Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

352 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria com fundamento apenas na insuficiência de bens penhoráveis. Improcedência. Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens pessoais dos sócios. Necessidade de prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório (teoria maior). Impugnação oferecida pela agravante. Suspensão da fase de execução até o julgamento da impugnação. Admissibilidade. Verossimilhança do direito verificada. Recurso provido para esse fim

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353 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

354 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

355 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança movida pela Agravada, atualmente em execução. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou todas as questões suscitadas pelo ora Agravante, condenando-o, junto com sua esposa, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação veiculada pelo Executado. Arrematante que comprovou o pagamento do valor de depósito de entrada, assim como vem procedendo ao adequado adimplemento mensal das parcelas ajustadas. Determinação de registro de hipoteca judicial sobre o bem, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC, de forma a garantir o pagamento da dívida existente. Inexistência de qualquer irregularidade na respectiva imissão na posse. Insigne STJ que vem se posicionando no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel. Auto de arrematação que restou inequívoco no sentido de que «a venda se dará livre e desembaraçada dos débitos de Condomínio, IPTU e Taxas". Ausência de qualquer equívoco no pronunciamento vergastado ao determinar que, da meação devida, sejam descontadas as despesas condominiais «até a data da arrematação". Quanto à correção monetária incidente, o auto de arrematação também foi claro quanto «à atualização monetária pelo índice da poupança de 0,59% ao mês (0,5% + 0,09% de TR)», na forma do art. 895, §2º, do CPC, que, conforme bem sublinhado pelo Julgador de origem, não exige a observância do índice previsto na legislação civil. Imposição de multa em 1º grau por violação à boa-fé processual. Agravante que tem adotado conduta processual no sentido de apresentar sucessivas petições, algumas delas no mesmo dia, invocando novos argumentos e impugnando absolutamente todos os atos de uma lide deflagada há mais de 25 (vinte e cinco) anos, suscitando, inclusive, incidente de suspeição. Juízo a quo que, para cada peça e assertiva, tem prolatado decisões fundamentadas, coerentes com a causa e em intervalos extremamente curtos de tempo, cujo teor tem sido reiteradamente confirmado por este Órgão Colegiado. Cenário fático jurídico subjacente que permite a aferição quanto a uma atuação do Agravante que transborda o regular exercício do direito de defesa, incorrendo em verdadeiro intuito de tumultuar e retardar a marcha processual. Aplicação de penalidade que se figura adequada e proporcional. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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356 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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357 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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358 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda pelos juízos incompetentes que não mais subsistem. Conflito prejudicado pela perda do objeto. Agravo interno desprovido.

359 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

360 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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361 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.  1.

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade do imóvel, cumulada com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Matrícula do imóvel que averbou a intimação da agravante para a purgação da mora e o decurso do prazo para pagamento, o que, em tese, cumpre o disposto no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Ajuizamento da demanda que faz presumir a ciência sobre as datas dos leilões extrajudiciais do imóvel. Ausência de notícia de arrematação do imóvel. Assegurado aos agravantes o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9514/1997. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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364 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ARREMATANTE. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE LEVANTAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA. RECURSO PROVIDO.

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.

366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTa LeiLÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - COMPROVADA - LEILÃO VÁLIDO. -

367 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Isenção do ICMS. Programa de desenvolvimento industrial e comercial de Mato Grosso. Prodeic. Indústria de transformação. Enquadramento indevido. Receita de grande monta. Reenquadramento. Risco de lesão à economia pública.

368 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL.

369 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. I.

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370 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.

371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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373 - STJ. Seguridade social. Tributário. Depósito judicial visando à suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários. Indisponibilidade dos valores depositados. Falência superveniente. Inviabilidade de pretendida arrecadação do depósito sob alegação de que os créditos trabalhistas preferem os tributários. Retorno ao juízo da falimentar somente dos valores controversos. Valores incontroversos convertidos em renda do INSS. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, X e CTN, art. 186. CLT, art. 449.

