dos Tribunais a quo atua por delegação, devendo ser dirigidos às respectivas cortes superiores as questões por ventura surgidas no exercício do exame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos constitucionais, inviabilidade. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ. Efeito suspensivo ao recurso. Requisitos. Ausência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 3 - É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de financiamento de equipamento destinado a produção. Hipótese em que a ré (pessoa jurídica) não é destinatária final do bem nem hipossuficiente. Inaplicabilidade do CDC. Recurso provido para reformar a decisão que determinou a remessa dos autos à comarca onde a ré se encontra sediada.
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365 - TJRS. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recurso extraordinário. Município. Ausência de prazo diferenciado para a interposição do recurso extraordinário por pessoa jurídica de direito público. Intempestividade configurada. Recurso não admitido. Lei 12.153/2009, art. 21.
«1 - Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES contra o acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, que negou provimento ao Recurso Inominado 71009347477. Intimada, a Recorrida deixou de apresentar as contrarrazões «ante a flagrante intempestividade da insurgência recursal». Vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. 2 - É intempestivo o presente recurso. Com efeito, dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Penhora de cotas sociais. Alegação de irretroatividade do CPC/2015, art. 861. Rejeição. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Patrimônio não atingido pela constrição. Competência do juízo universal afastada. Embargos do devedor. Concessão de efeito suspensivo. Proibição de atos de alienação/expropriação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
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367 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação condenatória. Matéria jornalística. Colisão entre liberdade de imprensa e a proteção à honra objetiva de pessoa jurídica. Tutela dos direitos da personalidade. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido veiculado na demanda, reconhecendo a obrigação de indenizar, ao reputar caracterizada a negligência do órgão de imprensa ao não conferir a veracidade das informações objeto da reportagem ofensiva. Insurgência recursal da empresa jornalística.
«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2. A partir de uma interpretação sistemática e sob a perspectiva do princípio da unidade da Constituição, infere-se que a liberdade de informação jornalística não detém caráter absoluto, de modo a ser m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Declaração de inexistência de débito. Cobrança de contribuição associativa instituída por meio de assembleia geral extraordinária. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 6ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso. Autos redistribuídos a 6ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que não envolvem cobrança de natureza parafiscal exigida por lei, mas sim de contribuição associativa, instituída por manifestação de vontade de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação do Estado na sua fixação. Matéria de competência recursal da 6ª Câmara de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada) para o julgamento do recurso.
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369 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença prolatada em ação de execução fiscal visando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares. Parte litigante que pertence à Municipalidade de Mogi-Guaçu. Pessoa Jurídica de Direito Público. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 623/13, II, desta Corte. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Seção de Direito Público dentre a 14ª, 15ª e 18ª Câmaras.
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370 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Habeas corpus. Pessoa jurídica. Poluição sonora. Continuidade da persecução penal. Ocorrência. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Em princípio, conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Cassação do acórdão a quo.
«1. A emissão de som, quando em desacordo com os padrões estabelecidos, provocará a degradação da qualidade ambiental. 2. A conduta narrada na denúncia mostra-se plenamente adequada à descrição típica constante no Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e § 2º, I, c/c o Lei 6.938/1981, art. 3º, III, pois descreve a emissão pela pessoa jurídica de ruídos acima dos padrões estabelecidos pela NBR 10.151, causando, por conseguinte, prejuízos à saúde humana, consoante preconiza a Reso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. APLICAÇÃO DO CDC. Oscilação de energia elétrica (descarga). Sentença de procedência. Apelo da seguradora. Preliminar de incompetência territorial. Acolhimento. Seguradora que se sub-roga nos direitos materiais de sua segurada. Aplicabilidade do CDC, à exceção das normas de direito processual, como as relativas à competência territorial, que seguem o previsto na lei processual. Ação que deve ser processada e julgada pelo local da sede da pessoa jurídica acionada (CPC, art. 53, III, a). Entendimento majoritário do C. STJ e dessa Corte de Justiça. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada, com determinação de redistribuição RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
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372 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. DPVAT. De aplicação restrita o CPC, art. 100, IV, «b», que incide quando filiais de pessoa jurídica contraem obrigação, inadmissível na hipótese em que tal não ocorre, devendo, portanto, a demanda ser remetida para o domicílio do autor, em sua proteção, conforme a regra, afastado pelo legislador critério de comodidade do advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento que vem sendo adotado, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi CF/88, art. 102, III» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/9/2021). 2 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança interposta na Segunda Vara da Comarca de Itápolis não só pela prevenção decorrente de uma interpelação judicial anteriormente ajuizada, mas também pelo fato da agravada manter uma representação sucursal naquela cidade. Insurgência contra o acolhimento de incidente de exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Cautelar de interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Inexistência. Relação de consumo. Inexistência. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na Cidade de Itápolis- Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.
