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201 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de imissão na posse. Concessão de tutela de urgência pela Justiça Federal para suspender efeitos de arrematação e adjudicação de bem imóvel objeto de leilão extrajudicial. Sobrestamento da ação de imissão até decisão definitiva daquele juízo, afastada a probabilidade de extinção ante o caráter precário da decisão federal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, formulado em embargos à arrematação. Decisão objeto de embargos de declaração rejeitados por possuírem caráter infringente. Circunstância que não interrompe o prazo recursal. Hipótese de exceção ao preconizado no CPC/1973, art. 538, «caput». Intempestividade do agravo constatada. Recurso não conhecido.
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que manteve a suspensão da homologação da arrematação em razão da interposição de agravo de instrumento. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Execução fiscal. O simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, para o que se exige, ainda, a homologação do parcelamento. Precedentes do STJ. Acórdão, que, ademais, é expresso ao afirmar a má-fé da recorrente em deixar de comunicar, tão logo fosse possível, a realização do parcelamento, ainda que tal comunicação tenha ocorrido antes da arrematação. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - INTIMAÇÃO P DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGULAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS - INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA. O
inadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, ensejou a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. Cumpridas as exigências legais dos art. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não há o que se falar em suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Tutela antecipada. Ação popular. Deferimento do pedido de suspensão de antecipação de tutela, pela qual foi suspensa a cobrança da contribuição de iluminação pública instituída pela Lei Complementar 280/2013, do município de Mogi-Mirim. Constitucionalidade da COSIP admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tributo desatrelado de uma atuação estatal. Custeio do serviço de iluminação como finalidade da exação. Produto da arrecadação vinculado a uma despesa. Formação fundo. Exigência não contida na Constituição Federal. Provado o risco de dano grave à ordem, à economia e à segurança públicas. Comprometimento das contas do Município e do investimento planejado no serviço de iluminação pública. Juízo mínimo de delibação. Princípio constitucional da proporcionalidade. Perigo de dano reverso. Agravo Regimental não provido.
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207 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. 2. No caso, em juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, observa-se que o acórdão recorrido apresenta-se adequadamente fundamentado e livre de aparente teratologia, tendo, mais, consignado a regularidade da publicidade do lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro. Decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro, suspendendo em parte a execução e impedindo a conclusão da arrematação do imóvel. Irresignação da Embargada Exequente. Liminar nos embargos de terceiro que impõe a prova do domínio ou da posse do bem, mas que também depende da verificação da inexistência de registro prévio do arresto, para configuração da probabilidade do direito. Presença do registro do arresto do imóvel no Cartório compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Embargos à arrematação. Pedido de suspensão da expedição da carta de arrematação e imissão de posse. Indeferimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III E Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. 2 - No caso, o exame da existência de preço vil, como pressuposto para a concessão da tutela de urgência nos embargos à arrematação, a fim de suspender... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa ao sobrestamento/suspensão da Leilão para arrematação do imóvel matriculado sob o número 109.486 do primeiro Oficial de Registro de Imóveis Flauzilino Araújo dos Santos, de São Paulo/SP) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.
1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado que o desfecho da embargos de arrematação poderá resultar em atos processuais desnecessários na ação de execução conexa, reconhece-se a prejudicialidade externa e a necessidade de sua suspensão, nos termos do CPC, art. 313, V.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Arrematação. Auto. Determinada sua expedição com data retroativa. Embargos à adjudicação recebidos com efeito suspensivo. Equívocos nas certidões lançadas pela Serventia. Parte que não pode ser prejudicada. Regular processamento dos embargos determinado. Recurso provido em parte.
