DOC. 877.4573.1395.5033

TJSP. Ação de anulação de arrematação - Sentença de improcedência na qual revogada a tutela antecipatória - Decisão agravada que determina o levantamento da indisponibilidade do imóvel - O efeito suspensivo do recurso de apelação não alcança o dispositivo da sentença no que se refere à revogação da tutela - Ausência de ofensa ao contraditório, tornando desnecessária manifestação prévia da parte - Decisão agravada que apenas permite que produzam os efeitos da revogação da medida, desde logo - Recurso de apelação, igualmente desprovido, sendo desnecessário o trânsito em julgado para o cumprimento do acórdão/sentença - Recursos às instâncias Superiores desprovidos de eficácia suspensiva - Decisão agravada mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).