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375 - TJSP. Ação de cobrança - Empréstimo de cartão de crédito - Despesas contraídas pela ré no cartão de crédito da autora, sem o devido pagamento - Prova dos autos demonstra que o cartão emprestado era da própria autora, não da empresa da qual era sócia e onde a ré trabalhava - Empréstimo que se deu com base na amizade e confiança, desvinculada da relação de trabalho - Cartão utilizado pela ré com a finalidade estritamente pessoal - Relação de natureza civil - Incompetência da Justiça do Trabalho - Acordo celebrado na esfera trabalhista envolveu apenas a pessoa jurídica e verbas decorrentes do vínculo empregatício - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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376 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação de bens por pessoa física. Operação realizada antes da vigência da Lei complementar 114/2002. Invalidade do lançamento. Necessidade de Lei complementar anterior à ocorrência do fato gerador.
«1. Somente a partir da edição da Lei Complementar 114/2002 é possível a cobrança de ICMS importação de pessoa física, seguida de regulamentação por parte de cada ente federado, mediante edição de lei regional. 2. A validade, da CF/88 do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (Lei Complementar 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Pretensão à revisão de taxa de seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Ré, Caixa Seguros S/A, que é pessoa jurídica de direito privado distinta da Caixa Econômica Federal e não tem a prerrogativa de litigar na Justiça Federal. Inaplicabilidade do art. 109, I, da CF. Caixa Econômica Federal que não é parte nem figura como interveniente na lide. Feito que deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual. Recurso provido
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378 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas.
«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. 2. Observância à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Pessoa jurídica. Representação irregular. Ilegitimidade ativa. Interesse processual. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. 3 - Se as conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência julgada improcedente. Mantido como competente foro onde está situada a filial. Contradição. Embargos rejeitados na origem. Configurada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, sem enfrentamento da contradição suscitada, o que é relevante à solução da controvérsia, razão pela qual está configurada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Público e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação objetivando a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais. Relação de direito material de caráter privado. Polo passivo composto por pessoa jurídica de direito público. Irrelevância, pois em se tratando de ação de cobrança por infringência a dever legal, o que firma a competência é a matéria versada nos autos e não a qualidade da parte. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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382 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito envolvendo preposto de pessoa jurídica de direito público. Ação regressiva de indenização. Competência inserida na Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36ª)- Inteligência do art. 2º, III, alínea «c» da Resolução 194/2004, com nova redação dada pela Proposta de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão de 26.06.2013, materializada na Resolução 605/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal para apreciação e julgamento do recurso de apelação.
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383 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Iminência de imposição, à autora, de limitações de ordem jurídica, em virtude de fatos alegadamente praticados pela administração anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades governamentais, em seu favor, da garantia do «due process of law». Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/cauc, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do supremo tribunal federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law». Medida cautelar deferida. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f»), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Quanto ao tema de fundo, conforme anunciei, o Ministro Ari Pargendler, ao relatar o processo, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento, em parte, a ambos os recursos, para determinar a exclusão dos mencionados sócios administradores do pólo passivo da demanda, à consideração de que o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, se verificar uma das seguintes condições descr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA (PEIXARIA) E REALIZOU CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COM A RÉ, COMO SOLUÇÃO PARA SUAS VENDAS NO SETOR DO VAREJO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO DESTINADOS AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, EM QUE O PRODUTO OU SERVIÇO É CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABRANDAR TAL ENTENDIMENTO NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CONTRATANTE NÃO DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE AS ATIVIDADES DE SOFTWARE DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA RÉ, ALÉM DE TODOS OS ASPECTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A TRANSAÇÃO, MOSTRANDO-SE VULNERÁVEL TÉCNICA, JURÍDICA E ECONOMICAMENTE, NA RELAÇÃO ESTABELECIDA COM A EXEQUENTE. CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, INVIABILIZANDO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DIFICULTANDO A DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE DEVE SER DESCONSIDERADA, EIS QUE PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL O CONTRATANTE MAIS VULNERÁVEL NÃO TEM INGERÊNCIA NA HORA DA CONTRATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ RECONHECEU QUE O CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA NESSES CASOS É DE ORDEM PÚBLICA, CARACTERIZANDO-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO O PROCESSAMENTO DO FEITO TRAMITAR NA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.