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216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO LIMINAR. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual não houve apreciação do pedido liminar de suspensão dos leilões imóvel em disputa, designados para os dias 22/08/2023 e 23/08/2023, ao fundamento de perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada, que considerou prejudicado o pedido liminar de suspensão dos leilões por perda do objeto, merece reforma; e (ii) analisar a possibilidade de cancelamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da arrematação. Parcelamento de parte do débito tributário. Ausência de pagamento da parcela. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade da reversão dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Preço vil não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve o parcelamento integral do débito, tampouco o pagamento da primeira parcela devida em relação ao parcelamento realizado, sendo portanto, incapaz de suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário. Sendo assim, a reversão da conclusão alcançada nas instâncias ordinárias implica a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 2 - Esta egrégia Corte S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - O
CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada a consolidação da propriedade e a averbação da arrematação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, o adquirente tem direito à imissão na posse, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. - A existência de ação em trâmite na Justiça Federal na qual é discutida a regularidade da consolidaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE SER IMITIDO NA POSSE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO - DISCUSSÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - O
CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada a consolidação da propriedade e a averbação da arrematação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, o adquirente tem direito à imissão na posse, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. - A existência de ação em trâmite na Justiça Federal na qual é discutida a regularidade da consolidaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTRIÇÃO REALIZADA - TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS SEM ARREMATAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-
Na data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor para citação ou da não realização da constrição de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 06 (seis) anos previsto na Lei 6.830/80, art. 40, computando-se 01 (um) ano de suspensão do processo mais 05 (cinco) do prazo prescricional. Precedente vinculativo do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2- Transcorridos mais de 06 (seis) anos desde a penhora realizada, sem qualquer arrematação dos bens ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Anistia. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegada violação do CPC/1973, art. 787, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - O feito decorre de ação anulatória de arrematação em execução fiscal, que foi julgada procedente sob o argumento de extinção da referida execução, em virtude da ocorrência de anistia. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, pretende que seja reconhecida omissão do Tribunal a quo quanto à existência de ilegitimidade de parte, existência de coisa julgada, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa. II - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Conflito de competência. Imóvel da união arrematado em concorrência pública. Legalidade do certame questionada na Justiça Federal pelo adquirente que se diz preterido no seu direito de preferência. Imissão na posse pleiteada no Juízo Estadual pelo arrematante.
«1. Na origem, a União promovera concorrência pública para alienar imóvel de sua titularidade pelo critério da melhor oferta. Após a arrematação, o adquirente propôs na Justiça Estadual a competente Ação de Imissão de Posse, para promover a desocupação do local e nele ingressar. O possuidor direto, por sua vez, ingressou perante a Justiça Federal com ação judicial em que reclama a anulação do certame licitatório diante da preterição do seu direito legal de preferência na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de anterior agravo de instrumento interposto pela parte adversa em sede de cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, para expedição de carta de arrematação de bem imóvel objeto de leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário aguardar o trânsito em julgado daquele agravo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que deferiu o levantamento do produto da arrematação pelo arrematante - Cabimento - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo e foi inadmitido - Pendencia de julgamento, apenas, do agravo de despacho denegatório que também não tem efeito suspensivo - Inexistência de óbice ao levantamento - Leilão anulado - 3 - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.
«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO AGRAVO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.
Não há de se falar em conexão entre «ação de imissão na posse» e «ação anulatória de consolidação da propriedade», haja vista a divergência entre as causas de pedir e os pedidos. 2. Consoante jurisprudência consolidada do STJ e do TJMG não se vislumbra a existência de prejudicialidade externa entre as demandas de modo a viabilizar a suspensão da ação de imissão na posse, notadamente quando comprovada a consolidação da propriedade do imóvel leiloado extrajudicialmente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão da imissão na posse deferida ao arrematante, até decisão final da ação anulatória de arrematação. Descabimento. Hipótese em que o arrematante é o titular do domínio do bem, sendo que a presunção de regularidade deste título somente pode ser afastada por sentença anulatória transitada em julgado. «Fumus boni iuris» e «Periculum in mora» não demonstrados. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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229 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo - Embargos à arrematação - Decisão que determinou exclusão de cláusulas que estabeleçam manutenção/realização de atos de penhora - Acordo que deve ser realizado no interesse das partes - Inexistência de cláusulas ilegais - Extinção da execução - Impossibilidade - Acordo em parcelas - Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 922 - Decisão reformada - Recurso provido com determinação
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230 - TJSP. embargos de terceiro - Pedido de suspensão dos atos constritivos que recaem sobre o bem imóvel, até decisão final do Juízo - Impossibilidade - Penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado - Possibilidade, desde que resguardado direito dos coproprietários, com a ressalva da preferência na arrematação - Aplicabilidade do CPC, art. 843 - Constrição permitida - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 678, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido
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231 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO -
Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; - Decisão monocrática que manteve a suspensão da consolidação da propriedade e efeitos dos leilões, para garantir o direito fundamental de propriedade da parte agravada, que reside com seus filhos - necessidade de se garantir o direito de preferência para arrematação do imóvel. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da arrematação do bem até o deslinde da controvérsia. Concessão do benefício da justiça gratuita que é de rigor. Pedido de modificação da decisão. Não cabimento. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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234 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Ocorrência de inadimplemento com consolidação da propriedade em nome de empresa de consultoria e participações, sobrevindo, após, purgação da mora por parte dos adquirentes, antes da realização da arrematação. Licitude da quitação conforme disposto no Decrelo-Lei 70/66. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão do leilão do imóvel reformada. Recurso provido.
