Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TRT9. Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.

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42 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

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43 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação dos efeitos jurídicos de leilão deferida liminarmente. Afastamento. Documentação que instruiu recurso de agravo que evidencia indícios fortes da existência de simulação entre a lançadora que primeiramente arrematou o bem e a empresa agravada. Cheque emitido para arrematação que foi devolvido por insuficiência de fundos. Representante legal da empresa arrematante que é também sócio da empresa agravada. Liminar cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, para o regular contraditório e instrução probatória, com suspensão da expedição de carta de arrematação ou adjudicação até a prolação de sentença. Recurso provido para tal fim, com observação.

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44 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Hipótese de reconhecimento do direito da agravada obter suspensão dos efeitos da arrematação de imóvel em ação autônoma. Decisão «a quo» proferida na mesma linha. Impossibilidade de reforma, sob pena de se produzir decisões conflitantes. Alegações da embargante-agravante que não têm o condão de afastar o reconhecimento das irregularidades constatadas na arrematação do imóvel. Recurso improvido.

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45 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretendida suspensão da exigibilidade e cobrança dos créditos tributários anteriores à arrematação. Cabimento. Imóvel adquirido em hasta pública. Aquisição originária. Impetrante que não responde pelos débitos anteriores à arrematação. Analogia do CTN, art. 130, parágrafo único. Recursos não providos.

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46 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Determinação do Juízo para a restituição do valor, com reversão deste à Massa. Cabimento, pois quando da arrematação, os sócios executados já estavam sujeitos aos efeitos da falência, com ordem de arrecadação dos seus bens. Irrelevância do adiantado da execução individual, porque a ordem dada na falência implicou sua suspensão. Irrelevância, também, da ordem ter sido dada de ofício, pois a natureza jurídica da falência é de ordem pública. Recurso não provido.

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47 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Pedido de suspensão da averbação da carta de arrematação indeferido. Recurso improvido.

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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Arrematação. Ausência de menção no edital relativa à pendência de processo de arrolamento de bens. Nulidade. Não configuração. Bem penhorado que ainda é de titularidade do espólio. Eventual vício da arrematação, ademais, que só poderia ser alegado pelo arrematante (CPC, art. 694, § 1º, III). Publicação do edital, ainda, em jornal de «ampla circulação», somente é viável se houver veículo de imprensa dessa natureza na comarca, em obediência ao princípio da adequação da execução (art. 687, § 2°, do referido estatuto processual). Indeferimento da suspensão da hasta pública mantido. Recurso improvido.

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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Recebimento como agravo regimental. Precedentes. Recuperação judicial. Pedido deferido. Leilão e arrematação do bem. Posteriores. Nulidade. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Precedentes.

50 - TJSP. Arrematação. Praça. Sustação, sob a alegação de penhora excessiva sobre dois bens imóveis. Paralisação do feito sem oferecer perspectiva de alcance do seu objeto precípuo que é a satisfação do credor. Inadmissibilidade. Quando os lances oferecidos para a arrematação de um dos imóveis atingir a importância suficiente ao pagamento da dívida, bastará ao devedor requerer a suspensão do leilão. Recurso não provido.

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