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386 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Constitucionalidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Resolução não inserida no conceito de Lei.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada atual Lei 10.256/2001, e, por conseguinte, reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária com a União, afastando a exigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural, relativamente ao empregador rural pessoa física e incidente sobre a receita bruta proveniente da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação civil pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Distribuição perante a Vara Cível. Redistribuição à Vara de Fazenda Pública. Impossibilidade. Polo passivo que não é composto pelo poder público estadual ou municipal, nem por suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais. Pretensão de responsabilização de pessoas jurídicas pela suposta prática de atos contra a administração pública, fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse de sociedade empresária com pedido liminar - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, «pela inadequação da via eleita e pela falta de interesse processual da parte autora, diante da competência do Tribunal Arbitral para análise da questão» - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pretensa exibição de «todos os livros e documentos dos negócios celebrados nas empresas (companhia Catumbi na condição de acionista majoritário e na empresa FAME como interessado» que já foi exaustivamente enfrentada em ambas as Câmaras Especializadas - Impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada - Autor que sustenta ter sido tolhido de seu direito de ingressar «nas dependências físicas em que instaladas as empresas» - Incontroversa inexistência de relação jurídica direta «entre as partes Espólio de Álvaro Coelho Silva e a empresa FAME - Fabricação de Aparelhos e Materiais Elétricos desde 1998» (AC 1090058-96.2018.8.26.0100 e AI 2118720-57.2021.8.26.0000) que infirma a reintegração pretendida, até porque não há demonstração de que o «espólio teria a posse (...) do estabelecimento em que se localiza sua sede, muito menos de sua subsidiária, a FAME» - Estatuto social da sociedade Catumbi Empreendimentos e Participações S/A que contém cláusula compromissória - «Celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, incluindo decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz)» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 30 de agosto de 2022) - Derrogação da jurisdição estatal - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido
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390 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Produção e fornecimento do composto fosfoetanolamina sintética. Demanda ajuizada por particular contra pessoa jurídica de direito privado, sem a participação do Poder Público na lide. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem compra e venda. Inexistência de discussão fundada em regras de direito administrativo. Competência comum da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 33ª (trigésima terceira) Câmara de Direito Privado.
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391 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR MOTORISTA AUTÔNOMO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA GERENCIADORA DE RISCOS NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE FERFIL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR FRETES JUNTO A TRASPORTADORAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.
Inscrição do nome do autor como perfil «não recomendado» em cadastro mantido pela ré, empresa que atua na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas e mercadorias. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Aplicação dos itens II.1 e II.9 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013. 2. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por conter o acórdão fundamento eminentemente constitucional. 2 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação dos dispositivos constitucionais sobre elas reitores, sobretudo quando a Corte de origem calcou seu entendimento manifestamente nos ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por conter o acórdão fundamento eminentemente constitucional. 2 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação dos dispositivos constitucionais sobre elas reitores, sobretudo quando a Corte de origem calcou seu entendimento manifestamente nos ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Competência. Dúvida. A competência em grau de recurso é firmada pelo pedido inicial, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rescisão contratual combinada com pedido de restituição de parcelas. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Polo passivo integrado por ente público. Irrelevância. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.
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395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput». Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Possibilidade. Termo de ajustamento de conduta. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento que abrange a pessoa jurídica indicada na denúncia. Teoria da dupla imputação. Incidência.
«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame relacionado ao mérito do recurso especial pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade da obrigação principal. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Competência recursal - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral ajuizada em face de pessoa jurídica gerenciadora de riscos no ramo de transporte de cargas - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 do Tribunal - Precedentes nesse sentido - Apelação não conhecida, determinada a redistribuição
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO ESPECIAL - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA E. CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO 623/2013.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. «não contribuinte». Vigência da emenda constitucional 33/2002. Possibilidade. Requisito de validade. Fluxo de positivação. Exercício da competência tributária. Critérios para aferição.
«1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001. 2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)