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235 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.
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236 - TJSP. Tutela provisória - Embargos de terceiro - Decisão de indeferimento - Agravante que busca a suspensão dos efeitos da arrematação sobre a integralidade do bem imóvel - Imóvel adquirido apenas pelo executado Omar, antes do matrimônio com a ora agravante - Ausência de provas, ao menos em cognição sumária, de que a agravante tenha algum direito sobre eventuais benfeitorias e acessões - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido
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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo para uso próprio - Locação residencial - Suspensão do processo até o julgamento de embargos de terceiro - Conclui-se da narrativa da agravante (autora) que ela não é a proprietária e que o contrato de locação está extinto - Diante da ausência de informação sobre a execução em que houve a arrematação, do quanto alegado pelos arrematantes neste processo e da desocupação do imóvel pelos réus, razoável a suspensão do andamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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238 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Interposição contra rejeição de embargos à arrematação. Impossibilidade. Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC/1973, art. 558, a justificar a excepcional agregação do também efeito suspensivo. Recurso improvido.
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239 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a discussão sobre a concessão do efeito suspensivo tornou-se incabível. Recurso prejudicado
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240 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tutela cautelar deferida para que, não obstante autorizada a realização da praça, seja sustado o levantamento do depósito do preço e a expedição da carta de arrematação ou, se for o caso, de adjudicação, até o julgamento do recurso especial, já aprazado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.
Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que homologou arrematação de imóvel para pagamento parcelado - Alegada nulidade por ausência de decisão judicial prevendo possibilidade de aquisição parcelada do bem - Rejeição - Autorização a propostas de pagamento parcelado que decorre diretamente da lei (art. 895 CPC), e consignado no edital - Nulidade por ausência de prévia proposta por escrito e inobservância do limite temporal previsto no art. 895, II, CPC - Rejeição - Preceito legal que comporta relativização na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência da executada contra decisão que manteve a arrematação de imóvel. Pretensão de liberação da constrição ao argumento de que os créditos discutidos estariam sujeitos ao processo de recuperação judicial promovido pela executada. Irresignação que não prospera. Embora deferida pelo juízo recuperacional a liberação de valores ou bens anteriormente constritos por juízos cíveis e trabalhistas, nos processos de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processo civil. Execução. Apelação nos embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de responsabilidade em fase de cumprimento de sentença - Embargos de Terceiro - Rejeição dos embargos e dos pedidos sequenciais de efeitos suspensivo a recursos e anulação de arrematação - Ato jurídico perfeito e acabado - Matéria acobertada pelo manto da preclusão - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Pendência de Recurso Especial recebido sem efeito suspensivo - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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246 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de suspensão de processo administrativo de consolidação de propriedade de imóvel em contrato de alienação fiduciária. Insurgência do autor, devedor fiduciário, contra a r. sentença de improcedência. Preliminar de prescrição quinquenal que não comporta acolhimento. Contagem do prazo prescricional que se inicia somente na data do vencimento da última parcela prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, in casu, 18/09/2048. Alegação de que o procedimento ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a arrematação de imóvel em leilão. O recorrente alega nulidades processuais, como a falta de intimação adequada e irregularidades no edital, e solicita a suspensão do processo e o provimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as alegações de nulidade processual apresentadas pelo recorrente são suficientes para invalidar a arrematação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de nulidade por falta de intimação para expedição da carta de arrematação, primeiro porque o executado é devidamente cientificado dos atos processuais, consoante disposto nos arts. 686 e 687, ambos do CPC/1973; de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. REGULARIDADE COMPROVADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de leilão extrajudicial, sob a alegação de irregularidade na intimação do devedor e avaliação inadequada do imóvel objeto de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a regularidade da intimação do devedor para purgação da mora e a alegação de preço vil na alienação do imóvel, a fim de justificar ou não a suspensão da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSE QUE SE TRANSFORMA EM MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - Lei 9.514/1997 - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 905/STJ E 810/STF - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA.
A pendência de ação anulatória não importa na suspensão da imissão na posse decorrente de arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Nos termos do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Constatada a realização das aludidas benfeitorias enquanto o requerido exercia a posse do imóvel, o mesmo faz jus ao seu recebimento. De acordo com a Súmula 619/colendo STJ: «Configurada a ocupação indevida de bem público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)