374 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

375 - TJSP. Agravo interno - Alienação fiduciária de bem imóvel - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pela antiga relatora (hoje aposentada), ao fundamento de que, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à Lei 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Desacerto, respeitosamente - Segundo entendimento do STJ e deste Colegiado, após a consolidação da propriedade, ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não é possível a purgação da mora - É o caso concreto - Quanto à intimação dos leilões, não parece ter irregularidade - Por intermédio de telegramas enviados ao endereço do imóvel, os devedores foram avisados dos dias dos leilões - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - Lei 9.514/97, art. 26, § 3º. Decisão agravada reformada - Agravo interno provido, para indeferir o efeito suspensivo à apelação.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

377 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

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378 - TJSP. Ação de anulação de arrematação - Sentença de improcedência na qual revogada a tutela antecipatória - Decisão agravada que determina o levantamento da indisponibilidade do imóvel - O efeito suspensivo do recurso de apelação não alcança o dispositivo da sentença no que se refere à revogação da tutela - Ausência de ofensa ao contraditório, tornando desnecessária manifestação prévia da parte - Decisão agravada que apenas permite que produzam os efeitos da revogação da medida, desde logo - Recurso de apelação, igualmente desprovido, sendo desnecessário o trânsito em julgado para o cumprimento do acórdão/sentença - Recursos às instâncias Superiores desprovidos de eficácia suspensiva - Decisão agravada mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de primeiro grau que acolheu impugnação à arrematação quanto à insuficiência do depósito destinado à terceira coproprietária e, em razão do princípio da causalidade, fixou a verba honorária de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico, em desfavor da impugnada - Cabimento - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do impugnante - Decisão mantida - Recurso improvido, e dou por prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão denegatória do efeito suspensivo ao recurso (incidente 50000).

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

381 - TJSP. Agravo Interno. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Incontroverso descumprimento do prazo para o pagamento do sinal, somado à realização do depósito judicial, ainda durante o recesso forense. Alegação de ausência de intimação de decisão que homologou a proposta da arrematação. A arguição tardia da nulidade, somente após a ciência de decisão desfavorável e quando pateteado o referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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382 - TJSP. EMBARGO DE TERCEIRO -

383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Superintendente da Receita Federal. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Delegado. Parte legítima.

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384 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de irregularidades na arrematação do bem. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

385 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou de motel. Lei 5.988/1973, art. 73, §§ 1º e 2º. Lei 9.610/1998, art. 68, §§ 2º e 3º. Lei 11.771/2008, art. 23. CPC/2015, art. 489. Lei 14.002/2019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

386 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou de motel. Lei 5.988/1973, art. 73, §§ 1º e 2º. Lei 9.610/1998, art. 68, §§ 2º e 3º. Lei 11.771/2008, art. 23. CPC/2015, art. 489. Lei 14.002/2019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

387 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou de motel. Lei 5.988/1973, art. 73, §§ 1º e 2º. Lei 9.610/1998, art. 68, §§ 2º e 3º. Lei 11.771/2008, art. 23. CPC/2015, art. 489. Lei 14.002/2019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

388 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, concernente à suspensão da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Temas concernentes à nulidade da fiança prestada e à impenhorabilidade do bem de família que já foram enfrentados e afastados nos termos do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2148852-63.2022.8.26.0000, interposto contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação, nos autos do cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido.

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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

390 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Ineficácia do levantamento da quantia penhorada.

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - TRIBUTOS MUNICIPAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA I -

393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO PELA TRANSAÇÃO. PARTES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. A ATIVIDADE Da LeiLOEIRO É CONSIDERADA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, OU SEJA, A COMISSÃO É DEVIDA APENAS QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. NESTE SENTIDO, O ART. 884, PAR. ÚNICO DO CPC, DETERMINA QUE a LeiLOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. NESTA TOADA, REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRA DEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER COMISSÃO Aa LeiLOEIRO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO

395 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

399 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

400 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Interposição de embargos intempestivos. Recebimento impróprio como exceção de pré-executividade. Impossibilidade e desnecessidade. Alegação de nulidade absoluta deve ser conhecida e julgada independentemente de forma específica de impugnação. Rejeição da exceção e concessão imprópria pelo juízo de primeiro grau de efeito suspensivo. Impossibilidade. Superação da exceção de pré-executividade pela atual normativa da execução. Após esgotamento de sua jurisdição não pode o juízo dar efeito suspensivo a execução, prejudicando o interesse do exequente e de terceiros. Arrematante agravante. Tempestividade do agravo. Prazo que se conta a partir de seu ingresso válido no processo. Arrematante é terceiro em relação à execução e à exceção de pré-executividade. Execução deve seguir seu curso após rejeição da alegação de nulidade. Contraminuta desserve a instaurar discussão sobre questões já decididas em primeiro grau, que não dizem respeito ao objeto do agravo, muito menos a apresentar alegações sem o conhecimento efetivo em primeiro grau, sob pena de supressão da instância e de alargamento do objeto do recurso, contrariando o princípio dispositivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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